Prefeitura do Município de Quro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 031/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 17 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 025, de 17 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 020/2024: “Cria os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar SISAN, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste
Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. ”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Municípig(de Ouro Verde do Oeste/PR
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Ouro Verde do Oeste-PR, 17 de junho de 2024.
MENSAGEM Nº 020/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a criação dos componentes
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no
âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, definindo parâmetros
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e outras providências. ”
A presente proposta visa alinhar o Município às diretrizes estabelecidas
pelo SISAN, um sistema fundamental para assegurar o direito humano à alimentação
adequada, conforme instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. O
SISAN foi criado com o objetivo de formular e implementar políticas e planos de
segurança alimentar e nutricional, integrando esforços entre o governo e a sociedade
civil para promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança
alimentar e nutricional em todo o país.
O SISAN tem como principais objetivos:
e Formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar
e nutricional;
e Estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade
civil;
e Promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da
segurança alimentar e nutricional no país.
Desde a adesão do Estado ao SISAN em 2011, houve um compromisso
de elaborar o 1º Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná,
pactuado entre os diversos setores relacionados com a SAN e baseado nas diretrizes
do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná (CONSEA/PR)
e nas demandas da Ill Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (III
CESAN).
A coordenação geral do Sistema na esfera estadual está sob a
responsabilidade da Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SEAB), com apoio de
uma Comissão Técnica intersetorial. Entre suas competências, destaca-se a
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coordenação da execução da Política Estadual e o monitoramento e avaliação das
ações previstas no Plano Estadual de SAN.
Para que os objetivos do SISAN sejam plenamente alcançados, é
imperativo que o Sistema seja implementado também no nível municipal. A adesão ao
SISAN permitirá que o Município se beneficie de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional,
obtendo vantagens em editais federais. Programas como o Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar (PAA/Compra Direta), Banco de Alimentos, Cozinhas
e Hortas Comunitárias são exemplos de iniciativas que poderão ser ampliadas e
fortalecidas com o apoio do SISAN.
A adesão ao SISAN é um passo crucial para a promoção de políticas
públicas integradas que visam:
A segurança alimentar e nutricional;
A saúde pública;
A redução da fome e da desnutrição;
A promoção da agricultura local;
A educação alimentar;
A redução do desperdício de alimentos;
A equidade social.
Além disso, alinhar-se às diretrizes do SISAN garante que o Município
estará em conformidade com políticas nacionais, obtendo cofinanciamento para a
execução de ações específicas e urgentes voltadas ao desenvolvimento das políticas
descritas no Projeto de Lei ora proposto.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público que se
reveste esta iniciativa, submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei nº 025, de 17 de junho de 2024, com a expectativa de contar
com o indispensável aval dos nobres pares.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Cria os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar SISAN, no
âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste
Estado do Paraná, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte;
LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como
define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o
Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de
2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
$1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
82º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
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respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua
para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, contaminação de alimentos e
mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| — A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por
meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
Il — A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
Ill — A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV — A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades
afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V — A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a
população;
VI — A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis
e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-
se as múltiplas características territoriais e étnico-culturais do Estado;
VII — A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade
em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos,
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Ouro Verde do Oeste Estado do Paraná deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com
os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada. b
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CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Ouro Verde do Oeste Estado do Paraná por um conjunto
de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A atuação da Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-Municipal, serão regulamentados, no
que couber, por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na
Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
| — A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
Il - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
Ill —- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis
pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as
seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
IV — Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN;
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria
É ado a, Prefeitura do Município de Quro Perde do Oeste
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Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, e seus
procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva
da CAISAN Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal poderá editar normas visando a
regulamentação da presente Lei, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, PR em 17 de junho de 2024.
LUCIAN ALUÍSIO BIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR