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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 325 1-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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Ofício nº 034/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 15 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº* 28, 29 e 30 de 15 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 28/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 5.402.600,00 (cinco milhões,
quatrocentos e dois mil, seiscentos reais), no orçamento do município, para
o exercício financeiro de 2024”.
e Projeto de Lei nº 29/2024: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021”.
e Projeto de Lei nº 30/2024: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023”.
nção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
ecessários.
Aguardando a compreensão e
permanecemos à disposição para esclarecimen!
Atenciosamente,
SIO DIERINGS
de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN AL
Prefeito do Municípi
Cêmara Mun. de Ouro Verês do Cesto
Prefeitura do Município de Quro Verde do Ceste
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MENSAGEM Nº 025/2024
Ouro Verde do Oeste, 15 de julho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que: “Dispõe
sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e orçamento que,
em consonância com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, orienta as
ações que geram despesas de caráter continuado e os planos e objetivos da Administração Municipal.
Conforme o art. 32 da Lei nº 977/2023, o Poder Executivo tem a prerrogativa de alterar as fontes de recursos
da proposta orçamentária em função de readequações necessárias.
A presente proposição objetiva a inclusão de uma nova ação na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 (LDO). Esta nova ação visa a construção e ampliação de um novo Centro Municipal
de Educação Infantil (CMEI), sendo essencial para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil
em nosso município. A construção de um novo CMEI é uma medida indispensável para garantir um ambiente
adequado e seguro para o desenvolvimento das crianças, contribuindo significativamente para a melhoria da
qualidade da educação oferecida.
A criação de um novo CMEI proporcionará a construção de novas salas de aula, áreas de lazer,
refeitórios e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, essenciais para o pleno funcionamento das
unidades educacionais. Além disso, a ampliação das instalações existentes permitirá uma melhor distribuição
dos alunos, garantindo mais conforto e condições adequadas para o aprendizado.
Este novo CMEI atenderá não apenas à necessidade imediata de mais vagas, mas também
fortalecerá a infraestrutura educacional do município a longo prazo. A nova unidade será equipada com
recursos modernos e adequados, criando um ambiente propício para o desenvolvimento integral das crianças.
Diante da importância dessa medida para o desenvolvimento educacional de Ouro Verde do
Oeste, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei de alteração da LDO,
permitindo assim a inclusão das ações necessárias para a construção e ampliação do novo CMEI.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores
Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22
de agosto de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 2º Fica incluída a ação código 2243 no Programa 14 —
Desenvolvimento da Educação.
| - a ação citada no caput deste artigo terá a seguinte redação: “Construir
e Ampliar Novo CMEP”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo terá a
seguinte redação: “Construção e Ampliação de Novo Cmei”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN A
Prefeito do Município