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Ouro Verde do Oeste. 31 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
-
Assunto; Encaminhamento dos Projetos de Leis nº 31, 32, 33 e 34, de 31 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 31/2024: Altera a Lei Municipal nº Lei nº 902, de 22 de
dezembro de 2022 que “Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo do município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências.”
e Projeto de Lei nº 32/2024: Altera a Lei Municipal nº Lei nº 903, de 22 de
dezembro de 2022 que “Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município
de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências”.
e Projeto de Lei nº 33/2024: Altera a Lei nº 904, de 22 de dezembro de 2022
que: “Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Ouro Verde do
do: Oeste/PR e dá outras providências”.
e Projeto de Lei nº 33/2024: Altera a Lei nº 906, de 22 de dezembro de 2022
que: “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ouro Verde do
Oeste e dá outras providências.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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Ouro Verde do Oeste, 31 de julho de 2024.
MENSAGEM Nº 026/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis as inclusas
proposições que:
Altera a Lei Municipal nº Lei nº 902, de 22 de dezembro de 2022 que
“Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do
município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências.”
Altera a Lei Municipal nº Lei nº 903, de 22 de dezembro de 2022 que
“Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Ouro Verde do
Oeste/PR e dá outras providências”.
Altera a Lei nº 904, de 22 de dezembro de 2022 que: “Institui a Lei de
Sistema Viário do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras
providências”.
Altera a Lei nº 906, de 22 de dezembro de 2022 que: “Dispõe sobre o
Código de Obras do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências.”
O Município de Ouro Verde do Oeste teve seu Plano Diretor revisado e
alterado no ano de 2021, sendo que para sua elaboração e apresentação de
projetos de leis foi contratada a empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades
LTDA-ME que revisou o Plano Diretor através de Audiências Públicas, reuniões e
análises técnicas.
O Plano Diretor do Município se consolida na organização futura da
cidade como um instrumento básico do processo de planejamento para a
implementação da política de desenvolvimento municipal, que norteia a ação dos
agentes públicos e privados, assim como, o desenvolvimento territorial e a expansão
urbana.
Não obstante, as leis que disciplinam o Plano Diretor Municipal tratam
de temas cuja execução na prática podem se demonstrar inviáveis em determinado
momento, ou mesmo a Administração Pública pode identificar a necessidade de se
aprimorar o texto legal para melhor adequar à realidade local.
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Ao longo dos últimos dois anos a equipe técnica de planejamento e
engenharia foi reunindo informações com os pontos e dispositivos da legislação que
necessitam de alteração, tendo em vista as divergências técnicas que foram se
apresentando ao logo deste período na análise de projetos e solicitações da
comunidade.
Estes pontos foram submetidos ao Conselho de Desenvolvimento do
Município no dia 14/11/2023, bem como foram debatidos em audiência pública na
data de 03/04/2024, conforme atas e listas de presença que seguem anexas. As
propostas de alterações foram debatidas e aprovadas.
Conforme mencionado acima, as alterações propostas vêm sendo
analisadas ao longo dos anos de execução do novo Plano Diretor e têm origem
técnica, havendo sido formuladas e propostas pela equipe de engenharia do
Município, composta por engenheiros e arquitetos, os quais colocamos à disposição
deste Legislativo para esclarecimentos de quaisquer apontamentos técnicos que se
façam necessários.
Considerando que as alterações serão de grande importância para a
análise de projetos futuros relacionados ao planejamento e à implementação da
política de desenvolvimento territorial municipal, além da execução de projetos de
obras urbanas no Município, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, submetemos
as referidas alterações ao crivo deste Poder Legislativo.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para
as comunidades do interior, encarecemos à Vossas Excelências a gentileza de
acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando
com a sua aprovação.
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Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município/de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº Lei nº 902, de 22 de
dezembro de 2022 que “Dispõe sobre a Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do
município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Este diploma altera a Lei nº 902, de 22 de dezembro de 2022
que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de
Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Fica alterado Art. 8º, da Lei nº 902/2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º A Zona Residencial — ZR são áreas destinadas ao
uso predominantemente residencial, também sendo
possível o uso de comércio e serviços de médio e pequeno
porte.
81º O Distrito de São Sebastião apresenta vazios urbanos
que caracterizam a área como baixa densidade de
ocupação.
82º A Zona Residencial do Distrito de São Sebastião visa
ordenar e controlar a ocupação em áreas que configuram a
transição ao meio rural, mediante planejamento adequado
do uso do solo, provido de infraestrutura urbana.
83º Edificações residenciais situadas fora do perímetro
urbano obedecerão aos indicadores urbanísticos desta
Zona.”
Art. 3º Fica alterado Art. 15, da Lei nº 902/2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15. A fachada principal em lotes de esquina será
determinada com base nos seguintes critérios:
| - Hierarquia Viária: A via que possuir maior importância
viária e urbanística poderá ser considerada a fachada
principal.
Il - Visibilidade e Acesso Principal: A fachada voltada para
a a via com maior visibilidade e que abrigar o acesso
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principal à edificação poderá ser definida como fachada
principal.
Ill - Critérios Urbanísticos: As diretrizes estabelecidas pelo
Plano Diretor ou regulamentos de zoneamento poderão
influenciar a escolha da fachada principal, buscando a
integração harmônica na paisagem urbana.
81º O responsável pelo projeto da edificação deverá
submeter à aprovação da Prefeitura a escolha da fachada
principal, apresentando justificativas baseadas nos
critérios estabelecidos.
82º O Município, por meio de órgão competente, avaliará a
escolha da fachada principal, considerando os critérios
urbanísticos e arquitetônicos, emitindo parecer de
aprovação ou solicitação de ajustes, quando necessário.
83º Em construções de alvenaria, sem aberturas laterais o
recuo lateral será facultativo.”
Art. 4º Fica acrescentado o parágrafo único do Art. 32, da Lei nº
902/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Parágrafo único. Edificações comerciais situadas fora do
perímetro urbano obedecerão aos indicadores urbanísticos
desta Zona.”
Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único do Art. 56, da Lei nº
902/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. ...
Parágrafo único. A ZI com testada para PR-317 deverá
compreender uma largura mínima de 30m (trinta metros),
além da faixa de domínio do DER.”
Art. 6º Fica alterado o Art. 73, da Lei nº 902/2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 73. Para efeito de novos parcelamentos serão
exigências para os lotes da ZEU:
| - Area mínima de 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados) para lotes de esquina e de meio de quadra;
Il - Testada mínima de 7,5m (sete metros e meio) para lotes
de esquina e de meio de quadra..”
Art. 7º Fica alterado o Art. 107, da Lei nº 902/2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
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projeção; e das jardineiras e brises contados da fachada
da edificação até 0,80m (oitenta centimetros) de projeção.”
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2024.
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ANEXO |
ANEXO | - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO - LEI 902/2021
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ATA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL REUNIÃO DIA 03 DE
ABRIL DE 2024
Aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e trinta minutos,
reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, sito Rua Amazonas, nº
208, o Prefeito Lucian Aluísio Dierings, o Presidente da Câmara de Vereadores Jonas Thiago Pasieka
o Assessor Municipal de Planejamento Douglas Aparecido Bortolussi, o Secretário Municipal de
Obras, Habitação e Urbanismo Francisco Antônio Buscariol Fritsche, a Diretora do Departamento de
Obras e Urbanismo Rayanna da Rosa, e a Coordenadora do Setor de Habitação Bruna Rafaela da
Silva Amorim para a Audiência Pública sobre Alteração do Plano Diretor Municipal, o Assessor de
Planejamento iniciou dando boas-vindas a todos os presentes, e na sequência realizou a leitura do
edital de chamamento para a Audiência Pública, destacando a importância do Plano Diretor como
instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável e ordenado do município, refletindo os
anseios da população e estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, desenvolvimento
urbano, preservação ambiental, entre outros aspectos, posteriormente passou a palavra para o
Presidente da Câmara de Vereadores, Jonas Thiago Pasieka, fez uso da palavra, destacando a
importância da participação popular na construção de um Plano Diretor que atenda às necessidades
de toda a comunidade. Ressaltou a transparência das ações da Administração Municipal e o
compromisso com o desenvolvimento sustentável de Ouro Verde do Oeste, em seguida, o Prefeito
Municipal, Sr. Lucian Aluísio Dierings, foi convidado a fazer uso da palavra. Em seu discurso, o
Prefeito cumprimentou o Presidente da Câmara, os demais vereadores, a equipe do Executivo
Municipal e a comunidade presente. Destacou a importância da transparência nas ações da
Administração Pública Municipal e o objetivo de garantir que a comunidade tenha ciência dos
projetos em andamento, visando o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município. Após o
discurso do Prefeito, a Audiência Pública foi oficialmente aberta e a condução dos trabalhos foi
entregue à Diretora do Departamento de Obras e Urbanismo, Rayanna da Rosa, e à Coordenadora do
Setor de Habitação, Bruna Rafaela Amorim da Silva. A Diretora do Departamento de Obras e
Urbanismo iniciou sua explanação cumprimentando todos os presentes e salientou que as propostas
que seriam apresentadas já foram aprovadas anteriormente pelo Conselho de Desenvolvimento
Municipal. Explicou que a motivação para a realização desta audiência foi provocada por
representantes do segmento imobiliário. Rayanna da Rosa prosseguiu com a apresentação das
propostas de alteração do Plano Diretor, mencionando especificamente sobre: Alterar Art. 107 da Lei
902/2021, que dispõe sobre edificações a serem regularizadas, alterando o gabarito máximo. Texto
Atual: Para as edificações a serem regularizadas, o gabarito máximo será de 1 (um) pavimento. Texto
Proposto: Para as edificações a serem regularizadas, o gabarito máximo será de 2 (dois) pavimentos.
Alterar Art. 56 da Lei 902/2021, que dispõe de largura mínima, além da faixa de domínio em Zona
Industrial.
Texto Atual: A ZI com testada para PR-317 deverá compreender uma largura mínima de 50m
(cinquenta metros), além da faixa de domínio do DER. Texto Proposto: A ZI com testada para PR-
317 deverá compreender uma largura mínima de 30m (trinta metros), além da faixa de domínio do
DER. Alterar Tabelas da Lei 902/2021, que dispõe sobre indicadores urbanísticos para os
zoneamentos do município, permitindo 90% de Taxa de Ocupação mediante utilização de cisterna.
Indicadores para: Zona Residencial — ZR; Zona Residencial I - ZR 1; Zona Residencial II — ZR 2:
Zona Comercial — ZC; Zona de Comércio e Serviços 1 - ZCS 1; Zona de Comércio e Serviços II —
ZCS 2; Zona Industrial — ZI; Zona Especial de Interesse Social — ZEIS; Zona de Expansão Urbana —
ZEU; Zona Institucional — ZIN: Zona de Urbanização Específica - ZUE; Zona de Controle de
Urbanização — ZCU; Zona Especial de Lazer — ZEL. Nota: Taxa de Ocupação Máxima - 90% e Taxa
de Permeabilidade Mínima - 10% para toda edificação (comercial, industrial ou de uso misto) com
utilização de mais de 75% de taxa de ocupação deverá possuir cisterna para captação de águas pluviais
com volume mínimo de 3mº. As cisternas deverão ser esvaziadas no prazo máximo de 48 horas após
o término das chuvas. Alterar Tabela 5 e Art. 73 da Lei 902/2021, que dispõe de indicadores
urbanísticos para a Zona de Expansão Urbana (ZEU), alterando a área mínima do lote de 250,00m?
