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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.492.235,31, no orçamento do município, para o exercicio financeiro de 2024.
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 APROVADO — —
2024-04-29 PARECER — —
2024-04-29 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:40.699375-03:00 Aprovado 5 0 0
2026-04-30T00:43:40.578386-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Ed Der, . . | .
F % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
- ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
“ www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 022/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste. 29 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 020, de 29 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 014/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 1.492.235,31 (um milhão, quatrocentos e noventa e
dois mil, duzentos e trinta e cinco reais, trinta e um centavos), no orçamento do município, para
o exercício financeiro de 2024”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município/de Ouro Verde do Oeste/PR
” Câmara Mun. de Ouro Verds do Cesto
EA - alosl =
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do este
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 014/2024
Ouro Verde do Oeste. 29 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que: “Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.492.235.31 (um milhão,
quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais. trinta e um centavos), no orçamento do
município, para o exercício financeiro de 2024. ”
As dotações propostas neste projeto objetivam a devolução de saldo remanescente de
convênios encerrados, visando a adequada prestação de contas e utilização eficiente dos recursos, alocação
de recursos para o seguimento e fortalecimento do programa de escola em tempo integral. proporcionando
educação de qualidade e integral para nossos alunos, recebimento e aplicação dos recursos provenientes da
Lei Aldir Blanc, direcionados para a promoção e fomento da cultura em nosso município, utilização do
saldo residual do convênio 926163/2022 para aquisição de um Rolo Compactador, visando melhorias em
infraestrutura e serviços, destinação de recursos próprios para a construção de salas de aula na Escola
Municipal Padre Arnaldo Janssen, substituindo o saldo anteriormente aberto na Lei Municipal 1020 de
2024, que não será mais utilizado pelo município, e também alocação de saldo do superávit do Vigia SUS
para manutenção da Secretaria de Saúde.
Esperamos contar com o apoio e a aprovação desta Casa para a efetivação deste importante
projeto de Lei, que busca otimizar o uso dos recursos disponíveis, priorizando investimentos que impactem
positivamente nas diversas áreas de atuação da administração municipal, visando garantir uma melhor
qualidade de vida para toda a população de nosso município.
Sendo o que tínhamos a informay, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentds adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente,
ÍSIO DIERINGS
de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN
Prefeito do Municípi
o
+ IAPrefeitura Municipal de Quro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.pr.gov.br .
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante dê
R$ 1.492.235,31 (um milhão, quatrocentos e noventa e
dois mil, duzentos e trinta e cinco reais, trinta e um
centavos), no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 1.492.235,31 (um milhão, quatrocentos e
noventa e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais, trinta e um centavos) para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0003.93 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
608 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 10.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.95 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Finanças)
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Finanças)
— - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 2.852,60
Fonte: 1084 (devolução de saldo de convênio)
--- - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 4.500,00
Fonte: 1066 (devolução de saldo de convênio)
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0008.122 - Ampliação da frota do Setor Rodoviário
653 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 450.000,00
Fonte: 1070 - Conv. Proposta 4932/2022
O
Ouro %,
Ad Era,
E A
o
- % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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651 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 200.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
17.0512.0003.181 - Politica Municipal de Resíduos Sólidos e manutenção de aterro sanitário
711 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 882,71
Fonte: 511
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011 185 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
773 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 150.000,00
Fonte: 337
774 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 75.000,00
Fonte: 337
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.186 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
935 - 4490.51.00 - obras e instalações R$ 359.000,00
Fonte: 000
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
--—- — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 39.000,00
Fonte: 10441 — Esc. Tempo Integral
---- — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 91.000,00
Fonte: 10441 - Esc. Tempo Integral
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.107 - Manutenção do Departamento de Cultura
--- - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 70.000,00
Fonte: 10630 - Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
003 - Departamento de Esportes
27.0812.0003.190 - Manutenção de espaços esportivos
1003 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 30.000,00
Fonte: 000
09 —- SECR. DESENV. ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
1056 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal R$ 10.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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| - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
Fonte: 1084 - recurso motoniveladora, no valor de R$ 2.791,24 (dois mil, setecentos
e noventa e um reais, vinte e quatro centavos).
Fonte: 1066 — aquisição de computadores, no valor de R$ 3.798,78 (três mil,
setecentos e noventa e oito reais, setenta e oito centavos).
Fonte: 1070 - Conv. Proposta 4932/2022, no valor de R$ 424.020,48 (quatrocentos
e vinte e quatro mil, vinte reais, quarenta e oito centavos).
Fonte: 000 - Livre, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Fonte: 337 — Vigia SUS, no valor de R$ 194.718,87 (cento e noventa e quatro mil,
setecentos e dezoito reais, oitenta e sete centavos).
Fonte: 511 — Taxa de prestação de serviços, no valor de R$ 882,71 (oitocentos e
oitenta e dois reais, setenta e um centavos).
Il - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 10630 — Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no valor de R$ 66.652,55
(sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, cinquenta e cinco centavos)
na receita 1719.60.01.00.00 e R$ 3.347,45 (três mil, trezentos e quarenta e sete reais,
quarenta e cinco centavos) na receita 1321.01.01.80.00.
Fonte: 10441 —- FNDE. ESCOLA TEMPO INTEGRAL, no valor de R$ 123.444,20
(cento e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, vinte centavos) na
receita 1714.99.01.01.00 e R$ 6.555,80 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco
reais, oitenta centavos) na receita 1321.01.01.79.00.
Fonte: 1084 — Rend. 1084, no valor de R$ 61,36 (sessenta e um reais, trinta e seis
centavos) na receita 1321.01.01.63.00
Fonte: 1066 — Rend. 1066, no valor de R$ 701,22 (setecentos e um reais, vinte e dois
centavos) na receita 1321.01.01.30.00
Fonte: 1070 - Conv. Proposta 4932/2022, no valor de R$ 25.979,52 (vinte e cinco
mil, novecentos e setenta e nove reais, cinquenta e dois centavos), na receita
1321.01.01.61.00.
Fonte: 337 — Vigia SUS, no valor de R$ 30.281,13 (trinta mil, duzentos e oitenta e
um reais, treze centavos), na receita 1321.01.01.16.00.
HI — Provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações
orçamentarias:
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.0122.0004.7 - Concursos Públicos e Contratações
1174 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 000
04.0122.0005.9 - Apoio técnico e financeiro para as Comunidades Rurais
1176 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 000
04.0122.0005.115 - Apoiar as entidades com e sem fins lucrativos
1254 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 000
04.0122.0020.172 - Aquisição de Imóveis
621 — 4591.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 20.000,00
Fonte: 000
04.0131.0003.180 - Implantação de softwares e/ou Aplicativos
1305 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
Fonte: 000
1306 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 5.000,00
Fonte: 000
06.0181.0010.40 - Manutenção das atividades de Segurança Municipal
1207 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
Fonte: 000
1208 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 10.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0010.42 - Manutenção dos Pontos de ônibus
1210 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 25.000,00
Fonte: 000
1211 - 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 25.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
0004.0122.0003.5 - Infraestrutura de rede
1172 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 10.000,00
Fonte: 000
15.0451.0007.13 - Pavimentação de ruas da Sede
879 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 69.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.47 - Implantação do Programa Viva Mais.
1221 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00
Fonte: 000
10.0301.0011.48 - Fortalecer o Programa Saúde Mental
%
"Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
1224 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
806 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 100.000,00
Fonte: 000
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 29 de abril de 2024. ||
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste

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