a Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 020/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 15 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes .
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 019, de 15 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente. Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 013/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais). no
orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN AL
Prefeito do Município
£[
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MENSAGEM Nº 013/2024 ”
Ouro Verde do Oeste. 15 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que: “Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão,
setecentos mil reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024. ”
As dotações propostas neste projeto objetiva viabilizar ações essenciais para o
desenvolvimento educacional e a melhoria da infraestrutura escolar em nosso município. O montante
destinado será utilizado para a construção de salas de aula na Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen,
atendendo à crescente demanda por vagas e proporcionando um ambiente adequado para o aprendizado de
nossos alunos.
Além disso, parte dos recursos será direcionado para a manutenção das obras que já se
encontram em andamento no Município. garantindo a conclusão dentro dos prazos estabelecidos e a
qualidade dos serviços prestados à nossa comunidade.
Ressaltamos que tais investimentos são fundamentais para promover a igualdade de acesso
à educação e para oferecer condições dignas de ensino aos nossos estudantes. Acreditamos que a educação
é a base para o desenvolvimento humano e social, e, portanto, é dever do poder público garantir os recursos
necessários para seu pleno funcionamento. Da mesma forma, a manutenção das obras em andamento é
essencial para garantir o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade de vida de nossos munícipes.
Esperamos contar com o apoio e a aprovação desta Casa para a efetivação deste projeto,
que representa um importante passo rumo ao fortalecimento da educação e do desenvolvimento
socioeconômico em nosso município, de modo a garantir o bem-estar de nossa população.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
'
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
o
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão,
setecentos mil reais), no orçamento do município, para o
exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.186 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
935 - 4490.51.00 - obras e instalações R$ 400.000,00
Fonte: 103
936 - 4490.51.00 - obras e instalações R$ 200.000,00
Fonte: 104
937 - 4490.51.00 - obras e instalações R$ 100.000,00
Fonte: 107
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0007.15 — Obras de infraestrutura urbana
681 — 4490.51.00 — obra e instalações.................. is teeeeseeerecerereeeees R$ 1.000.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
e Fonte: 000 — Recursos livres, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
Il- Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 103 — Educação 5%, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na
receita 1711.51.11.00.00.
nt Ouro Pera
N
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e Fonte: 104 — Educação 25%, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na receita
1112.53.01.00.00, 1113.03.11.00.00
Ill - Provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações
orçamentarias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0365.0014.188 - Reforma e/ou ampl. do Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI Dedinho
Verde
979 — 4490.51.00 - Obras e instalações..................sssesereseeerereerereneeraness R$ 100.000,00
Fonte: 107
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. É
GABINETE DO PREFEITO DO INICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 15 de abril de 2024.
LUCIAN ALU
Prefeito do Municípi
DIERINGS
e Ouro Verde do Oeste