para 150,00m?, sem a possibilidade de subdivisão e testada mínima de 7,5m e profundidade de 20
metros. Texto Atual: Para efeito de novos parcelamentos serão exigências para os lotes da ZEU: Área
mínima de 250 m?; Testada mínima de 10m. Texto Proposto: Para efeito de novos parcelamentos
serão exigências para os lotes da ZEU: Área mínima de 150 m?; Testada mínima de 7,5m. Retirar
Nota ! “Uma Habitação Unifamiliar por lote” nas Tabelas 1,2,3,4,7,8,9daLei 902/2021, que
dispõe sobre indicadores urbanísticos. Alterar Art. 121 na Lei 902/2021, que dispõe sobre Taxa de
Permeabilidade, estabelecendo índices de permeabilidade dos materiais. Texto Atual: Taxa de
Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível
da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes
elementos da construção: Marquises e beirais de até 0,80 m; Sacadas privativas com largura de até 1
m. Texto Proposto: Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima
Projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados
no seu cálculo os seguintes elementos da construção: Marquises e beirais de até 1,2 m; Sacadas
privativas com largura de até 1,2 m. Alterar Art. 8º da Lei 902/2021, que dispõe sobre a Zona
Uh
Residencial, estabelecendo parâmetros para edificações residenciais situadas fora do perímetro
urbano. Texto Atual: A Zona Residencial - ZR são áreas destinadas ao uso predominantemente
residencial, também sendo possível o uso de comércio é serviços de médio e pequeno porte. O Distrito
de São Sebastião também apresenta vazios urbanos que caracterizam a área como baixa densidade de
ocupação. A Zona Residencial do Distrito de São Sebastião visa ordenar e controlar a ocupação em
áreas que configuram a transição ao meio rural, mediante Planejamento adequado do uso do solo,
provido de infraestrutura urbana. Texto Proposto: Edificações residenciais situadas fora do perímetro
urbano obedecerão aos indicadores urbanísticos desta Zona. Alterar Art. 32 da Lei 902/2021, que
dispõe sobre a Zona Comercial, estabelecendo parâmetros para edificações comerciais situadas fora
do perímetro urbano. Texto Atual: A Zona Comercial - ZC são áreas destinadas predominantemente
ao uso de comércio e serviços de pequeno e médio porte, sendo possível o uso residencial e
institucional, ao longo da Rua Romualdo Paiter. Texto Proposto: Edificações comerciais situadas fora
do perímetro urbano obedecerão aos indicadores urbanísticos desta Zona. Alterar Tabela 11 da Lei
902/2021, que dispõe sobre a Zona Comercial, restabelecendo parâmetros de uso. Alterar Art. 15 da
Lei 902/2021, que dispõe sobre fachada principal em lotes de esquina, estabelecendo critérios de
definição e facultando o recuo lateral. Texto Atual: Será considerada como fachada frontal em lotes
de esquina, a frente que estiver voltada para a via mais importante na Hierarquia Viária do Município.
Texto Proposto: A fachada principal em lotes de esquina será determinada com base nos seguintes
critérios: Hierarquia Viária; Visibilidade e Acesso Principal; Critérios Urbanísticos. Alterar Art. 113
da Lei 902/2021, que dispõe sobre Taxa de Ocupação, estabelecendo 1,20m como largura máxima
não computável nas sacadas, marquises e beirais para cálculo da Taxa de Ocupação. Na sequência, a
Coordenadora do Setor de Habitação Bruna Rafaela da Silva Amorim, assumiu a palavra para falar
das Alterações na Lei 906/2021 - Código de Obras. Alteração do Art. 1: Modificação: Facultado o
alvará de construção para edificações residenciais e de caráter rural situadas fora do perímetro urbano.
Adições: $1º. Todos os projetos de obras é instalações deverão estar de acordo com esta Lei [==]. 82%
Facultado o Alvará de Construção para edificações residenciais e de caráter eminentemente rural em
áreas situadas fora do perímetro urbano. 83º. A edificação de obras em chácaras ou glebas não
parceladas, situadas no Perímetro Urbano, também estará sujeita à aprovação. $4º. Somente serão
permitidos, na área rural, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente
rural, os usos industriais definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e os usos
habitacionais de caráter unifamiliar e de apoio às atividades agropecuárias. $5º. Em caso de uso
comercial e industrial na área rural, estes dependerão de aprovação do Poder Executivo Municipal.
