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Ofício nº 019/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 01 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº* 14 e 15, de 01 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 14/2024: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 883. de 18 de agosto de 2021”.
e Projeto de Lei nº 15/2024: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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MENSAGEM Nº 011/2024
Ouro Verde do Oeste, 01 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de
2021>.
O PPA é um dos instrumentos de planejamento do Governo que evidencia as ações de
caráter estratégico e político de longo prazo. compreendendo o programa de trabalho governamental.
Conforme o art. 4º da Lei nº 883/2021, o Poder Executivo fica autorizado a alterar, incluir ou excluir
metas do PPA para contribuir com a realização de seus programas.
A proposição ora encaminhada objetiva a alteração de nomenclatura de ação no Plano
Plurianual 2022-2025 (PPA). A nomenclatura contempla apenas o apoio à manutenção do Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI Dedinho Verde, sem estender-se à “Manutenção do programa
de educação em tempo integral”. A alteração na lei que rege o orçamento do Município é necessária
para possibilitar a implantação do programa de educação em tempo integral conforme estabelecido no
plano municipal de educação.
Nesse sentido, também, observou-se a necessidade de alterar outra ação, objetivando
contemplar a implantação de oficinas no contraturno escolar em face ao projeto de jornada ampliada,
a nomenclatura contempla apenas o apoio à Manutenção do ensino fundamental, sem estender-se à
“programa de educação em tempo integral e oficinas no contraturno escolar”. A alteração na lei que
rege o orçamento do Município é necessária para possibilitar a implantação de novos programas no
sistema de ensino municipal, enriquecendo a qualidade do ensino, bem como proporcionando
oportunidades de aprendizados mais amplas.
Tais modificações refletem um compromisso renovado com a qualidade e a inclusão
na educação, abrangendo não apenas a manutenção do ensino fundamental, mas também a integração
da educação especial nas escolas, a implementação do programa de educação em tempo integral e a
oferta de oficinas no contraturno escolar.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a
matéria. n
Atenciosamente,
LUCIAN ALVÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípjó de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera nomenclatura de ações e suas respectivas
descrições no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021,
Plano Plurianual (PPA).
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 68 do
Programa 14 — Desenvolvimento da Educação.
| - a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil —- CMEI Dedinho Verde e
Manutenção programa de educação em tempo integral”;
Il - a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Manter o pagamento e valorização dos servidores, realizar a
manutenção e conservação do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Dedinho
Verde; aumentar da verba destinada ao CMEI para a compra de materiais usados em
higiene e limpeza; adquirir equipamentos e materiais permanentes, adquirir e adequar o
imobiliário; instalar cobertura do parque infantil; adequar as calçadas, implantar
programa de educação em tempo integral, oficinas”.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 146 do
Programa 14 - Desenvolvimento da Educação.
| - a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Manutenção do ensino fundamental, programa de educação em tempo integral e
oficinas no contratumo escolar”;
Il - a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Manter o ensino fundamental, integrar a educação especial
nas escolas, implantar programa de educação em tempo integral e programa de oficinas
no contraturno escolar”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nardata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO [o] MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2024.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR