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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do
Oeste, relativas ao exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2022.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo de
Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2022,
responsabilidade do Senhor Lucian Aluisio Dierings.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do
Oeste, Estado do Paraná, 08 de julho de 2024.
Mansueto Dal Pozzo
Presidente
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 001/2024
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 08 de julho de 2024.
Ementa: Prestação de Contas do Executivo do Município de Ouro Verde do
Oeste, exercício financeiro de 2022.
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 1º de julho do corrente ano a Comissão de Finanças e
Fiscalização a fim de examinar o Processo nº 192623/23 – TCE/PR, de
Prestação de Contas do Executivo Municipal de Ouro Verde do Oeste, exercício
financeiro de 2022, Parecer Prévio n 101/2024.
Analisando o relatório observa-se que a Coordenadoria de Gestão Municipal
(CGM), por meio da Instrução nº 172/22-CGM opinou Pela regularidade das
contas, entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC),
consoante o Parecer nº 1073/23-4PC (peça 14).
Desta forma, cumpre destacar que cabe ao Poder Legislativo
constitucionalmente a competência para fazer o julgamento das contas do Chefe
do Poder Executivo, e que ao Tribunal de Contas a prerrogativa de apreciar,
mediante parecer prévio daquele órgão as contas prestadas pelo Prefeito
Municipal.
Isto posto, nos manifestamos favorável pela aprovação das contas prestadas
referente ao exercício de 2022, apresentando o Decreto Legislativo em Anexo,
sujeito a discussão e votação em Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2024.
Mansueto Dal Pozzo
Presidente
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco
Membro Membro
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