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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura 2025 a 2028.
native_id231

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:39.762189-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:39.645864-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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el Câmara Municipal de Curo Perde do Peste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Projeto de Lei nº 017, de 01 de abril de 2024.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do
Vice-Prefeito para a legislatura 2025 a
2028.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O subsídio mensal do prefeito e vice-prefeito do
Município de Ouro Verde do Oeste, para a legislatura de 2025 a 2028, é
fixado, em parcela única, nos seguintes valores:
I — Prefeito, R$ 17.889,96 (dezessete mil oitocentos e oitenta
e nove reais e noventa e seis centavos);
II - Vice-Prefeito, R$ 6.129,44 (seis mil cento e vinte e nove
reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º A alteração do subsídio de que tratam os incisos no
caput deste artigo dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2025, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 853,
de 07 de julho de 2020.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2024.
President: Membro E
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
f VA
ver t95> QLao)
— JOSE CARLOS SCHUARB
Membri
Comissão de Finanças e Fiscalização

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