Alteração do Art. 58: Modificação: Altura mínima de passagem em escadas alterada de 2,40m para
2,20m. Texto atualizado: III - As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca
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inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros). Alteração do Art. 78: Modificação: Facultada a
execução de muros de divisas, retirando altura máxima de elementos de divisas, e estabelecendo
parâmetro contra deslocamento de terra sobre passeio. Texto atualizado: Os muros de divisas serão
facultativos. Parágrafo único. Nos terrenos situados em vias dotadas de meio-fio e pavimentação,
edificados ou não, quando necessário, deverão ser utilizados artifícios adequados para conter o
deslocamento de terra e detritos na via pública. Alteração do Art. 70: Modificação: Ampliada largura
máxima admitida para acessos aos estacionamentos. Texto atualizado: 1 - Circulação independente
para veículos e pedestres; II - Largura mínima de 2,75m para acessos de veículos aos lotes junto ao
alinhamento predial; III - Rebaixos de guias para veículos com dimensão mínima de 2,75m e não
poderão ocupar mais que 50% da testada do lote. Parágrafo único. Em residências em série, cada
unidade residencial poderá dispor de um acesso de veículos independente. Alteração do Anexo I:
Modificação: Permissão para que a projeção da vaga de estacionamento ocupe Im do recuo frontal.
Texto atualizado: I - As vagas de estacionamento em residências poderão ocupar Im (um metro) do
recuo frontal. III - O acesso de veículos aos lotes residenciais será na largura mínima de 2,75m (dois
metros e setenta e cinco centímetros). Alteração dos Anexos II e IV: Modificação: Redução dos
parâmetros de todos os cômodos e unificação das tabelas correspondentes. Apresentação dos novos
quadros de parâmetros mínimos. Alteração do Art. 20: Modificação: Estabelecido checklist de análise
no processo de aprovação de projeto. Texto atualizado: XI- As análises dos projetos visando à
obtenção do Alvará de Licença para Construção serão efetuadas pelo Poder Executivo Municipal com
o intuito de constatar o atendimento aos seguintes parâmetros mínimos construtivos relevantes: a)
Uso; b) Coeficiente de aproveitamento; c) Taxa de ocupação; d) Taxa de permeabilidade; e) Área de
projeção; f) Altura máxima da edificação; g) Número de pavimentos; h) Passeio público; i) Nível do
terreno em relação ao passeio; j) Estacionamento e acesso de veículos; k) Confrontações do imóvel;
1) Recuos e afastamentos (dimensão/balanços/ajardinamento/construção); m) Dimensões mínimas.
Inclusão de anexo com checklist de análise e carimbo padrão no processo de análise de projeto.
Alteração do Art. 9º: Modificação: Estabelecido critério para apresentação de projetos
complementares no processo de aprovação de projeto. Texto atualizado: $1º. Quando a obra constar
mais de 100m? (cem metros quadrados) de área construída, os projetos complementares, exigidos
pelos conselhos de classes responsáveis, juntamente com o documento de responsabilidade técnica,
deverão ser entregues ao Poder Executivo Municipal para fins de arquivamento, até a conclusão da
obra, ficando a expedição do “Habite-se” condicionado à sua entrega. Alteração do Art. 64:
Modificação: Estabelecido parâmetro para utilização de elemento anti devassa para aberturas situadas
no recuo. Texto atualizado: $1º. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como
as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros da divisa, a menos
que tais aberturas para luz ou ventilação possuam até dez centímetros de largura sobre vinte de
comprimento, ou sejam construídas a mais de dois metros de altura de cada piso, em atendimento ao
Art. 1.301 do Código Civil Brasileiro. $2º. O elemento anti devassa será constituído com material de
alvenaria, devendo ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), medidos do piso de
referência da abertura e com comprimento mínimo de 75cm. Alteração do Art. 55: Modificação:
Retirada a obrigatoriedade espessura mínima de 20cm para paredes na divisa e atribuição da exigência
somente para paredes entre edificações geminadas. Texto atualizado: Quando se tratar de paredes de
alvenaria comuns de casas geminadas, deverão ter espessura de 0,20m (vinte centímetros). Alteração
do Art. 23: Modificação: Estabelecidos parâmetros para a substituição de prancha no processo de
aprovação de projeto. Texto atualizado: $1º. A execução de modificações em projetos de arquitetura
aprovados com alvará ainda em vigor [...] $2º. Após o licenciamento da obra, a substituição do projeto
deverá ser submetida a nova aprovação e, se for o caso, à emissão de novo Alvará de Licença. $3º. A
substituição de prancha de projeto aprovado será analisada perante a legislação à qual foi submetido
O projeto original. 84º. A substituição de pranchas de projetos aprovados após a emissão do Habite-
se somente é permitida, desde que atendidas as seguintes condições: a) quando não implicar em
descaracterização do projeto anteriormente aprovado; b) quando não houver alteração na área
construída. Alteração do Art. 20: Modificação: Estabelecida a Consulta Prévia como facultativa no
processo de aprovação de projeto. Texto atualizado: 85º. A consulta prévia é procedimento opcional
que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto, devendo o profissional responsável
formalizá-la ao Departamento através de formulário próprio, informando o número do cadastro do
imóvel a ser analisado. Inclusão de etapa de pré-análise no processo de aprovação de projeto: $6º.
