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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 15.000,00, no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024.
native_id235

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 APROVADO — —
2024-05-13 PARECER — —
2024-05-13 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:40.978044-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:40.858763-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Hrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www ouroverdedoceste. atende.net
Ofício nº 025/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 13 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 021, de 13 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 015/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do município,
para o exercício financeiro de 2024”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO Assinado de forma digital por
DIERINGS:059283 Deinesossaçso1927
91927 Dados: 2024.05.13 16:05:41 -0300'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmers Mun. de Quro Verds do Dect
RECEBI ida les!
Meda.
OMI De,
%
Prefeitura do Município de Ouro Verde do Orste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www. ouroverdedooeste atende.net
no
MENSAGEM Nº 015/2024
Ouro Verde do Oeste, 13 de maio de 2024,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que: “Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024. ”
Iremos enfrentar uma importante e necessária reforma em nosso prédio público que abriga
o CRAS. Esta reforma é essencial para garantir a segurança e a adequação das instalações para os
funcionários e, mais importante ainda, para os membros da nossa comunidade que dependem dos serviços
oferecidos pelo CRAS.
No entanto, essa reforma inevitavelmente causará a interrupção temporária das atividades
do CRAS em suas instalações habituais. É nesse ponto que entra a importância deste projeto de lei de
suplementação. Propomos alocar recursos para o aluguel de uma residência temporária que servirá como
local alternativo para o funcionamento do CRAS durante o período de reforma.
É crucial entender que os serviços oferecidos pelo CRAS são essenciais para muitas
famílias em nosso município. São serviços que abrangem desde assistência social até apoio psicológico e
orientação jurídica. Portanto, qualquer interrupção prolongada desses serviços pode ter um impacto
significativo em nossa comunidade, especialmente para aqueles que mais necessitam de apoio.
Ao aprovar este projeto de lei de suplementação, não estamos apenas garantindo a
continuidade dos serviços do CRAS, mas também demonstrando nosso compromisso com o bem-estar de
nossos cidadãos. Estamos agindo de forma proativa para minimizar os transtornos causados pela reforma
do prédio público, ao mesmo tempo em que garantimos que nossos serviços sociais permaneçam acessíveis
e eficazes.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente, LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DigriNGS:05928391927
391927 n60SDé 0300
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Hrefeitura do Município de Ouro Merde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www. ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), no orçamento do município, para o
exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.134 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Social)
--- - 3390.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 15.000,00
Fonte: 1021 - Programa FNAS — BLBGF
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, o recurso proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
| - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
e Fonte: 1021 - Programa FNAS - BLBGF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
na receita 1716.50.01.01.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 13 de maio de 2024.
LUCIAN ALUÍSIO Assinado de forma digital por
DIERINGS:05928391 De O 61927
927 Dados: 2024.05.13 16:06:40 -03'00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste

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