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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2022.
native_id242

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 APROVADO — —
2024-06-10 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:43.239881-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
 Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do 
 Oeste, relativas ao exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima 
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do 
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2022.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo de 
Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2022, 
responsabilidade do Senhor Lucian Aluisio Dierings.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o 
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais 
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do 
Oeste, Estado do Paraná, 08 de julho de 2024.
Mansueto Dal Pozzo
Presidente
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco
Membro Membro 
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 001/2024
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 08 de julho de 2024.
Ementa: Prestação de Contas do Executivo do Município de Ouro Verde do 
Oeste, exercício financeiro de 2022.
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 1º de julho do corrente ano a Comissão de Finanças e 
Fiscalização a fim de examinar o Processo nº 192623/23 – TCE/PR, de 
Prestação de Contas do Executivo Municipal de Ouro Verde do Oeste, exercício 
financeiro de 2022, Parecer Prévio n 101/2024.
Analisando o relatório observa-se que a Coordenadoria de Gestão Municipal 
(CGM), por meio da Instrução nº 172/22-CGM opinou Pela regularidade das 
contas, entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC), 
consoante o Parecer nº 1073/23-4PC (peça 14).
Desta forma, cumpre destacar que cabe ao Poder Legislativo 
constitucionalmente a competência para fazer o julgamento das contas do Chefe 
do Poder Executivo, e que ao Tribunal de Contas a prerrogativa de apreciar, 
mediante parecer prévio daquele órgão as contas prestadas pelo Prefeito 
Municipal.
Isto posto, nos manifestamos favorável pela aprovação das contas prestadas 
referente ao exercício de 2022, apresentando o Decreto Legislativo em Anexo, 
sujeito a discussão e votação em Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2024.
Mansueto Dal Pozzo
Presidente
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco
Membro Membro 

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