Prefeitura do Município de Guro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM.Nº 028/2024 a
É Ouro Verde do Oeste, 12 de agosto de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição
que: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de
agosto de 2023”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e
orçamento que, em consonância com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, orienta as ações que geram despesas de caráter continuado e os planos e
objetivos da Administração Municipal. Conforme o art. 32 da Lei nº 977/2023, o Poder
Executivo tem a prerrogativa de alterar as fontes de recursos da proposta orçamentária em
função de readequações necessárias.
A proposição ora encaminhada visa à inclusão de uma nova ação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO). Esta nova ação, denominada "Repasse Rateio
CIASOP", tem como finalidade garantir o repasse ao Consórcio Intermunicipal de Assistência
Social do Oeste do Paraná — CIASOP, bem como cobrir demais despesas relacionadas ao
consórcio. A inclusão desta ação é crucial para fortalecer a cooperação intermunicipal e
assegurar o suporte necessário ao CIASOP, permitindo uma melhor gestão e execução de
políticas públicas de assistência social na região.
O CIASOP, como consórcio intermunicipal, desempenha um papel vital na
integração de esforços entre os municípios consorciados, promovendo soluções colaborativas
para problemas comuns e otimização dos recursos disponíveis. Garantir o repasse ao consórcio
é assegurar que as políticas de assistência social sejam implementadas de maneira eficaz e
eficiente, beneficiando diretamente a população mais vulnerável.
Este repasse contribuirá significativamente para o desenvolvimento social dos
municípios consorciados, oferecendo mais recursos e melhor estrutura para atender às
demandas da população. Uma das primeiras ações da nova iniciativa será a construção de uma
Casa Abrigo para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. A Casa Abrigo
fornecerá um ambiente seguro e acolhedor para mulheres, oferecendo suporte emocional,
psicológico e jurídico, além de facilitar a reintegração dessas mulheres na sociedade com
dignidade e autonomia. A criação deste espaço é uma medida urgente e indispensável para
proteger as vítimas e proporcionar um novo começo, livre de violência e abuso.
Diante da importância deste ajuste orçamentário para a manutenção dos serviços
administrativos e sociais do município, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
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aprovação deste projeto de lei. Solicitamos ainda que o presente projeto seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que o prazo final para realização do primeiro
pagamento do rateio do Consórcio é até o dia 25/08/2024.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e
dos Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários
sobre a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN O DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 36, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22
de agosto de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 2º Fica incluída a ação código 2244 no Programa 12 — Promoção e
Assistência Social.
|- a ação citada no caput deste artigo terá a seguinte redação: “Repasse
Rateio CIASOP”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo terá a
seguinte redação: “Garantir o repasse ao Consórcio Intermunicipal - CIASOP, e demais
despesas relacionadas ao consórcio”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 12 de agosti
Prefeito do Município d ro Verde do Oeste/PR