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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 2.544.100,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta quatro mil, cem reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 APROVADO — —
2024-02-26 PARECER — —
2024-02-26 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:37.878783-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:37.778444-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 010/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 26 de fevereiro de 20724.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 011, de 26 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 008/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 2.544.100,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta
quatro mil, cem reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024”,
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
ss
Fa A Prefeitura do Município ve Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
e?
e ONO Per, de
A
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
MENSAGEM Nº 008/2024
Ouro Verde do Oeste, 26 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
2.544.100,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta quatro mil, cem reais), no orçamento do
município, para o exercício financeiro de 2024”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a
autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, provenientes do superávit
financeiro de exercido anterior e excesso de arrecadação de determinadas fontes específicas.
Estão englobadas nesta proposição diversas ações, relacionadas a efetivação de
Convênios Federais, Resoluções da Secretária de Estado da Saúde - SESA e utilização de saldo
residual de Operação de Crédito para aquisição de equipamento Rodoviário.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
x Ouro Verde
%
% Prefeitura do Município de Guro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
2.544.100,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta
quatro mil, cem reais), no orçamento do município,
para o exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 2.544.100,00 (dois milhões,
quinhentos e quarenta e quatro mil, cem reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0008.122 - Ampliação da frota do Setor Rodoviário
655 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 394.100,00
Fonte: 1078 — oper. de créd. Equip. rodoviários
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0008.36 - Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde
720 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 535.000,00
Fonte: 341
720 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 435.000,00-S
Fonte: 341
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0008.38 - Aquisição de ônibus para o Transporte Escolar
1205 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 200.000,00
Fonte: 104
-— - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 260.000,00
Fonte: 103
09 - SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
-— — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 475.000,00
Fonte: 10178 - Conv Trator - Sperafico
;
é
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - Depto de Gestão de Prog. Proj., Monit e Proteção Social Básica
08.0244.000.179 - Reforma do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS
— - 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 245.000,00
Fonte: 10179 - Conv Reforma Cras - Giacobo
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes recursos:
|- Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes fontes:
e Fonte: 341- Vigia Sus Investimento, no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e
trinta e cinco mil reais),
Il - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 1078 - operação de crédito equipamentos rodoviários, no valor de R$
394.100,00 (trezentos e noventa quatro mil, cem reais) na receita
2119.99.01.01.00.
e Fonte: 341- Vigia Sus Investimento, no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e
trinta e cinco mil reais) na receita 1723.50.01.02.00.
e Fonte: 10178 - Conv Trator - Sperafico, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos
e setenta e cinco mil reais) na receita 1718.08.11.05.00.
e Fonte: 10179 - Conv Reforma Cras - Giacobo, no valor de R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais) na receita 1718.08.11.06.00.
e Fonte: 103 — Fpm, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) na
receita 1711.51.11.10.00.
e Fonte: 104 — Fpm 1%, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na receita
1718.01.41.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO o) MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 26 de fever: eg de 2024.
LUCIAN ALUÍ
Préfeito
DIERINGS

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