Por solicitação do profissional ou do proprietário do imóvel, poderá ser realizada uma pré-análise do
projeto arquitetônico, cumpridas todas as exigências técnicas de projeto constantes nas legislações
pertinentes, não sendo exigida a documentação relativa à aprovação de projeto e Alvará de Licença
para Construção. A aprovação na etapa de pré-análise não habilita a emissão do Alvará de Licença
para Construção. Nesse momento Rayanna assumiu a palavra, para falar sobre a Alteração do Art.
61: Modificação: Estabelecidos requisitos mínimos e aumento da largura admitida no alinhamento
predial para marquises e beirais. Texto atualizado: 83. Desde que sua medida não ultrapasse a metade
do passeio. $5. Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública e não ocultem as placas de
nomenclatura e outras de identificação oficial de logradouros. $6. Não empreguem material sujeito a
estilhaçamento. Alteração do Anexo VIII: Modificação: Estabelecida 1,20m como largura máxima
não computável nas sacadas, marquises e beirais para cálculo do coeficiente de aproveitamento. Texto
atualizado: ÁREA CONSTRUÍDA — Toda a área coberta, excluídas as áreas de pergolados e
caramanchões vazados, das sacadas, marquises e dos beirais contados da fachada da edificação até
li
1,2 m (um metro e vinte centímetros) de projeção; e das jardineiras e brises contados da fachada da
edificação até 0,80 (oitenta centímetros) de projeção. Alteração do Art. 76: Modificação: Estabelecida
a porcentagem de declividade transversal mínima de 2% e máxima de 5%, além de requisitos sobre
regularidade e acabamentos admitidos para passeios. Texto atualizado: I - A declividade transversal
mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento) em relação ao meio-fio. II - O
passeio deverá ser revestido com piso antiderrapante e ser isento de desníveis, buracos e fissuras.
Alteração do Art. 170: Modificação: Retirada a exigência de altura, afastamento e isolamento
mínimos para chaminés. Texto atualizado: 81º. As chaminés deverão estar acima da cobertura da
edificação, de acordo com o projeto arquitetônico e estrutural. $2º. As exigências e especificações
técnicas para a construção das chaminés deverão seguir as normas e regulamentos técnicos vigentes,
e, em casos específicos, exigidas pelo Corpo de Bombeiros. Alteração do Anexo II: Modificação:
Obrigatório o revestimento impermeável somente em paredes hidráulicas. Texto atualizado: banheiro,
lavabo e lavanderia: a) As paredes hidráulicas deverão ser revestidas com material impermeável até
a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). Alteração do Art. 54: Modificação:
Estabelecidos revestimentos considerados como impermeáveis. Texto atualizado: III. Entende-se por
revestimentos impermeáveis, aqueles que não permitam a passagem de líquidos, como os azulejos,
ladrilhos, pastilhas cerâmicas, pedras, pinturas específicas ou outros materiais equivalentes,
respeitadas as normas técnicas vigentes. Alteração do Art. 93: Modificação: Admitido recuo de 0,75m
para sistema individual de tratamento de efluentes, exceto nas divisas laterais e de fundo. Texto
atualizado: 1 - Tanques sépticos, filtros anaeróbicos, sumidouros ou outros sistemas de tratamento de
esgoto deverão ser instalados com um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) das divisas laterais e de fundo do lote, sendo permitida a redução desse afastamento para
0,75m (setenta e cinco centímetros) em relação às divisas de frente. Alteração do Art. 137:
Modificação: Estabelecidos parâmetros para análise de edificações em estruturas não convencionais.
