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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 018/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste. 01 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 013, de 01 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente. Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 010/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 3.208.800,00 (três milhões, duzentos e oito mil,
oitocentos reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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MENSAGEM Nº 010/2024
Ouro Verde do Oeste, 01 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que: “Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 3.208.800,00 (três milhões,
duzentos e oito mil, oitocentos reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024. ”
As dotações propostas neste projeto representam investimentos essenciais em áreas vitais
para o bem-estar e o progresso de nossa sociedade. A suplementação orçamentária é fundamental para
garantir que os serviços públicos continuem sendo prestados com eficiência e qualidade, atendendo às
necessidades de todos os cidadãos.
A destinação de recursos adicionais para as áreas específicas contempladas neste projeto
demonstra um compromisso claro com a melhoria dos serviços públicos, nos mais variados setores da
administração municipal.
Estão englobadas nesta proposição a alocação de recursos financeiros destinados a
manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças, reforma e/ou ampliação de espaços públicos,
manutenção dos serviços da Secretaria de Obras, manutenção, reforma e/ou ampliação da Escola Municipal
Padre Arnaldo Janssen, recuperação de matas ciliares. manutenção dos serviços do departamento de
agricultura e meio ambiente, manutenção do Fundo de Assistência Social, entre outros.
É notório que tais dotações abrangem áreas de extrema importância para o desenvolvimento
sustentável e a qualidade de vida de nossa comunidade. Investimentos em infraestrutura, educação. meio
ambiente e assistência social são fundamentais para promover o bem-estar e o progresso de todos os
cidadãos.
Portanto, rogo aos nobres parlamentares que considerem com cuidado e dedicação a
aprovação deste projeto, assegurando os recursos necessários para que essas iniciativas sejam realizadas
com eficiência e transparência.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Municípió de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial no montante de R$ 3.208.800,00 (três milhões,
duzentos e oito mil, oitocentos reais), no orçamento do
município, para o exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 3.208.800,00 (três milhões, duzentos e oito mil,
oitocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Finanças)
625 — 3390.14.00 — Diárias R$ 5.000,00
Fonte: 000
626 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 20.000,00
Fonte: 000
627 — 3390.36.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 2.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
04.0122.0007.22 - Reforma e/ou Ampliação dos Espaços Públicos
670 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00
Fonte: 000
671 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 150.000,00
Fonte: 000
672 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 150.000,00
Fonte: 000
15.0452.0003101 — Man. dos serviços adm. e bens imóveis departamento de obras e urbanismo
691 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 200.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
823 — 3190.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas........................... R$ 50.000,00
Fonte: 000
12.0361.0014.186 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
933 - 4490.51.00 - Obras e instalações................ ereto R$ 300.000,00
Fonte: 000
934 - 4490.51.00 - Obras e instalações............... is ereeseeresereereseeeeneneo R$ 150.000,00
Fonte: 102 >
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--- - 4490.51.00 - Obras e instalações... eee R$ 1.500.000,00
Fonte: 10183 - OPER. CRED. AMPL. SALAS/ESCOLA
2 S400:01.00=Obrasie Instalações. usuais srs R$ 320.000,00
Fonte: 10182 - CONV. SECID AMPL. SALAS/ESCOLA
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.3 - Apoio à realização do Festival da Canção (Fest'Ouro)
987 — 3390.31.00 - Premiações culturais, artísticas, ciências............m R$ 12.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
18.0541.0016.157 - Recuperação de matas ciliares
1032 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................. R$ 30.000,00
Fonte: 000
---- - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............... R$ 30.000,00
Fonte: 10087
1034 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente... R$ 10.000,00
Fonte: 000
000 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente.............. R$ 20.000,00
Fonte: 10087
1040 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................. R$ 18.800,00
Fonte: 1079
20.0605.0016.159 - Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
1045 — 3190.16.00 — outras despesas variáveis — pessoal civil....................... R$ 1.000,00
Fonte: 000
1048 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................. R$ 80.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
1072 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado..............es R$ 10.000,00
Fonte: 000
1075 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil....................... R$ 1.000,00
Fonte: 000
08.0244.0012.133 - Pagamento de pessoal e encargos sociais (Social)
1087 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil... R$ 2.000,00
Fonte: 000
08.0244.0012.134 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Social)
1089 — 3390.32.00 — Material, bem ou serviço p/ dist. Gratuita... R$ 30.000,00
Fonte: 000
003 - Fundo Mun. Direito da criança e Adolescente
08.0243.0013.142 - Manutenção da Casa Abrigo
1120 —- 3190.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil... R$ 1.000,00
Fonte: 000
1121 — 3390.30.00 - Material de consumo...........s R$ 10.000,00
Fonte: 000
004 - Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
08.0241.0012.63 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
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1147 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil................ R$ 6.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes recursos:
|- Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
e Fonte: 000 — Recursos livres, no valor de R$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil
reais).
Il - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 10087 - Conv. Itaipu/caixa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
receita 1758.99.11.03.00.00
e Fonte: 10182 - CONV. SECID AMPL. SALAS/ESCOLA, no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) na receita 1724.51.01.01.00.
e Fonte: 10183 - OPER. CRED. AMPL. SALAS/ESCOLA, no valor de R$ 1.500.000,00
(hum milhão, quinhentos mil reais) na receita 2112.50.01.01.00.
Ill — Provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações
orçamentarias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0365.0014.68 - Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Dedinho Verde
952 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal........................ R$ 150.000,00
Fonte: 102
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.0512.0018.166 - Coleta Seletiva
1287 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... R$ 30.000,00
Fonte: 000
17.0812.0018.80 - Sistema de destino e tratamento de Esgoto
1247 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..................... R$ 5.000,00
Fonte: 000
1248 — 4490.51.00 - Obras e instalações................ reias R$ 5.000,00
Fonte: 000
25.0122.0018.168 - Energia fotovoltaica
1070 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............. R$ 9.100,00
Fonte: 1079
1071 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente..............ea R$ 9.700,00
Fonte: 1079 ,
Pd im Pe, r OR A
É tag Prefeitura do Município de Guro Verde do Geste
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Paraná, em 01 de abril de 2024.
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste