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— Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI nº 024 de 09 de outubro de 2019
Afeta imóveis de propriedade do Município de Ouro
Verde do Oeste, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, atendendo ao & 5º do art. 142 da Lei Orgânica do Município, sanciona a
seguinte:
Lei
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, afetadas as áreas do patrimônio do Poder
Público de Ouro Verde do Oeste, decorrentes de incorporações imobiliárias.
Art. 2º Ficam afetadas como bens públicos municipais, de “uso comum do povo”, às
seguintes áreas:
I - Área de Sistema Viário - Ruas Recife, Palmas, Rua Porto Velho, Natal,
Alaska e Macapá, com área de 10.736,59 m2, a título de vias de circulação do
Loteamento Estilo, localizada na sede do Município, objeto da Matricula nº 10726
do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
| H- Lote 01 da Quadra 06 com área de 15.251,27 m2, a título de Área Verde
e Área de Reserva do Loteamento Estilo, localizada na sede do Município, objeto da
Matricula nº 19726 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
II - Área de Sistema Viário - Ruas Ceará, Pernambuco, Sergipe, Piauí,
Alagoas, Santos e Bahia, com área de 20.769,78 m2, a título de vias de circulação
do Loteamento Rodrigues, localizada na sede do Município, objeto da Matricula nº
18548 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
IV - Lote 01 da Quadra 01 com área de 5.564,31 m2, a título de Área Verde
do Loteamento Rodrigues, localizada na sede do Município, objeto da Matricula nº
18429 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
V - Área de Sistema Viário — Ruas Paraíba, Rio Branco, Presidente Vargas,
Pará, Campo Grande, Florianópolis, Roraima, Aracaju, Assunción, Boa Vista e São
Luiz, com área de 34.563,99 m?, a título de vias de circulação do Loteamento São
Francisco, localizada na sede do Município, objeto da Matricula nº 19728 do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
VI - Lote 01 da Quadra 20, com área de 15.124,78 m?2 a título de Área
Verde, do Loteamento São Francisco, localizada na sede do Município, objeto da
Matricula nº 19727 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
VII - Área de Sistema Viário — Ruas Maceió, João Pessoa e Goiás, com área
de 10.423,87 m2, a título de vias de circulação do Loteamento Parque dos Ipês,
localizada na sede do Município, objeto da Matricula nº 20942 do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Dado )
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a Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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VIII - Lote 01 da Quadra 03, com área de 4.627,40 m2 a título de Área
Verde, do Loteamento Parque dos Ipês, localizada na sede do Município, objeto da
Matricula nº 20949 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
Art. 2º Ficam afetadas como bens públicos municipais, de “uso especial”. às
seguintes áreas:
I — Lote 03 da Quadra 05 com área de 3.111,73 m2, a título de área
institucional do Loteamento Estilo, localizada na sede do Município, objeto da
Matricula nº 17125 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
II - Lote 01 da Quadra 04, com área de 2.254,86 m2, objeto da Matricula nº
18455 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR e o Lote 01
da Quadra 06, com área de 2.243,60, objeto da Matricula nº 18477 do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, a título de área institucional, do
Loteamento Rodrigues, localizada na sede do Município;
III - Lote 01 da Quadra 02, com área de 4.894,26 m2, objeto da Matricula
nº 19538 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR e o Lote
06 da Quadra 17, com área de 3.792,65, objeto da Matricula nº 19702 do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de ToledoyPR, a título de área institucional, do
Loteamento São Francisco, localizada na sede do Município;
IV - Lote 01 da Quadra 02, com área de 3.979,86 m2, objeto da Matricula
nº 20943 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, a título
de área institucional, do Loteamento Parque dos Ipês, localizada na sede do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vi
as disposições em contrári
a data de sua publicação, revogadas