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Ofício nº 027/2024-GAB
: Ouro Verde do Oeste, 20 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 023, de 20 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
, MENSAGEM Nº 017/2024: “Declara o PORTAL NACIONAL DE COMPRAS
PÚBLICAS (PNCP) órgão oficial de publicação de atos licitação no Município de Ouro Verde do
Oeste”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN SIO DIERINGS
Prefeito do Municígio de Ouro Verde do Oeste/PR
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l “Ouro Verde. do Oeste-PR, 20 de maio de 2024.
MENSAGEM Nº 017/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Declara o PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PUBLICAS (PNCP)
órgão oficial de publicação de atos licitação no Município de Ouro Verde do Oeste”.
A proposição ora encaminhada objetiva a adoção do Portal Nacional de
Compras Públicas como veículo oficial de divulgação dos atos relativos às licitações
e contratações públicas no âmbito da administração pública municipal.
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14,133/2021)
aprimorou de forma significativa o marco jurídico das contratações de bens e
serviços pelos órgãos e entidades públicos. Dentre as inovações, foi criado o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à
divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei e realização
facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Ao definir um local único para
a divulgação dos atos relacionados às contratações públicas, a lei traz grande
contribuição para a padronização e interoperabilidade dos dados, facilitando a
análise comparada, o monitoramento e, em última instância, a compreensão do uso
dos recursos públicos.
O PNCP deve conter, entre outras, informações acerca das
contratações, como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de
padronização, editais de credenciamento, avisos de contratação direta, editais de
licitação e respectivos anexos, atas de registro de preços, contratos e termos
aditivos.
Embora os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes possuam o
prazo de 6 (seis) anos para a adoção do PNCP a partir da publicação da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de gestão utilizado no município de
Ouro Verde do Oeste (IPM), está integrado à Plataforma para envio de todos os atos
relacionados a licitações.
Nesse sentido, faz-se imprescindível tornar o PORTAL NACIONAL DE
COMPRAS PUBLICAS (PNCP) como órgão oficial de divulgação centralizada e
obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021.
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Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise desta Casa
Legislativa, encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Declara o PORTAL NACIONAL DE COMPRAS
PÚBLICAS (PNCP) órgão oficial de publicação
de atos licitação no Município de Ouro Verde
do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
. Art. 1º - Esta Lei declara o PORTAL NACIONAL DE COMPRAS
PÚBLICAS (PNCP), como órgão oficial de licitações no Município de Ouro Verde do
Oeste.
Art. 2º - Fica instituído o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), como meio oficial destinado a dar publicidade e divulgação aos atos
administrativos e legislativos de licitações dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 3º - O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme
dispõe o art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, é o sítio eletrônico oficial destinado
à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos.
Art. 4º - A publicação no órgão oficial de que trata esta Lei constitui
condição indispensável para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos, bem
como dos editais de licitação.
Art. 5º - A publicação dos atos de licitação no PNCP não prejudica a
publicação dos mesmos atos nos demais órgãos oficiais de imprensa do Município já
instituídos anteriormente.
Parágrafo único. Na hipótese de serem editadas alterações em nível
federal com relação à utilização do PNCP, ou, na ocorrência de instabilidades na
plataforma mantida pelo governo federal, que impeçam as publicações previstas
nesta lei, a eficácia dos atos de licitação será atestada e certificada pela publicação
nos demais órgãos oficiais de imprensa do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO D "MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 20 de maio dé 2024.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dg' Ouro Verde do Oeste