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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 60.000,00 no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024.
native_id254

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-23 APROVADO — —
2024-08-12 PARECER — —
2024-08-12 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:47.408419-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:47.285877-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:47.185454-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício nº 041/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 19 de agosto de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Correção de Informação Constante no Projeto de Lei Nº 37.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a correção de
informação constante no Projeto de Lei Nº 37, atualmente em tramitação nesta Casa de Leis.
Após uma revisão detalhada, identificamos a necessidade de corrigir o erro de digitação
conforme documento em anexo.
A correção é essencial para garantir a precisão e a clareza do documento,
refletindo fielmente as intenções e as necessidades da Administração Municipal.
Solicitamos a gentileza de proceder com as devidas correções para que O Projeto
de Lei possa seguir sua tramitação de forma adequada.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
wwyw.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do
município, para o exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Finanças)
--— - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 10.000,00
Fonte: 10090 (devolução de saldo de convênio)
1346 - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 10.000,00
Fonte: 000 (devolução de saldo de convênio)
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
08.0244.0012.2244 - Consórcio Interm. de Assistência Social do Oeste do Paraná -
CIASOP
— - 3171.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 6.000,00
Fonte: 000
-— - 3371.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 34.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade: com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
|- Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
N
IN
y
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
e Fonte: 10090 — Conv. Turismo 2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) sendo R$ 9.000,00 na receita 1717.99.01.12.00 e R$
1.000,00 na receita 1321.01.01.78.00.
Il - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
e Fonte: 000 — Recursos livres, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2024.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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