Texto atualizado: Edificações de madeira deverão ser objeto de análise específica quanto à sua
segurança e estabilidade estrutural, respeitando as normas técnicas e regulamentações pertinentes,
bem como os critérios de sustentabilidade ambiental. Alterações na Lei 903/2021 - Parcelamento do
Solo. Alteração do Art. 28: Modificação: Estabelecidos critérios sobre a faixa non aedificandi,
permitindo a avaliação da possibilidade de redução pelo órgão competente da Prefeitura. Texto
atualizado: 1. Faixa non aedificandi: A faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado das
rodovias, salvo maiores exigências das legislações específicas, poderá ser reduzida, desde que
aprovada pela autoridade competente e com a devida justificativa técnica. Rayanna passa a palavra
para Bruna, que explana sobre a Alteração do Art. 21: Modificação: Alterada a distribuição das
porcentagens para transferência ao Município. Texto atualizado: I. Pelo menos 15% (quinze por
Úlitor
cento) da área total do empreendimento deverá ser destinada para áreas públicas de uso comum,
subdivididas conforme o seguinte critério: a) 5% (cinco por cento) para áreas de recreação e lazer; b)
5% (cinco por cento) para áreas verdes; c) 5% (cinco por cento) para infraestrutura urbana e serviços
públicos. Após, Bruna finaliza a apresentação do conteúdo. Em seguida, o Prefeito tomou a palavra
e enfatizou a importância de realizar ajustes no Plano Diretor para adequar o município às
necessidades da população. Após as considerações do Prefeito, a palavra foi aberta para os
participantes, permitindo que diversos apontamentos e questionamentos fossem feitos. Todos os
pontos levantados foram analisados e decididos durante a audiência pública, garantindo um processo
participativo e transparente. Francisco explicou que, após o término da audiência, será redigida a ata
contendo todas as deliberações e decisões tomadas. Em seguida, passou a palavra novamente para o
Prefeito, que agradeceu a presença e a participação de todos. O Prefeito destacou a importância das
audiências públicas como um instrumento fundamental para a participação democrática, reforçando
o compromisso da administração municipal em ouvir e atender às necessidades da população. Com
isso, o Prefeito encerrou oficialmente a audiência pública. A ata foi lavrada por Cleiton Soares Rocha.
Vlitim Gu ficha,
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REVISÃO PLANO DIRETOR
OURO VERDE DO OESTE - PR
03 DE ABRIL DE 2024
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
REVISÃO PLANO DIRETOR
OURO VERDE DO OESTE - PR
03 DE ABRIL DE 2024
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REVISÃO PLANO DIRETOR
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03 DE ABRIL DE 2024
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REVISÃO PLANO DIRETOR
OURO VERDE DO OESTE - PR
03 DE ABRIL DE 2024
ATA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL REUNIÃO DIA 14 DE
NOVEMBRO DE 2023
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta
minutos, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste,
situada na Rua Amazonas, nº 208, os membros do Conselho de Desenvolvimento
Municipal, para deliberar sobre a eleição de novo Presidente do Conselho; escolha de
membros para compor a diretoria do Conselho; deliberação sobre alterações do Plano
Diretor Municipal; deliberação sobre a denominação de ruas do loteamento Ouro Verde;
e apresentação do projeto da Rodoviária Municipal. O Presidente do Conselho, Diogo
Franco de Souza, deu as boas-vindas e agradeceu a todos os presentes, realizando a leitura
das deliberações que seriam tratadas na reunião. Em seguida, salientou que a reunião seria
gravada para, posteriormente, ser redigida a ata. Após isso, realizou a leitura do convite
para a reunião e iniciou a votação para a eleição do novo Presidente. Mencionou que o
Secretário de Obras, Habitação e Urbanismo, Francisco Antônio Buscariol Fritsche, se
colocou à disposição para o cargo de Presidente. Em seguida, foi aberto para
manifestações caso algum outro membro tivesse interesse em concorrer à presidência.
Não houve manifestações, ficando assim definido o senhor Francisco Antônio Buscariol
Fritsche como Presidente. Na sequência, foi passado para a escolha do cargo de Vice-
Presidente. Diogo Franco de Souza se colocou à disposição para o cargo e, sem
manifestações contrárias, ficou definido Diogo Franco de Souza como Vice-Presidente.
Passando agora para o cargo de Secretário, Bruna Rafaela da Silva Amorim,
Coordenadora do Setor de Habitação, e Cleiton Soares Rocha, Secretário Municipal de
Finanças, se colocaram à disposição para os cargos de Secretária e Vice-Secretário,
respectivamente, também não havendo manifestações em contrário. Ficaram assim
nomeados: Presidente: Francisco Antônio Buscariol Fritsche; Vice-Presidente: Diogo
Franco de Souza; Secretária: Bruna Rafaela da Silva Amorim; Vice-Secretário: Cleiton
Soares Rocha. Seguindo a pauta da reunião, foram discutidas e deliberadas as seguintes
alterações no Plano Diretor Municipal: Bruna Rafaela da Silva Amorim conduziu as
explanações a respeito da Alteração da Lei 902/2021, onde foram apresentadas propostas
de alterações nos seguintes pontos: Zoneamento e Ocupação do Solo, incluindo
regularização, faixa não edificante na ZI, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento
e gabarito, coeficiente ZEU — Zona de Expansão Urbana, índices de infiltração. Rayanna
deu continuidade e abordou temas sobre fachada principal, áreas computáveis,
edificações na zona rural — ZR e edificações na zona rural — ZC. Posteriormente, explanou
sobre a Alteração da Lei 906/2021 — Código de Obras, e apresentou sugestões de
alterações nos seguintes pontos da lei: edificações rurais, altura de passagem, muro de
divisa, rebaixo de guia para veículos, vaga de estacionamento, parâmetro mínimo dos
cômodos. parâmetros de análise, check-list de análise, carimbo padrão, projetos
complementares, elemento anti-devassa, espessura da parede na divisa e substituição de
pranchas. Após isso, Rayanna retornou a palavra para Bruna, que conduziu a discussão
sobre consulta prévia, pré-análise, marquises e beirais, áreas computáveis, passeios,
chaminés (com questionamentos sanados), revestimentos de áreas molhadas, distância de
fossa ao alinhamento predial, estrutura não convencional, faixa de domínio de vias rurais,
faixa não edificante e áreas públicas. Bruna encerrou essa etapa da apresentação, abrindo
para debate, dúvidas e sugestões. Houve várias participações dos conselheiros, e todas
foram avaliadas, discutidas e acordadas. Passando para a próxima pauta, houve a
apresentação do Projeto do Terminal Urbano Municipal. Rayanna iniciou a apresentação
im
descrevendo a proposta sugerida para a rota do ônibus, visando atender à demanda da
melhor maneira possível, sem interferir no fluxo de veículos na avenida principal. Em
seguida, ela apresentou o projeto de forma detalhada, destacando os aspectos técnicos e
funcionais do terminal urbano. Posteriormente, exibiu um vídeo em 3D que demonstrava
de maneira detalhada todos os aspectos do projeto, incluindo o terminal urbano e a
estrutura da feira do produtor. Após a apresentação, Rayanna abriu a sessão para
sugestões e manifestações dos presentes. Todas as sugestões foram analisadas e discutidas
pelo conselho, com atenção às preocupações e comentários levantados. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente Diogo Franco de Souza encerrou a reunião. Eu, Cleiton
Soares Rocha, lavrei esta ata, que segue assinada por mim e pelos demais membros
presentes.
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
14 de NOVEMBRO de 2023
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
14 de NOVEMBRO de 2023
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