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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 015/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 25 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 012, de 25 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 009/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 21 0.000,00 (duzentos e dez mil reais), no orçamento
do município, para o exercício financeiro de 2024”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
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Atenciosamente,
LUCIAN A
Prefeito do Municípj
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MENSAGEM Nº 009/2024
Ouro Verde do Oeste, 25 de março de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no orçamento do município, para o exercício financeiro de
2024”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a
autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, provenientes do superávit
financeiro de exercido anterior.
Esta englobada nesta proposição a alocação de recursos financeiros destinados a
cumprir uma obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial firmado em 12 de janeiro
de 2024.
No fatídico dia 16 de outubro de 2023, um acidente envolvendo um trator New
Holland TL 85, de propriedade do Município de Ouro Verde do Oeste, ocorreu, resultando na
colisão com a residência do Sr. Osvanir Demétrio da Silva, localizada próxima à Rua Honduras.
Como consequência desse acidente, a casa do Sr. Osvanir foi inteiramente danificada, resultando
na perda da estrutura e dos móveis que guarneciam o local.
Em um esforço para reparar os danos causados e cumprir nossa responsabilidade
para com o Sr. Osvanir Demétrio da Silva, foi firmado um Termo de Transação Extrajudicial em
12 de janeiro de 2024. Como parte deste acordo, é imperativo que o Município de Ouro Verde do
Oeste aloque os recursos necessários para reparar os danos causados à residência.
Portanto, solicito o apoio e a aprovação deste projeto de lei de crédito especial
orçamentário, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1017 de 2024. Ao fazer isso. estaremos
honrando nossos compromissos e garantindo que a justiça seja feita para aqueles que foram
afetados por este incidente.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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SO umas, Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), no orçamento
do município, para o exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0003.93 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
04.0122.0003.94 — Man. dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis (Administração)
--- - 4490.51.00 - obras e instalações R$ 210.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes recursos:
|- Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes fontes:
e Fonte: 000 — Recursos livres, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais),
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT “DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 25 de ma o de 2024.