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Ofício nº 019/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste. 01 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº* 14 e 15, de 01 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 14/2024: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021”.
e Projeto de Lei nº 15/2024: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALÚÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípjó de Ouro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 012/2024
Ouro Verde do Oeste, 01 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que: “Dispõe
sobre alteração de ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023”.
A LDO é um instrumento de planejamento e orçamentário em consonância com as normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tornando-se por base ações que geram
despesas de caráter continuado e os planos e objetivos da Administração Municipal. Conforme o art. 32 da
Lei nº 977/2023, o Poder Executivo pode alterar as fontes de recursos da proposta orçamentária em função
de readequação do orçamento.
A proposição ora encaminhada objetiva a alteração de nomenclatura de ação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO). A nomenclatura contempla apenas o apoio à manutenção do Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI Dedinho Verde, sem estender-se à “Manutenção do programa de
educação em tempo integral”. A alteração na lei que rege o orçamento do Município é necessária para
possibilitar a implantação do programa de educação em tempo integral conforme estabelecido no plano
municipal de educação.
Nesse sentido, também, observou-se a necessidade de alterar outra ação. objetivando
contemplar a implantação de oficinas no contraturno escolar em face ao projeto de jornada ampliada, a
nomenclatura contempla apenas o apoio à Manutenção do ensino fundamental, sem estender-se à
“programa de educação em tempo integral e oficinas no contraturno escolar”. A alteração na lei que rege o
orçamento do Município é necessária para possibilitar a implantação de novos programas no sistema de
ensino municipal, enriquecendo a qualidade do ensino, bem como proporcionando oportunidades de
aprendizados mais amplas.
Essas mudanças visam refletir melhor a abrangência e a diversidade das atividades
educacionais oferecidas em nosso município. Ao adicionar explicitamente o Programa de Educação em
Tempo Integral e as Oficinas no contraturno escolar às nomenclaturas das ações, estamos reconhecendo a
importância dessas iniciativas para promover um ensino mais completo e inclusivo.
Além disso, a inclusão desses elementos na LDO é fundamental para garantir o respaldo
legal e orçamentário necessário à implementação e manutenção desses programas, contribuindo assim para
a melhoria da qualidade da educação oferecida às nossas crianças e jovens.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Município
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2028.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera nomenclatura de ações e suas respectivas
descrições no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 68 do
Programa 14 — Desenvolvimento da Educação.
| - a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI Dedinho Verde e
Manutenção programa de educação em tempo integral”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Manter o pagamento e valorização dos servidores, realizar a
manutenção e conservação do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Dedinho
Verde; aumentar da verba destinada ao CMEI para a compra de materiais usados em
higiene e limpeza; adquirir equipamentos e materiais permanentes; adquirir e adequar o
imobiliário; instalar cobertura do parque infantil; adequar as calçadas, implantar
programa de educação em tempo integral, oficinas”.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 146 do
Programa 14 - Desenvolvimento da Educação.
| = a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Manutenção do ensino fundamental, programa de educação em tempo integral e
oficinas no contratumo escolar”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Manter o ensino fundamental, integrar a educação especial
nas escolas, implantar programa de educação em tempo integral e programa de oficinas
no contraturno escolar”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO (MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2024.
Prefeito do Município de Qro Verde do Oeste/PR