Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 034/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 15 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto; Encaminhamento dos Projetos de Leis nº: 28, 29 e 30 de 15 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 28/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 5.402.600,00 (cinco milhões,
quatrocentos e dois mil, seiscentos reais), no orçamento do município, para
o exercício financeiro de 2024”.
e Projeto de Lei nº 29/2024: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021”.
e Projeto de Lei nº 30/2024: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 20237.
ção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
ecessários.
Aguardando a compreensão e
permanecemos a disposição para esclareciment
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípió de Ouro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 024/2024
Ouro Verde do Oeste, 15 de julho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de
2021”.
O PPA é um dos instrumentos de planejamento do Governo que evidencia as ações de
caráter estratégico e político de longo prazo, compreendendo o programa de trabalho governamental.
Conforme o art. 4º da Lei nº 883/2021, o Poder Executivo fica autorizado a alterar, incluir ou excluir
metas do PPA para contribuir com a realização de seus programas.
A proposição ora encaminhada objetiva a inclusão de nova ação no Plano Plurianual
2022-2025 (PPA). A inclusão desta ação é essencial para atender à crescente demanda por vagas na
educação infantil em nosso município. A construção de um novo Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEI) é uma medida indispensável para garantir um ambiente adequado e seguro para o
desenvolvimento das crianças, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade da
educação oferecida.
A criação de um novo CMEI proporcionará a construção de novas salas de aula, áreas
de lazer, refeitórios e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, essenciais para o pleno
funcionamento das unidades educacionais. Além disso, a ampliação das instalações existentes
permitirá uma melhor distribuição dos alunos, garantindo mais conforto e condições adequadas para o
aprendizado.
Este novo CMEI atenderá não apenas à necessidade imediata de mais vagas, mas
também fortalecerá a infraestrutura educacional do município a longo prazo. A nova unidade será
equipada com recursos modernos e adequados, criando um ambiente propício para o desenvolvimento
integral das crianças.
Diante da importância dessa medida para o desenvolvimento educacional de Ouro
Verde do Oeste, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
LUCIAN ALVÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípis' de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de
agosto de 2021, Plano Plurianual (PPA).
Art. 2º Fica incluída a ação código 2243 no Programa 14 — Desenvolvimento
da Educação.
|- a ação citada no caput deste artigo terá a seguinte redação: “Construir e
Ampliar Novo CMEI”;
II — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo terá a
seguinte redação: “Construção e Ampliação de Novo Cmei”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR