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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste, para a legislatura 2025 a 2028.
native_id230

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:39.458521-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:39.329204-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MÁ 4.
CAL nado 4
Câmara Municipal de Ouro Perde do Ceste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Projeto de Lei nº 016, de 1º de abril de 2024.
JA
P
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores
do Município de Ouro Verde do Oeste,
para a legislatura 2025 a 2028.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Ouro Verde do Oeste, fixado, em parcela única para a legislatura de 2025
a 2028, é de R$ 4.916,91 (quatro mil novecentos e dezesseis reais e
noventa e um centavos).
Parágrafo Único - O subsídio do Presidente da Câmara
Municipal será de R$ 6.129,44 (seis mil cento e vinte e nove reais e
quarenta e quatro centavos).
Art. 2º A alteração dos subsídios de que trata o artigo anterior
dar-se-á, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico - A alteração prevista no caput deste artigo
dar-se-á por iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2025, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 852,
de 07 de julho de 2020.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2024.
Presidente Membro . é
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
Ds bles Mol.
<— JOSÉ CARLOS SCHUARB
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização

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