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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários municipais do Município de Ouro Verde do Oeste para a legislatura de 2025 a 2028.
native_id232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:40.056040-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:39.936864-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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el Câmara Municipal de Ouro Perde do Ceste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Projeto de Lei nº 018, de 1º de abril de 2024,
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
secretários municipais do Município de
Ouro Verde do Oeste para a legislatura
de 2025 a 2028.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários do Município de
Ouro Verde do Oeste, fixados, em parcela única para a legislatura de 2025
a 2028 é de R$ 7.624,77 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e
setenta e sete centavos).
Art. 2º A alteração do subsídio de que trata o artigo anterior
dar-se-á, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Ocorrendo a revisão geral anual dos
servidores a alteração prevista no caput deste artigo dar-se-á por lei de
iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2025 revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 854,
de 07 de julho de 2020.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2024.
Luldecariaand Sledicia hcesoftiroo
VALDE IJ, É FERNANDES SEBASTIÃO LUIZ ÁLVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
OSÉ CARLOS SCHUARB
Na
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização

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