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Ofício nº 038/2024-GAB .
Ouro Verde do Oeste, 12 de agosto de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº 35, 36, e 37 de 12 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 35/2024: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021”.
e Projeto de Lei nº 36/2024: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023”.
e Projeto de Lei nº 37/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no
orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024.”
Dada a importância dos ajustes orçamentários propostos para assegurar a continuidade
e a qualidade dos serviços sociais prestados pelo município, solicitamos gentilmente que os Projetos de
Lei sejam apreciados em REGIME DE URGÊNCIA. A rápida aprovação dos referidos projetos é
essencial para que possamos cumprir os prazos estabelecidos, especialmente considerando que o
primeiro pagamento do rateio deverá ocorrer até o dia 25/08/2024.
Ressaltamos que a celeridade na análise e aprovação destes projetos permitirá a
manutenção adequada dos serviços e o cumprimento das obrigações financeiras previstas. Contamos
com a compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores para a tramitação urgente destes projetos.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
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Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 027/2024
Ouro Verde do Oeste, 12 de agosto de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA: VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição
que: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de
agosto de 2021”.
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos fundamentais de planejamento
do Governo, evidenciando ações estratégicas e políticas de longo prazo, que compreendem o
programa de trabalho governamental. Este documento é essencial para a organização e
execução de políticas públicas, permitindo uma visão integrada e coerente das prioridades e
metas governamentais. Conforme o art. 4º da Lei nº 883/2021, o Poder Executivo está
autorizado a alterar, incluir ou excluir metas do PPA para contribuir com a realização de seus
programas e ajustar-se às necessidades emergentes da população.
A proposição ora encaminhada visa à inclusão de uma nova ação no Plano
Plurianual 2022-2025 (PPA). Esta ação é essencial para garantir o repasse ao Consórcio
Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná — CIASOP, bem como cobrir demais
despesas relacionadas ao consórcio. A inclusão desta ação é crucial para fortalecer a cooperação
intermunicipal e assegurar o suporte necessário ao CIASOP, permitindo uma melhor gestão e
execução de políticas públicas de assistência social na região.
O CIASOP, como consórcio intermunicipal, desempenha um papel vital na
integração de esforços entre os municípios consorciados, promovendo soluções colaborativas
para problemas comuns e otimização dos recursos disponíveis. Garantir o repasse ao consórcio
é assegurar que as políticas de assistência social sejam implementadas de maneira eficaz e
eficiente, beneficiando diretamente a população mais vulnerável.
Este repasse contribuirá significativamente para o desenvolvimento social dos
municípios consorciados, oferecendo mais recursos e melhor estrutura para atender às
demandas da população. Uma das primeiras ações da nova iniciativa será a construção de uma
Casa Abrigo para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. A Casa Abrigo
fornecerá um ambiente seguro e acolhedor para mulheres, oferecendo suporte emocional,
psicológico e jurídico, além de facilitar a reintegração dessas mulheres na sociedade com
dignidade e autonomia. A criação deste espaço é uma medida urgente e indispensável para
proteger as vítimas e proporcionar um novo começo, livre de violência e abuso.
Diante da importância deste ajuste orçamentário para a manutenção dos serviços
administrativos e sociais do município, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
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aprovação deste projeto de lei. Solicitamos ainda que o presente projeto seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que o prazo final para realização do primeiro
pagamento do rateio do Consórcio é até o dia 25/08/2024.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e
dos Senhores Vereadores para quaisquer esclagecimentos adicionais que se fizerem necessários
sobre a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN TO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de
2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18
de agosto de 2021, Plano Plurianual (PPA).
Art. 2º Fica incluída a ação código 2244 no Programa 12 — Promoção e
Assistência Social.
| — a ação citada no caput deste artigo terá a seguinte redação: “Repasse
Rateio CIASOP”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo terá a
seguinte redação: “Garantir o repasse ao Consórcio Intermunicipal - CIASOP, e demais
despesas relacionadas ao consórcio”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2024.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR