materia nº 38/2024

Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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Ofício nº 039/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 12 de agosto de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº 38 e 39 de 12 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 38/2024: “Ratifica a terceira alteração e consolidação
do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR, e dá outras providências.”
e Projeto de Lei nº 38/2024: “Cria o Conselho Municipal de Esporte CME,
e o Fundo Munitipal de Esporte — FME, e dá outras providências.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente, |
(As
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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s
“o Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
| ESTADO DO PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste-PR, 12 de agosto de 2024.
MENSAGEM Nº 030/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei nº, 038/2024, que propõe a ratificação do instrumento de alteração da Terceira
Alteração e Consolidação ao Contrato de Consórcio do CISCOPAR (Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná), oriundo do Protocolo de Intenções celebrado, o qual é integrado por
este Município de Ouro Verde do Oeste.
O CISCOPAR iniciou suas atividades em 17/08/1993 e teve seu Protocolo de
Intenções subscrito em 15 de abril de 2009, no qual constou como sua finalidade a execução de
serviço público de saúde especializado, de referência e de média complexidade, para a população
dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS.
Em 29 de maio de 2009, essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei
Municipal Nº 513/2009, o Protocolo de Intenções do CISCOPAR, autorizando a participação do
Município no Consórcio.
Em 2018, novamente essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal
Nº 788/2018, a Primeira Alteração ao Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções
acima referido, autorizando as revisões no texto do mencionado Contrato, de modo a assegurar.
expressamente, o exercício das atividades previstas para a nova estrutura do Consórcio, bem como
melhorar a capacidade e eficiência do SUS. Igual situação ocorreu em 2021 com a Segunda
Alteração do Contrato de Consórcio.
Hoje, mais uma vez se fez necessária a realização de revisões no texto do
Contrato de Consórcio Público, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para a realização de
adequações de ordem funcional e administrativa nas atividades por ele desenvolvidas.
Além disso, considerando o início das atividades nos blocos III e IV da nova sede
própria do CISCOPAR no mês de outubro de 2021, que abrange uma estrutura com espaço de mais
de 3.200 m?, em que foram investidos na construção mais R$ 7 milhões, além dos R$ 1,5 milhões
que foram destinados aos novos equipamentos, além da necessidade de abertura e funcionamento
do Centro Cirúrgico, faz-se necessária a realização de revisões e adequações no texto do referido
Contrato, de modo a ampliar os serviços prestados, dar maior segurança jurídica para o exercício
das atividades nessa nova estrutura do Consórcio, efetuar a correção das inconformidades
identificadas na atual versão do Contrato, modernizar e a otimizar os fluxos de trabalho e, por
às
)
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consequência, oferecer mais e melhores serviços à população, com mais eficiência e com menor
dispêndio financeiro por parte dos entes consorciados.
De tal modo, a Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos) aprovou o instrumento
de alteração do Contrato de Consórcio, conforme o texto que ora apresento a Vossas Excelências,
notadamente por força do artigo 12-A, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela
maioria dos entes consorciados.
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
Cabe ressaltar que a alteração e consolidação em voga foi amplamente discutida
junto aos Secretários e Secretárias Municipais de Saúde, inclusive deste município, e após foi
aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do CISCOPAR que ocorreu no dia 20 de junho de
2024, conforme demonstra a Ata da Assembleia Geral Extraordinária do CISCOPAR nº 002/2024,
na qual ficou definido o encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público do
CISCOPAR ao nobre Poder Legislativo, para ratificação e consolidação.
A Terceira Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio do CISCOPAR
amplia as finalidades do Consórcio, para o fim de possibilitar a realização de novos procedimentos
não previstos até então, assim como possibilita a parceria com demais entes públicos e entidades
privadas sem fins lucrativos, dando amparo jurídico a atividades que permitirão ampliar os serviços
prestados à população dos municípios consorciados. Inclui-se, também, regramento com relação
ao pagamento por parte dos municípios dos valores referentes aos contratos de rateio e de
programa, de modo a diminuir a inadimplência, o que prejudica o bom andamento do Consórcio.
Institui-se, outrossim, regramento e valores para pagamento de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), limitando-os a montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário
de contribuição do INSS, haja vista que hoje, por não haver regulamentação, as obrigações do
Consórcio consideradas como de pequeno valor seguem os parâmetros da União, de até 60 salários-
mínimos, o que compromete o orçamento do CISCOPAR.
Nesta alteração contratual fixa-se datas exatas para a realização da eleição da
Diretoria Executiva do CISCOPAR, assim como a data de início do mandato, haja vista que hoje
não há clareza sobre o momento de realização desses eventos, causando insegurança jurídica.
Insere-se na alteração contratual a atribuição ao Presidente do Consórcio para
julgar, em grau de recurso, os Processos Administrativos Disciplinares, pois, hoje, tal atribuição é
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da Assembleia de Prefeitos, o que dificulta sobremaneira o andamento de tais processos, podendo
gerar nulidades pelo excesso de prazo, considerando o lapso entre a apresentação do recurso e a
realização de assembleia.
Há também na alteração contratual a reestruturação dos cargos de direção,
excluindo-se os cargos de Assessor Executivo, Diretor Financeiro/Contábil, Diretor Técnico em
Saúde e Diretor de Atenção e Gestão em Saúde, criando-se outros cargos que se amoldam melhor
a atual estrutura do Consócio.
O instrumento aprovado em Assembleia conta ainda com a extinção de diversos
cargos permanentes que não mais atendem a estrutura do CISCOPAR, além da extinção de todas
as funções gratificadas denominadas como “gerências”, as quais não seguiam padrões legais de
remuneração previstos na CLT. De outra banda, diante do aumento da demanda, cria-se mais um
cargo de médico infectologista 20 horas semanais, um cago de odontólogo, um cargo de técnico
em informática e dois cargos de técnico em farmácia.
Abre-se também a possibilidade de que os cargos de chefia de setores técnicos
de saúde possam ser ocupados por pessoas não integrantes do quadro efetivo de empregados
públicos do CISCOPAR, considerando a grande dificuldade de se preencher alguns cargos com
pessoal exclusivamente interno, como ocorre hoje.
O instrumento em comento também prevê o reajuste salarial dos cargos de
auxiliar em saúde bucal (acréscimo de 25,41%) e Técnico em Saúde Bucal (acréscimo de 10,95%),
cargos estes para os quais frequentemente não acodem interessados nos concursos públicos
promovidos pelo Consórcio, pois os salários pagos pelo ente para esses cargos se encontram muito
abaixo da média de mercado (público ou privado). A falta de profissionais destes cargos em razão
dos baixos salários tem impactado diretamente nos atendimentos prestados pelo Centro de
Especialidades Odontológicas do CISCOPAR, haja vista que estes são essenciais no auxílio ao
profissional odontólogo, o que restringe a agenda dos mesmos.
Também é oportuno destacar que o instrumento aprovado em Assembleia prevê
que a extinção e acréscimo de cargos e funções a que faz referência só ocorrerá em 1º de fevereiro
de 2025, com o início do mandato da próxima Diretoria Executiva eleita, de modo a não gerar
efeitos em ano eleitoral.
Por fim e não menos importante, conforme levantamento de impacto financeiro
apresentado pelo CISCOPAR, as alterações em voga têm o potencial de gerar uma economia anual
próxima de R$ 1 milhão.
Assim, a implementação dessas alterações possibilitará que o CISCOPAR adote
regras de funcionamento que viabilizarão o desenvolvimento de suas atividades com maior
efetividade e segurança, em prol da população dos 18 (dezoito) municípios da 20º Regional de
Saúde, atendida pelo Consórcio, da qual este município integra.
É importante ressaltar que todo o constante no instrumento e as demais alterações
do Contrato de Consórcio Público do CISCOPAR exigiram um extenso processo anterior de
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debate, articulação e negociação, cujo resultado merece ser apreciado por esta Casa Legislativa,
para ratificação das modificações propostas.
Ademais, cabe observar que compete ao Estado Democrático de Direito atender,
direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de políticas
públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e programática,
consignadas na Constituição Federal. Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às
dinâmicas e inovações sociais.
Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível a ratificação, por lei
municipal, do instrumento aprovado pela Assembleia de Prefeitos, assim como as modificações do
Contrato de Consórcio do CISCOPAR, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de
satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e
transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, na
forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante
interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de
possibilitar a realização de adequações de ordem funcional e administrativa nas atividades
desenvolvidas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, que
está em plena atividade.
Sendo o que se apresenta para o momento, dispensamos ao Senhor Vereador
Presidente e aos demais Edis, os nossos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente, |
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Geste
) e ESTADO DO PARANÁ I
Fiua Curitiba, 657 - FonejFax: (45) 8251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Ratifica a terceira alteração e consolidação do
Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte;
Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005, fica
ratificado, em todos os seus termos, o instrumento aprovado em Assembleia Geral que
promove a Terceira Alteração e Consolidação ao Contrato de Consórcio, oriundo do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR, do qual este município é signatário, assim como suas demais disposições.
Art. 2º. A ratificação de que trata esta lei é sem reservas, nos termos do
anexo, parte integrante da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, PR em 12 de agosto de 2024. A
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024
INSTRUMENTO DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO,
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Altera o Contrato de Consórcio, oriundo do
Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR, cria e extingue cargos e funções
gratificadas, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná — CISCOPAR aprovou e eu, Valter Aparecido Souza Correia, na condição de
Presidente, e nos termos do inciso IX, do art. 21, do Estatuto Social, submeto ao Poder
Executivo dos municípios consorciados, a fim de que remetam às suas respectivas
Casas Legislativas para que estas ratifiquem, mediante lei, as seguintes alterações no
Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções, assim como as demais
disposições:
Art. 1º. O Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
E
Il — assegurar a prestação de serviços de saúde especializados
em caráter suplementar e complementar à população dos
Municípios consorciados de maneira eficiente e eficaz,
abrangendo a realização de consultas, exames, procedimentos,
cirurgias e assistência social, sempre que tais serviços não
possam ser prestados diretamente pelo/no Município consorciado,
em conformidade com as diretrizes do SUS;
[5]
VII — firmar convênios, contratos, termos de parceria, protocolos
de cooperação com demais entes públicos e acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e
A
8»
executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde
dos habitantes dos municípios consorciados, em especial,
apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e
Secretaria de Saúde do Estado;
[5]
XX — firmar contratos de gestão com entidades privadas sem fins
lucrativos, visando o gerenciamento e execução de atividades e
serviços de saúde.
[=]
Art.6º
[55]
VIII — retirar-se do Consórcio, atendidas as disposições legais e as
aqui descritas.
[==]
Art.7º
[.]
Il — pagar pontualmente as suas contribuições mensais, fixadas
por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, com
base no seu consumo médio mensal;
[.]
Art. 8º
[=]
82º
[.]
HI — os municípios que, sem motivo justificado, deixarem de pagar
por 2 (dois) meses consecutivos as suas contribuições pecuniárias
e que, se advertidos por escrito, não propiciarem a liquidação de
seu débito, ocasião em que será suspensa a prestação de
serviços pelo Consórcio.
[5]
$ 5º. A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, será
precedida de audiência com o representante legal do ente
consorciado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.
8 6º. Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência da
comunicação oficial.
[5=]
O
Art. 9º. O consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao
Consórcio, desde que reabilitado, a juízo da Assembleia Geral,
devendo liquidar previamente os seus débitos que estiverem
pendentes junto ao CISCOPAR.
E
CAPÍTULO VII
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES
CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
Art. 16-B. O pagamento de débitos ou obrigações do CISCOPAR,
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,
considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, $$ 3º e 4º
da Constituição Federal, será feito diretamente pela Tesouraria, à
vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente
(Requisição de Pequeno Valor — RPV).
Parágrafo único. Consideram-se de pequeno valor os débitos e
obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto
estabelecido para salário de contribuição do INSS.
Art. 16-C. Os pagamentos das RPVs no âmbito do CISCOPAR
serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias
e financeiras do Consórcio, e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados.
Art. 16-D. Os titulares de crédito junto ao CISCOPAR, de natureza
alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam
portadores de doença grave, assim definidos na forma da Lei,
terão preferência no recebimento.
Art. 16-E. Para os pagamentos das RPVs será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento.
Art. 18.
L.]
h
Os
/
8 1º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de
janeiro, para:
[=]
Ill — proceder, quando for o caso, à eleição da Diretoria Executiva
do CISCOPAR, nos termos deste Contrato de Consórcio e de seu
Estatuto.
[..]
8 7º. Das reuniões do Consórcio da Assembleia serão lavradas
atas.
[=]
8 9º. As Assembleias serão realizadas preferencialmente de forma
presencial, podendo, excepcionalmente, ocorrer virtualmente por
videoconferência.
[.]
VIII - aprovar o seu Regimento Interno e alterações;
[.]
IX — referendar a celebração de convênio, contrato, acordo ou
parceria com órgão e entidades afins, nacionais, estrangeiros ou
internacionais;
Art. 20. A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, que
será o Presidente do CISCOPAR, e um Vice-Presidente, eleitos
pela Assembleia Geral, dentre os Chefes do Poder Executivo dos
Municípios consorciados, com mandato de 2 (dois) anos, o qual se
inicia em 01 de fevereiro do ano em que ocorrer a eleição,
admitidas reeleições.
Art. 21. Ao Presidente do Consórcio compete, especificadamente:
[=]
XI — julgar, em grau de recurso, os Processos Administrativos
Disciplinares.
Ei]
Art. 26.
| - Secretário Executivo;
Il — Diretoria Administrativa;
HI — Diretoria de Saúde;
IV — Controladoria Interna.
'
Art. 27.
[...]
Il - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias
e intercâmbios com órgãos e entidade pública e privadas,
nacionais, estrangeiras e internacionais, segundo os interesses e
conveniências do Consórcio e nos termos de suas finalidades
operacionais, para aprovação da Presidência e referendo da
Assembleia Geral;
[=]
Art. 28. O Diretor Administrativo será nomeado pelo Presidente do
CISCOPAR, sendo sua investidura por cargo em comissão, ad
referendum da Assembleia Geral, tendo como requisito para a
ocupação do cargo a conclusão de curso superior e comprovada
experiência de atuação na administração pública, a quem
compete:
| — planejar, orientar a execução, supervisionar e controlar as
atividades administrativas em geral;
Il '— desenvolver e implementar estratégias e políticas
administrativas alinhadas com os objetivos do CISCOPAR,
buscando a eficiência operacional e o cumprimento das metas
estabelecidas;
Il — orientar, coordenar e monitorar as atividades desempenhadas
pela Subdiretoria de Compras e Patrimônio, Setor de Recursos
Humanos, Setor de Informática, Tesouraria, Setor de
Contabilidade e Setor de Faturamento, garantindo o cumprimento
dos procedimentos internos, prazos e padrões de qualidade;
IV — promover o desenvolvimento e a capacitação das equipes
sob sua responsabilidade, fornecendo orientação e apoio
necessário para o desempenho efetivo de suas atribuições.
Estabelecer metas, avaliar o desempenho e incentivar o trabalho
em equipe;
V — supervisionar a Tesouraria e o Setor de Contabilidade,
assegurando a correta gestão dos recursos financeiros do
CISCOPAR, tomando decisões estratégicas relacionadas à área
financeira;
VI — garantir que a Subdiretoria de Compras e Patrimônio atue de
acordo com os princípios da legalidade, transparência e
economicidade. Monitorar processos de aquisições, analisar
'
1
AN
contratos, conduzir negociações e garantir a conformidade com as
regulamentações vigentes;
VII — supervisionar o Setor de Recursos Humanos, incluindo
recrutamento, seleção, treinamento, avaliação de desempenho,
remuneração e benefícios. Garantir o cumprimento das obrigações
trabalhistas, promover um bom clima organizacional e incentivar a
capacitação e o desenvolvimento dos colaboradores;
VIII — supervisionar o Setor de Informática, garantindo a adequada
infraestrutura tecnológica, a segurança da informação e o suporte
aos sistemas utilizados pelo CISCOPAR. Acompanhar as
inovações tecnológicas e identificar oportunidades de melhoria
nos processos administrativos;
IX — supervisionar o Setor de Faturamento, garantindo o adequado
processamento das faturas, a cobrança eficiente de receitas e o
cumprimento das obrigações fiscais e tributárias;
X — monitorar o controle dos credenciamentos de serviços na área
de saúde, que se enquadrarem na Tabela de Procedimentos;
XI — administrar a frota de veículos, compreendendo operação,
controle e manutenção da mesma;
XII — administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso
do CISCOPAR, bem como o controle dos contratos de locação;
XIII — coordenar a guarda e vigilância dos imóveis;
XIV — coordenar a atuação dos serviços gerais e serviço de
zeladoria;
XV — desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras
atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretaria Executiva no
âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único. A Direção Administrativa será composta de uma
Subdiretoria de Compras e Patrimônio e de setores diretamente
subordinados, nos termos do Regimento Interno do CISCOPAR.
Art. 28-A. O Subdiretor de Compras e Patrimônio será nomeado
pelo Presidente do CISCOPAR, sendo sua investidura por cargo
em comissão, tendo como requisito para a ocupação do cargo a
conclusão de curso superior e comprovada experiência de
atuação na administração pública, a quem compete:
| — auxiliar o Diretor Administrativo no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas a compras
AS
ê
e patrimônio, buscando a eficiência operacional, a transparência e
a legalidade nas aquisições realizadas pelo CISCOPAR:
Il — orientar, coordenar e monitorar as atividades desempenhadas
pelo Setor de Licitações e Contratos, Setor de Estoque e
Patrimônio e pelo responsável pela atividade de credenciamento
de estabelecimentos de saúde por chamamento público. Garantir
O cumprimento das normas, prazos e procedimentos internos
estabelecidos;
Ill — coordenar e acompanhar os processos de licitações,
assegurando a correta aplicação das leis de licitação vigentes,
bem como os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
Iv — analisar e, quando cabível, negociar contratos, visando
garantir que as cláusulas estejam de acordo com os interesses do
CISCOPAR. Monitorar o cumprimento das obrigações contratuais
pelas partes envolvidas, buscando soluções para eventuais
divergências ou descumprimentos;
V — supervisionar o Setor de Estoque e Patrimônio, garantindo o
controle adequado dos materiais e equipamentos adquiridos pelo
CISCOPAR. Determinar e conferir a realização de inventários
periódicos, supervisionar os controles de entradas e saídas, e
assegurar a correta utilização e conservação dos bens
patrimoniais;
VI — apresentar anualmente ou sempre que for solicitado por seus
superiores hierárquicos o relatório de consumo de materiais, a fim
de subsidiar a elaboração do plano de contratações anual;
VII — auxiliar o Diretor Administrativo na elaboração do plano de
contratações anual, objetivando a racionalização das contratações
e garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico do
CISCOPAR;
Vil — gerenciar a atividade de credenciamento de
estabelecimentos de saúde por chamamento público. Desenvolver
os editais, coordenar o processo de seleção e as comissões de
análise da documentação dos interessados, e revisar as minutas
dos contratos de credenciamento;
IX — manter-se atualizado sobre as normas, regulamentações e
legislações relacionadas a compras, patrimônio, contratos e
licitações, assegurando a conformidade com as exigências legais,
bem como a transparência e a ética em todas as etapas dos
processos. Ê
las
J
X — desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras
atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Executiva e
Direção no âmbito de sua área de atuação.
Art. 29. O Diretor de Saúde será nomeado pelo Presidente do
CISCOPAR, sendo sua investidura por cargo em comissão, ad
referendum da Assembleia Geral, tendo como requisito para a
ocupação do cargo a conclusão de curso superior na grande área
de conhecimento “ciências da saúde” e comprovada experiência
de atuação na administração pública ou em estabelecimento de
saúde que atenda ao SUS, a quem compete:
| — coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas à
área de saúde no âmbito do CISCOPAR:
Il — desenvolver e implementar estratégias e políticas de saúde
alinhadas com a missão e visão do CISCOPAR, visando a
promoção da saúde e a melhoria contínua da qualidade dos
serviços oferecidos;
Ill — orientar, coordenar e monitorar as atividades desempenhadas
pela Subdiretoria Ambulatorial, Subdiretoria do Centro Cirúrgico e
Subdiretoria de Serviços e Apoio, a fim de garantir o cumprimento
dos protocolos, diretrizes e normas técnicas, assim como a
excelência no atendimento e cuidado aos pacientes:
IV — orientar a elaboração e gerenciamento do orçamento da área
de saúde, garantindo a alocação adequada de recursos
financeiros, materiais e humanos, avaliando a necessidade de
contratação de profissionais de saúde, equipamentos médicos e
insumos, visando a eficiência e a qualidade dos serviços
prestados;
V — promover a integração e o trabalho em equipe entre os
profissionais de saúde das diferentes áreas e unidades sob sua
responsabilidade, fomentando a capacitação e o desenvolvimento
dos colaboradores, buscando a excelência na prestação de
serviços de saúde.
VI — supervisionar a Subdiretoria Ambulatorial, visando garantir o
adequado funcionamento das unidades a esta subordinada, o
acesso dos pacientes aos serviços e a qualidade do atendimento
ambulatorial; (
/
VII — supervisionar a Subdiretoria do Centro Cirúrgico, visando
assegurar a excelência e a segurança nos procedimentos
cirúrgicos, bem como o cumprimento das normas de controle de
infecções e segurança do paciente;
VIII — supervisionar a Subdiretoria de Serviços e Apoio, visando
garantir a oferta de serviços de apoio, como programas de
prevenção, testes e análises clínicas, bem como a disponibilidade
de medicamentos e insumos necessários;
IX — representar o CISCOPAR em fóruns, reuniões e eventos
relacionados à saúde, estabelecendo parcerias estratégicas com
órgãos governamentais, instituições de saúde e outras entidades
relevantes para a área;
X — desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras
atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Executiva no
âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único. A Direção de Saúde será composta das
seguintes subdiretorias: Subdiretoria Ambulatorial, Subdiretoria do
Centro Cirúrgico e Subdiretoria de Serviços e Apoio, sendo cada
subdiretoria responsável por unidades e setores especializados,
nos termos do Regimento Interno do CISCOPAR.
Art. 29-A. O Subdiretor Ambulatorial será nomeado pelo
Presidente do CISCOPAR, sendo sua investidura por cargo em
comissão, tendo como requisito para a ocupação do cargo a
conclusão de curso superior na grande área de conhecimento
“ciências da saúde” e comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que
atenda ao SUS, a quem compete:
| — coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao
atendimento ambulatorial especializado, tendo sob sua
subordinação o Ambulatório Médico de Especialidades, o Modelo
de Atenção às Condições Crônicas, o Centro de Especialidades
Odontológicas e o Centro de Atenção Psicossocial;
ll — auxiliar o Diretor de Saúde no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas ao
atendimento ambulatorial, buscando a qualidade, eficiência e
acesso adequado aos serviços oferecidos:
9
Ill — orientar, coordenar e monitorar as atividades realizadas nos
setores diretamente subordinados, garantindo a adequada
organização, funcionamento e desempenho desses setores:
IV — assegurar que os serviços ambulatoriais sejam prestados de
acordo com as diretrizes e protocolos estabelecidos, promovendo
a qualidade e segurança do atendimento aos pacientes,
monitorando e avaliando indicadores de desempenho, buscando a
melhoria contínua dos serviços;
V — participar do planejamento e alocação de recursos humanos,
materiais e financeiros para os setores diretamente subordinados,
avaliando a demanda de atendimentos, garantindo a eficiência na
distribuição dos recursos e o acesso adequado aos serviços;
VI — garantir a disponibilidade e a qualidade dos serviços
especializados oferecidos pelo Ambulatório Médico de
Especialidades, como consultas médicas, exames
complementares e procedimentos ambulatoriais, monitorando o
tempo de espera e a satisfação dos pacientes;
VII — supervisionar o Setor de Agendamento, garantindo a correta
marcação de consultas, a distribuição equitativa dos horários
disponíveis e das cotas a que cada município consorciado faz jus;
Mill — supervisionar as atividades do Modelo de Atenção às
Condições Crônicas, garantindo a oferta de cuidados integrados e
multidisciplinares para pacientes com doenças crônicas;
IX — supervisionar as atividades do Centro de Especialidades
Odontológicas assegurando a qualidade e a disponibilidade dos
serviços oferecidos;
X - supervisionar as atividades do Centro de Atenção Psicossocial
assegurando a qualidade e a disponibilidade dos serviços
oferecidos;
XI — desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras
atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Executiva e
Direção no âmbito de sua área de atuação, inclusive de
assistência social.
Art. 29-B. O Subdiretor do Centro Cirúrgico será nomeado pelo
Presidente do CISCOPAR, sendo sua investidura por cargo em
comissão, tendo como requisito para a ocupação do cargo a
conclusão de curso superior na grande área de conhecimento
“ciências da saúde” e comprovada experiência de atuação na
a
U
administração pública ou em estabelecimento de saúde que
atenda ao SUS, a quem compete:
| - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao Centro
Cirúrgico, à Central de Material e Esterilização, à Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar e ao Núcleo de Segurança do
Paciente;
ll — auxiliar o Diretor de Saúde no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas ao Centro
Cirúrgico, buscando a excelência e segurança nos procedimentos
cirúrgicos, além da prevenção de infecções e a segurança do
paciente;
III — orientar, coordenar e monitorar as atividades realizadas no
Centro Cirúrgico, na Central de Material e Esterilização, na
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e no Núcleo de
Segurança do Paciente, garantindo a adequada organização,
funcionamento e desempenho dessas unidades;
IV — assegurar que os procedimentos cirúrgicos sejam realizados
de acordo com os protocolos e diretrizes estabelecidos,
promovendo a qualidade e segurança dos procedimentos e da
recuperação dos pacientes, monitorando e avaliando indicadores
de desempenho relacionados às cirurgias eletivas;
V — promover a integração e o trabalho em equipe entre os
profissionais de saúde das diferentes unidades, fomentando a
capacitação e o desenvolvimento dos colaboradores, visando a
excelência na prestação de cuidados cirúrgicos;
VI — garantir a disponibilidade e a qualidade dos serviços
oferecidos pelo Centro Cirúrgico, como salas de cirurgia,
equipamentos, materiais e equipe de apoio, supervisionando o
fluxo de pacientes e a programação de cirurgias, assegurando o
cumprimento das normas e diretrizes;
Vil — supervisionar a Central de Material e Esterilização,
garantindo a correta esterilização e disponibilidade dos materiais
cirúrgicos, implementando protocolos de esterilização e
monitorando a qualidade dos processos de limpeza e
esterilização;
VIII — coordenar a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar,
garantindo a implementação de medidas de prevenção e controle
de infecções relacionadas às cirurgias, desenvolvendo programas
de capacitação, monitorando e investigando casos de infecção
hospitalar; A
Ê
/
KZ
IX — supervisionar o Núcleo de Segurança do Paciente,
promovendo a implementação de medidas de segurança,
realizando análise de riscos, desenvolvendo protocolos de
segurança e promovendo a cultura de segurança entre os
profissionais de saúde;
X — desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras
atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Executiva e
Direção no âmbito de sua área de atuação.
Art. 29-C. O Subdiretor de Serviços e Apoio será nomeado pelo
Presidente do CISCOPAR, sendo sua investidura por cargo em
comissão, tendo como requisito para a ocupação do cargo a
conclusão de curso superior na grande área de conhecimento
“ciências da saúde” e comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que
atenda ao SUS, a quem compete:
| — coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos
programas de saúde e apoio, além de gerenciar o Centro de
Testagem e Aconselhamento, o Laboratório de Análises Clínicas e
a Central de Abastecimento Farmacêutico.
IH — auxiliar o Diretor de Saúde no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas aos
programas de saúde e apoio, buscando a promoção da saúde,
prevenção de doenças e melhoria dos serviços oferecidos;
HI — orientar, coordenar e monitorar as atividades realizadas no
Setor de Programas e Apoio, garantindo a adequada
implementação, monitoramento e avaliação dos programas em
vigor;
IV — supervisionar o Centro de Testagem e Aconselhamento,
assegurando a qualidade e eficiência dos serviços prestados,
incluindo o diagnóstico, tratamento, acompanhamento e
aconselhamento aos pacientes;
V — supervisionar o Laboratório de Análises Clínicas, garantindo a
qualidade e confiabilidade dos exames realizados, implementando
e monitorando protocolos de qualidade, treinamento adequado da
equipe, garantia da rastreabilidade e conformidade com as normas
regulatórias; n
a
VI — supervisionar a Central de Abastecimento Farmacêutico,
garantindo o suprimento adequado de medicamentos e produtos
farmacêuticos para as unidades de saúde do CISCOPAR,
assegurando o correto armazenamento, distribuição e controle de
estoque dos medicamentos;
VII — participar do planejamento e implementação de programas
de saúde, como controle de doenças crônicas, prevenção de
doenças, promoção da saúde mental, entre outros, monitorando e
avaliando os resultados dos programas, buscando a melhoria
contínua;
VIll — estabelecer parcerias estratégicas com instituições de
saúde, órgãos governamentais e outras entidades relevantes para
fortalecer os programas de saúde, articulando ações conjuntas,
compartilhamento de recursos e intercâmbio de informações
visando a maximizar os resultados dos programas;
IX — promover a integração e trabalho em equipe entre os
profissionais de saúde envolvidos nos programas e nas unidades
sob sua responsabilidade, gerenciando recursos humanos,
financeiros e materiais de forma eficiente, visando a otimização
dos resultados;
X — implementar mecanismos de monitoramento e avaliação dos
programas e atividades sob sua responsabilidade, coletando e
analisando dados, gerando relatórios, identificando áreas de
melhoria e propondo ações corretivas e preventivas;
XI — desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras
atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Executiva e
Direção no âmbito de sua área de atuação.
Art. 30.
[.]
VI — realizar, periodicamente, junto à Diretoria Administrativa,
auditoria nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial,
inclusive nas prestações de contas dos suprimentos de fundos
concedidos, emitindo parecer técnico consubstanciado nos
resultados encontrados;
[=]
Art. 40.
84º. É permitida a cessão de servidores pelos entes consorciados
ao Consórcio, e vice-versa, com ou sem ônus para o CISCOPAR,
mediante aprovação em Assembleia Geral.
[=]
Art. 55. A presente alteração ao Contrato de Consórcio entrará em
vigor assim que a sua ratificação, mediante lei municipal, ocorra
pela maioria simples dos entes consorciados, nos termos do art.
12-A da Lei nº 11.107/2005, quando então revogar-se-ão as
disposições em contrário.
haja -a “sua ratificação por ei por parte de algum(ns). ente(e)
Art. 2º. Ficam imediatamente extintos os seguintes cargos em comissão
da estrutura de cargos e funções do CISCOPAR:
| = 01 (um) cargo de Assessor Executivo;
Il — 01 (um) cargo de Diretor Financeiro/Contábil:
HI — 01 (um) cargo de Diretor Técnico em Saúde:
IV — 01 (um) cargo de Diretor de Atenção e Gestão em Saúde
Art. 3º. Ficam imediatamente extintos os seguintes cargos permanentes
da estrutura de cargos e funções do CISCOPAR:
!- 01 (um) cargo de Técnico em Orientação e Mobilidade:
Il — 01 (um) cargo de Ortoptista;
HI — 01 (um) cargo de Protético Ocular;
IV — 01 (um) cargo de Tecnólogo Oftálmico
V — 06 (seis) cargos de Técnico Ortopédico;
VI — 02 (dois) cargos de Sapateiro Ortopédico;
VII — 04 (quatro) cargos de Instrutor de Artes;
VIII — 03 (três) cargos de Agente Social;
IX — 03 (três) cargos de Assistente em Desenvolvimento Social;
X — 01 (um) cargo de Biólogo;
XI — 02 (dois) cargos de Pedagogo:
XII — 02 (dois) cargos de Educador Físico: e
XIII — 01 (um) cargo de Supervisor na Área de Saúde.
n
|
J
Art. 4º. Ficam extintos, na medida em que se tornarem vagos, os
seguintes cargos permanentes da estrutura de cargos e funções do CISCOPAR:
| - 06 (seis) cargos de Motorista;
I|— 03 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais:
HI — 10 (dez) cargos de Zelador;
IV — 12 (doze) cargos de Vigia.
Parágrafo único. As atividades correspondentes aos cargos em extinção
a que se refere o caput deste artigo poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 5º. Ficam imediatamente extintas todas as funções gratificadas
nominadas como “gerência”, da estrutura organizacional do CISCOPAR.
Art. 6º. Acresce os seguintes cargos em comissão na estrutura de cargos
e funções do CISCOPAR:
|- 01 (um) cargo de Diretor de Saúde:
Il - 01 (um) cargo de Subdiretor de Compras e Patrimônio:
HI — 01 (um) cargo de Subdiretor Ambulatorial;
IV — 01 (um) cargo de Subdiretor do Centro Cirúrgico;
V— 01 (um) cargo de Subdiretor de Serviços e Apoio.
VI — 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Recursos Humanos;
VII — 01 (um) cargo de Chefe do Setor AME:
VIII — 01 (um) cargo de Chefe do Setor MACC;
IX — 01 (um) cargo de Chefe do Setor CEO;
X — 01 (um) cargo de Chefe do Setor CAPS/AD III;
XI — 01 (um) cargo de Chefe do Setor CME/Centro Cirúrgico;
XII — 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Programas e Apoio;
XIII — 01 (um) cargo de Chefe do Setor CTA/Laboratório.
Parágrafo único. Os cargos de chefia a que se referem os incisos VI a
XIII do caput deste artigo, quando ocupados por empregados públicos efetivos do
CISCOPAR, farão jus a adicional de gratificação de função e, quando ocupados por
quem não pertença ao quadro de empregados efetivos do Consórcio, terá
remuneração preestabelecida, conforme Anexo |.
O
J
Art. 7º. Acresce as seguintes funções gratificadas na estrutura de cargos
e funções do CISCOPAR:
| - Coordenador Jurídico;
Il - Pregoeiro/Agente de Contratação/Leiloeiro;
Ill - Coordenador do Setor de Licitações e Contratos;
IV — Coordenador do Setor de Informática:
V— Tesoureiro;
VI — Coordenador do Setor de Contabilidade;
VII - Coordenador do Setor de Estoque e Patrimônio;
VIII - Coordenador do Setor de Faturamento.
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas nos incisos | a VIII do
caput deste artigo serão exercidas exclusivamente por empregados públicos efetivos
do CISCOPAR, os quais farão jus a adicional de gratificação de função, conforme
Anexo Il.
Art. 8º. Acresce os seguintes cargos permanentes na estrutura de cargos
e funções do CISCOPAR:
1- 01 (um) cargo de Médico Infectologista — 20 horas;
Il — 01 (um) cargo de Odontólogo;
Il — 01 (um) cargo de Técnico em Informática:
IV — 02 (dois) cargos de Técnico em Farmácia.
Art. 9º. As atribuições e requisitos dos cargos e funções gratificadas ora
criados constam dos Anexos | e Il deste instrumento e constarão do Estatuto e/ou do
Regimento Interno do CISCOPAR.
Art. 10. Concede reajuste salarial aos cargos de Auxiliar em Saúde Bucal
e Técnico em Saúde Bucal, nos percentuais de 25,41% e 10,95%, respectivamente.
Parágrafo único. Com o aumento de que trata o caput deste artigo o
salário-base do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal passará para R$ 1.913,83 (um mil
novecentos e treze reais e oitenta e três centavos) e de Técnico em Saúde Bucal para
R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Sa
U
Fr,
Art. 11. As despesas decorrentes dos cargos e funções ora criados,
assim como do reajuste salarial, serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12. Os padrões de vencimento dos cargos em comissão e das
funções gratificadas serão aqueles constantes do Anexo ll — Padrões de
Vencimentos, os quais serão reajustados anualmente na mesma data e pelo mesmo
índice da revisão geral anual.
Art. 13. As alterações ora implementadas serão reproduzidas no Estatuto
Social e no Regimento Interno do CISCOPAR, no que couber.
Art. 14. As alterações trazidas pelo presente instrumento, submetido à, e
aprovado pela, Assembleia Geral, entrarão em vigor assim que a sua ratificação,
mediante lei municipal, ocorra pela maioria simples dos entes consorciados, nos termos
do art. 12-A da Lei nº 11.107/2005, quando então revogar-se-ão as disposições em
contrário, com exceção das alterações trazidas pelos artigos 2º a 8º do presente
instrumento, as quais tratam da extinção e acréscimo de cargos e funções, as quais
entrarão em vigor somente em 1º de fevereiro de 2025, com o início do mandato da
próxima Diretoria Executiva eleita.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná — CISCOPAR, em XX de junho de 2024.
VALTER APARECIDO SOUZA CORREIA
Presidente do CISCOPAR
ANEXO | AO INSTRUMENTO DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Diretor de Saúde.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas à
área de saúde no âmbito do CISCOPAR.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: desenvolver e implementar estratégias e políticas de saúde
alinhadas com a missão e visão do CISCOPAR, visando a promoção da saúde e a
melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos; orientar, coordenar e monitorar
as atividades desempenhadas pela Subdiretoria Ambulatorial, Subdiretoria do Centro
Cirúrgico e Subdiretoria de Serviços e Apoio, a fim de garantir o cumprimento dos
protocolos, diretrizes e normas técnicas, assim como a excelência no atendimento e
cuidado aos pacientes; orientar a elaboração e gerenciamento do orçamento da área de
saúde, garantindo a alocação adequada de recursos financeiros, materiais e humanos,
avaliando a necessidade de contratação de profissionais de saúde, equipamentos
médicos e insumos, visando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados;
promover a integração e o trabalho em equipe entre os profissionais de saúde das
diferentes áreas e unidades sob sua responsabilidade, fomentando a capacitação e o
desenvolvimento dos colaboradores, buscando a excelência na prestação de serviços
de saúde; supervisionar a Subdiretoria Ambulatorial, visando garantir o adequado
funcionamento das unidades a esta subordinada, o acesso dos pacientes aos serviços
e a qualidade do atendimento ambulatorial: supervisionar a Subdiretoria do Centro
Cirúrgico, visando assegurar a excelência e a segurança nos procedimentos cirúrgicos,
bem como o cumprimento das normas de controle de infecções e segurança do
paciente; supervisionar a Subdiretoria de Serviços e Apoio, visando garantir a oferta de
serviços de apoio, como programas de prevenção, testes e análises clínicas, bem como
a disponibilidade de medicamentos e insumos necessários; representar o CISCOPAR
em fóruns, reuniões e eventos relacionados à saúde, estabelecendo parcerias
estratégicas com órgãos governamentais, instituições de saúde e outras entidades
relevantes para a área; desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras atividades
que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Executiva no âmbito de sua área de atuação.
.
Ú
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS. Ter sua
nomeação referendada em Assembleia Geral.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR, referendado pela
Assembleia Geral.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
CARGO: Subdiretor de Compras e Patrimônio.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Auxiliar o Diretor Administrativo no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas a compras e patrimônio,
buscando a eficiência operacional, a transparência e a legalidade nas aquisições
realizadas pelo CISCOPAR.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: orientar, coordenar e monitorar as atividades desempenhadas
pelo Setor de Licitações e Contratos, Setor de Estoque e Patrimônio e pelo responsável
pela atividade de credenciamento de estabelecimentos de saúde por chamamento
público; garantir o cumprimento das normas, prazos e procedimentos internos
estabelecidos; coordenar e acompanhar os processos de licitações, assegurando a
correta aplicação das leis de licitação vigentes, bem como os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: analisar e, quando cabível,
negociar contratos, visando garantir que as cláusulas estejam de acordo com os
interesses do CISCOPAR. Monitorar o cumprimento das obrigações contratuais pelas
partes envolvidas, buscando soluções para eventuais divergências ou
descumprimentos; supervisionar o Setor de Estoque e Patrimônio, garantindo o controle
adequado dos materiais e equipamentos adquiridos pelo CISCOPAR; determinar e
conferir a realização de inventários periódicos, supervisionar os controles de entradas e
saídas, e assegurar a correta utilização e conservação dos bens patrimoniais:
apresentar anualmente ou sempre que for solicitado por seus superiores hierárquicos o
relatório de consumo de materiais, a fim de subsidiar a elaboração do plano de
contratações anual; auxiliar o Diretor Administrativo na elaboração do plano de
contratações anual, objetivando a racionalização das contratações e garantindo o
alinhamento com o planejamento estratégico do CISCOPAR; gerenciar a atividade de
credenciamento de estabelecimentos de saúde por chamamento público; desenvolver
Jos
Ç
os editais, coordenar o processo de seleção e as comissões de análise da
documentação dos interessados, e revisar as minutas dos contratos de
credenciamento; manter-se atualizado sobre as normas, regulamentações e legislações
relacionadas a compras, contratos e licitações, assegurando a conformidade com as
exigências legais, bem como a transparência e a ética em todas as etapas dos
processos; controlar a relação dos fiscais de contratos, atentando-se para que haja
equânime distribuição de contratos entre os agentes e para que a sua designação se dê
dentro dos parâmetros estabelecidos por normas internas; desempenhar atividades
correlatas ao cargo e outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria
Executiva e Direção no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior e ter comprovada
experiência de atuação na administração pública.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
CARGO: Subdiretor Ambulatorial.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Auxiliar o Diretor de Saúde no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas ao atendimento ambulatorial,
buscando a qualidade, eficiência e acesso adequado aos serviços oferecidos pelo
CISCOPAR.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao
atendimento ambulatorial especializado, tendo sob sua subordinação o Ambulatório
Médico de Especialidades, o Modelo de Atenção às Condições Crônicas, o Centro de
Especialidades Odontológicas e o Centro de Atenção Psicossocial; orientar, coordenar
e monitorar as atividades realizadas nos setores diretamente subordinados, garantindo
a adequada organização, funcionamento e desempenho desses setores: assegurar que
os serviços ambulatoriais sejam prestados de acordo com as diretrizes e protocolos
estabelecidos, promovendo a qualidade e segurança do atendimento aos pacientes,
monitorando e avaliando indicadores de desempenho, buscando a melhoria contínua
dos serviços; participar do planejamento e alocação de recursos humanos, materiais e
financeiros para os setores diretamente subordinados, avaliando a demanda de
atendimentos, garantindo a eficiência na distribuição dos recursos e o acesso adequado
aos serviços; garantir a disponibilidade e a qualidade dos serviços especializados
=
O
J
oferecidos pelo Ambulatório Médico de Especialidades, como consultas médicas,
exames complementares e procedimentos ambulatoriais, monitorando o tempo de
espera e a satisfação dos pacientes; supervisionar o Setor de Agendamento, garantindo
a correta marcação de consultas, a distribuição equitativa dos horários disponíveis e
das cotas a que cada município consorciado faz jus; supervisionar as atividades do
Modelo de Atenção às Condições Crônicas, garantindo a oferta de cuidados integrados
e multidisciplinares para pacientes com doenças crônicas; supervisionar as atividades
do Centro de Especialidades Odontológicas assegurando a qualidade e a
disponibilidade dos serviços oferecidos; desempenhar atividades correlatas ao cargo e
outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Executiva e Direção no
âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
CARGO: Subdiretor do Centro Cirúrgico.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Auxiliar o Diretor de Saúde no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas ao Centro Cirúrgico e às
cirurgias realizadas no âmbito do Consórcio, buscando a excelência e segurança nos
procedimentos cirúrgicos, além da prevenção de infecções e a segurança do paciente.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao
Centro Cirúrgico, à Central de Material e Esterilização, à Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar e ao Núcleo de Segurança do Paciente; orientar, coordenar e
monitorar as atividades realizadas no Centro Cirúrgico, na Central de Material e
Esterilização, na Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e no Núcleo de
Segurança do Paciente, garantindo a adequada organização, funcionamento e
desempenho dessas unidades; assegurar que os procedimentos cirúrgicos sejam
realizados de acordo com os protocolos e diretrizes estabelecidos, promovendo a
qualidade e segurança dos procedimentos e da recuperação dos pacientes,
monitorando e avaliando indicadores de desempenho relacionados às cirurgias eletivas:
NS)
U
promover a integração e o trabalho em equipe entre os profissionais de saúde das
diferentes unidades, fomentando a capacitação e o desenvolvimento dos
colaboradores, visando a excelência na prestação de cuidados cirúrgicos; garantir a
disponibilidade e a qualidade dos serviços oferecidos pelo Centro Cirúrgico, como salas
de cirurgia, equipamentos, materiais e equipe de apoio, supervisionando o fluxo de
pacientes e a programação de cirurgias, assegurando o cumprimento das normas e
diretrizes; supervisionar a Central de Material e Esterilização, garantindo a correta
esterilização e disponibilidade dos materiais cirúrgicos, implementando protocolos de
esterilização e monitorando a qualidade dos processos de limpeza e esterilização;
coordenar a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, garantindo a implementação
de medidas de prevenção e controle de infecções relacionadas às cirurgias,
desenvolvendo programas de capacitação, monitorando e investigando casos de
infecção hospitalar; supervisionar o Núcleo de Segurança do Paciente, promovendo a
implementação de medidas de segurança, realizando análise de riscos, desenvolvendo
protocolos de segurança e promovendo a cultura de segurança entre os profissionais
de saúde; desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras atividades que lhe
sejam atribuídas pela Secretaria Executiva e Direção no âmbito de sua área de
atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
CARGO: Subdiretor de Serviços e Apoio.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Auxiliar o Diretor de Saúde no desenvolvimento e
implementação de estratégias e políticas relacionadas aos programas de saúde e
apoio, buscando a promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria dos serviços
oferecidos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos
programas de saúde e apoio, além de gerenciar o Centro de Testagem e
Aconselhamento, o Laboratório de Análises Clínicas e a Central de Abastecimento
A
L
Farmacêutico; orientar, coordenar e monitorar as atividades realizadas no Setor de
Programas e Apoio, garantindo a adequada implementação, monitoramento e avaliação
dos programas em vigor; supervisionar o Centro de Testagem e Aconselhamento,
assegurando a qualidade e eficiência dos serviços prestados, incluindo o diagnóstico,
tratamento, acompanhamento e aconselhamento aos pacientes; supervisionar o
Laboratório de Análises Clínicas, garantindo a qualidade e confiabilidade dos exames
realizados, implementando e monitorando protocolos de qualidade, treinamento
adequado da equipe, garantia da rastreabilidade e conformidade com as normas
regulatórias; supervisionar a Central de Abastecimento Farmacêutico, garantindo o
suprimento adequado de medicamentos e produtos farmacêuticos para as unidades de
saúde do CISCOPAR, assegurando o correto armazenamento, distribuição e controle
de estoque dos medicamentos: participar do planejamento e implementação de
programas de saúde, como controle de doenças crônicas, prevenção de doenças,
promoção da saúde mental, entre outros, monitorando e avaliando os resultados dos
programas, buscando a melhoria contínua: estabelecer parcerias estratégicas com
instituições de saúde, órgãos governamentais e outras entidades relevantes para
fortalecer os programas de saúde, articulando ações conjuntas, compartilhamento de
recursos e intercâmbio de informações visando a maximizar os resultados dos
programas; promover a integração e trabalho em equipe entre os profissionais de saúde
envolvidos nos programas e nas unidades sob sua responsabilidade, gerenciando
recursos humanos, financeiros e materiais de forma eficiente, visando a otimização dos
resultados; implementar mecanismos de monitoramento e avaliação dos programas e
atividades sob sua responsabilidade, coletando e analisando dados, gerando relatórios,
identificando áreas de melhoria e propondo ações corretivas e preventivas;
desempenhar atividades correlatas ao cargo e outras atividades que lhe sejam
atribuídas pela Secretaria Executiva e Direção no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
CARGO: Chefe do Setor de Recursos Humanos.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Planejar, controlar, e orientar a execução das atividades
relativas à gestão de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão,
cedência, exoneração, etc.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Participar do levantamento de necessidades de treinamento e
de demandas por projetos de desenvolvimento dos recurso humanos; orientar a
elaboração e execução do fechamento das informações ao programa SIM-AP; orientar
a elaboração do fechamento da folha de pagamento e demais providências atinentes,
assim como os atos formais de gestão e pagamento pessoal, inclusive dos cedidos
por/para outros órgãos e estagiários: manter atualizado os registros funcionais dos
empregados públicos efetivos ou não, o controle das perícias médicas e a segurança e
medicina do trabalho; manter o controle de exames médicos pré-admissionais,
demissionais e periódicos dos empregados públicos; coordenar o relacionamento do
Consórcio com os órgãos representativos dos funcionários; manter o efetivo controle de
ponto dos empregados públicos, com o controle de faltas e horas extras dentro das
normativas internas do CISCOPAR; orientar a elaboração da escala de férias,
notificações, advertências, avaliações e manter controle sobre as licenças legais e
sobre afastamento dos empregados, solicitando pareceres técnicos quando houver
necessidade; manter o controle de recolhimento das contribuições previdenciárias
(INSS e FGTS); organizar a escala de serviço; manter controle de frequência, faltas e
férias do quadro funcional; desenvolver e/ou participar de pesquisas salariais,
coordenar a elaboração e manutenção de planos de cargos e salários, acompanhar os
programas de treinamento e controlar serviços prestados por terceiros; aprimorar o
relacionamento interinstitucional; propor normas relativas ao bom funcionamento do
ente; controlar e elaboração de Procedimentos Operacional Padrão; orientar,
supervisionar e orientar a elaboração de dados estatísticos junto ao setor
administrativo; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no
âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter comprovada experiência de atuação na área
de recursos humanos.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
CARGO: Chefe do Setor Ambulatório Médico de Especialidades (AME).
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Chefiar a equipe ambulatorial, sendo o responsável pelo
setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: controlar e orientar o atendimento clínico e ambulatorial;
orientar o encaminhamento de pacientes à especialistas; supervisionar o cadastro dos
pacientes atendidos bem como o tratamento a estes aplicados; controlar a frequência
dos médicos assim como o número de procedimentos clínicos por eles realizados
mediante registro de atendimentos; dirigir, organizar, planejar, supervisionar, coordenar
e avaliar os serviços da equipe multidisciplinar; dirigir o atendimento ambulatorial dos
pacientes dos municípios consorciados em estreita colaboração com a equipe médica;
gerenciar a equipe multidisciplinar, trabalhar com indicadores, protocolos, planejar
escalas e administração de pessoal; controlar e manter estável o estoque do material
ambulatorial; orientar a elaboração e execução do plano de gerenciamento de resíduos
de serviços de saúde e procedimento operacional padrão; promover a integração das
informações da rede de atenção à saúde entre o Consórcio e os municípios, de acordo
com os serviços ambulatoriais prestados dentro dela: organizar o pós consulta de
pacientes e referência e contra referência: proporcionar e estimular o aprimoramento
técnico-científico e ético dos profissionais de saúde: exigir o desempenho profissional
nos exatos termos das legislações que regulamentam as profissões sob sua
supervisão; delegar atividades da equipe multidisciplinar; atender às convocações dos
conselhos representativos nos prazos determinados: orientar a elaboração e
organização do serviço criando protocolos de procedimentos; coordenar os serviços
fiscalizatórios e acompanhar rotinas da equipe multidisciplinar como a correta utilização
de equipamentos e materiais, acondicionamento de produtos, procedimentos e técnicas
de limpeza, desinfecção e esterilização, produtos para a saúde utilizados no
estabelecimento, como tipo, qualidade, quantidade e condições de uso; fazer cumprir
os códigos de ética dos profissionais de saúde e as normas referentes ao exercício
profissional; planejar, organizar e acompanhar a compra de materiais e equipamentos;
orientar a elaboração, acompanhar, coordenar e fiscalizar o Plano Anual de Trabalho
(PLAT) do CISCOPAR: coordenar a implementação de programas de saúde que sejam
de sua esfera de competência; desempenhar as atividades de responsável técnico do
setor, respondendo junto aos órgãos competentes; desempenhar outras atividades que
lhe sejam atribuídas pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
CARGO: Chefe do Setor Modelo de Atenção às Condições Crônicas (MACC).
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Chefiar a equipe do setor Modelo de Atenção às
Condições Crônicas, sendo o responsável pelo setor nos aspectos técnicos e
administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: controlar e orientar o atendimento clínico e ambulatorial aos
pacientes atendidos pelo MACC; orientar o encaminhamento de pacientes à
especialistas; supervisionar o cadastro dos pacientes atendidos bem como o tratamento
a estes aplicados; controlar a frequência dos médicos assim como o número de
procedimentos clínicos por eles realizados mediante registro de atendimentos; dirigir,
organizar, planejar, supervisionar, coordenar e avaliar os serviços da equipe
multidisciplinar; dirigir o atendimento dos pacientes dos municípios consorciados em
estreita colaboração com a equipe médica; gerenciar a equipe multidisciplinar, trabalhar
com indicadores, protocolos, planejar escalas e administração de pessoal; controlar e
manter estável o estoque do material do setor; orientar a elaboração e execução do
plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e procedimento operacional
padrão; promover a integração das informações da rede de atenção à saúde entre o
Consórcio e os municípios, de acordo com os serviços prestados dentro dela; organizar
o pós consulta de pacientes e referência e contra referência: proporcionar e estimular o
aprimoramento técnico-científico e ético dos profissionais de saúde; exigir o
desempenho profissional nos exatos termos das legislações que regulamentam as
profissões sob sua supervisão; delegar atividades da equipe multidisciplinar; atender às
convocações dos conselhos representativos nos prazos determinados; orientar a
elaboração e organização do serviço criando protocolos de procedimentos; coordenar
os serviços fiscalizatórios e acompanhar rotinas da equipe multidisciplinar como a
correta utilização de equipamentos e materiais, acondicionamento de produtos,
procedimentos e técnicas de limpeza, desinfecção e esterilização, produtos para a
saúde utilizados no estabelecimento, como tipo, qualidade, quantidade e condições de
uso; fazer cumprir os códigos de ética dos profissionais de saúde e as normas
referentes ao exercício profissional: planejar, organizar e acompanhar a compra de
bo
materiais e equipamentos; orientar a elaboração, acompanhar, coordenar e fiscalizar o
Plano Anual de Trabalho (PLAT) do CISCOPAR: desempenhar as atividades de
responsável técnico do setor, respondendo junto aos órgãos competentes;
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no âmbito de sua
área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
CARGO: Chefe do Setor Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Chefiar a equipe do setor Centro de Especialidades
Odontológicas, sendo o responsável pelo setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Supervisionar, coordenar e orientar a execução, em grau de
maior complexidade, de procedimentos especializados relacionados com assistência
buco dentária; orientar a execução das atividades administrativas em geral em relação
ao seu setor, como a gestão de ambientes, coordenação de pessoal, conhecimentos
em controle e avaliação odontológica no programa do Centro de Especialidades
Odontológicas; controlar e manter estável o estoque de material odontológico
necessário para o bom funcionamento do serviço; inspecionar os consultórios que
prestam assistência odontológica, com ou sem raio X, verificando fluxo de trabalho,
equipamentos, condições de higienização das mãos, processamento de artigos,
biossegurança, condições de higienização e conservação do ambiente, manejo dos
resíduos; desempenhar atividades de Responsabilidade Técnica, como a fiscalização
técnica e ética, devendo primar pela fiel aplicação do CEO (Código de Ética
Odontológica) no Consórcio, respondendo ética e civilmente perante o CRO (Conselho
Regional de Odontologia) com o infrator pelas infrações éticas cometidas; diagnosticar,
avaliar e planejar procedimentos odontológicos; analisar e interpretar resultados de
exames radiológicos e laboratoriais: orientar sobre saúde, higiene e profilaxia oral,
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prevenção de cárie dental e doenças periodontais: orientar a execução das atividades
de urgências odontológicas: orientar a elaboração de relatórios de atividades de
serviços prestados, indicando instrumentos apropriados informações necessárias para o
efeito controle do desempenho; implementar a utilização dos protocolos de
atendimento; assegurar e participar da prestação de assistência segura, humanizada e
individualizada aos clientes; prestar assistência direta a clientes graves e realizar
procedimentos necessários; padronizar normas e procedimentos de atendimento e
monitorar o processo de trabalho; planejar ações, levantar necessidades e problemas,
diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados; implementar ações e
definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes
multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção; participar, conforme a
política interna do Consórcio, de projetos, cursos, treinamentos, comissões, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; trabalhar segundo normas
técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental:
orientar a execução de outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função; planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades da
unidade, bem como das atividades administrativas (serviços gerais, pessoal, material,
patrimônio, informática, recepção, cadastros); organizar a escala de serviços; solicitar
reparos e a substituição ou aquisição de material utilizado na unidade; aprimorar o
relacionamento interinstitucional; propor normas relativas ao bom funcionamento da
instituição; planejar o controle e a supervisão nas atividades de patrimônio; elaboração
e execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e
Procedimento Operacional Padrão; orientar, supervisionar e orientar a elaboração de
dados estatísticos junto ao setor administrativos: acompanhar e fazer fluir a Rede de
Atenção à Pessoa com Deficiência, no que tange o atendimento odontológico destes
pacientes; desempenhar as atividades de responsável técnico do setor, respondendo
junto aos órgãos competentes; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas
pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluido curso superior em Odontologia, ter
registro ativo junto ao CRO/PR e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
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CARGO: Chefe do Setor Centro de Atenção Psicossocial / Álcool e Outras Drogas
(CAPS/AD III).
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Chefiar a equipe do setor Centro de Atenção
Psicossocial / Álcool e Outras Drogas (CAPS/AD III), sendo o responsável pelo setor
nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Comandar a equipe multidisciplinar; controlar e manter os
atendimentos e oficinas para o bom andamento do serviço; acompanhar e orientar o
atendimento clínico, ambulatorial e acolhimento; orientar e encaminhar os pacientes
aos diversos profissionais e atividades dos serviços; supervisionar o cadastro e registro
da evolução dos pacientes atendidos bem como o Projeto Terapêutico Singular a estes
aplicados; dirigir, organizar, planejar, supervisionar, coordenar e avaliar os serviços da
equipe multidisciplinar; dirigir os atendimentos dos pacientes dos municípios
consorciados em estreita colaboração com a equipe; gerenciar a equipe multidisciplinar,
trabalhar com indicadores, protocolos, planejar escalas e administração de pessoal;
controlar e manter estável o estoque dos materiais médicos, das oficinas e de
medicamentos; promover a integração das informações da Rede de Atenção
Psicossocial entre o Consórcio e os municípios, bem como entre os serviços que
abrangem a Rede; proporcionar e estimular o aprimoramento técnico-científico e ético
dos profissionais de saúde; coibir o exercício ilegal da profissão dos profissionais
atinentes a sua área; comunicar ao conselho regional da classe as irregularidades
referentes ao exercício profissional; exigir o desempenho profissional nos exatos termos
das legislações que regulamentam as profissões sob sua supervisão; delegar
atividades à equipe multidisciplinar: atender às convocações dos conselhos
representativos nos prazos determinados: orientar a elaboração e organização do
serviço criando protocolos de procedimentos: coordenar os serviços fiscalizatórios e
acompanhar rotinas da equipe multidisciplinar como a correta utilização de
equipamentos e materiais, acondicionamento de produtos, procedimentos e técnicas de
limpeza, desinfecção e esterilização, produtos para a saúde utilizados no
estabelecimento, como tipo, qualidade, quantidade e condições de uso; fazer cumprir o
Código de Ética dos Profissionais de saúde e as normas referentes ao exercício
profissional; planejar, organizar e acompanhar a compra de materiais e equipamentos
juntamente com a diretoria; acompanhar o PLAT — Plano anual de trabalho do
CISCOPAR; participar da elaboração e execução do Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde e Procedimento Operacional Padrão; zelar pela
manutenção e conservação do serviço: desempenhar as atividades de responsável
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técnico do setor, respondendo junto aos órgãos competentes; desempenhar outras
atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
CARGO: Chefe do Setor Central de Material e Esterilização (CME) / Centro
Cirúrgico.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Chefiar a equipe da Central de Material e Esterilização
(CME) e do Centro Cirúrgico, sendo o responsável pelo setor nos aspectos técnicos e
administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Supervisionar e coordenar todas as atividades realizadas na
CME, assegurando o cumprimento dos protocolos, procedimentos e normas
estabelecidos, bem como a qualidade e segurança dos serviços prestados; planejar e
organizar os processos da CME, estabelecendo metas, prioridades, recursos e
cronogramas. Monitorar e avaliar regularmente os resultados e desempenho, buscando
a melhoria contínua; gerenciar a equipe de profissionais da CME, incluindo seleção,
capacitação, motivação e avaliação do desempenho, promovendo a educação
continuada e o desenvolvimento profissional dos técnicos e auxiliares de enfermagem:
implementar e atualizar os protocolos e procedimentos da CME, baseando-se em
normas, legislações, diretrizes de entidades de saúde e evidências científicas,
garantindo a adesão rigorosa a esses procedimentos: monitorar e controlar a qualidade
e segurança dos processos e serviços da CME, por meio de indicadores, testes,
inspeções e auditorias. Identificar e corrigir falhas, desvios e oportunidades de melhoria;
garantir o cumprimento das normas e procedimentos de gerenciamento de resíduos e
biossegurança na CME, visando a proteção da saúde dos profissionais, pacientes e
meio ambiente; garantir que as cirurgias ambulatoriais sejam realizadas de acordo com
os protocolos estabelecidos, as normas de segurança e os regulamentos aplicáveis;
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supervisionar a programação das cirurgias, a preparação dos pacientes e assegurar
que todos os recursos necessários estejam disponíveis para o procedimento; coordenar
as atividades pré, intra e pós-operatórias, promovendo a comunicação eficaz e o
trabalho em equipe; garantir a implementação e atualização contínua dos protocolos e
procedimentos do Centro Cirúrgico, desde a preparação do paciente antes da cirurgia
até o cuidado pós-operatório, certificando-se de que todas as etapas sejam seguidas
rigorosamente; supervisionar o uso de recursos, como equipamentos médicos e
materiais cirúrgicos; identificar e resolver problemas imediatos que possam surgir
durante os procedimentos; assegurar que os padrões de qualidade e segurança sejam
mantidos nas cirurgias ambulatoriais; monitorar a higiene, o uso adequado de
equipamentos de proteção individual (EPIs) e a prevenção de infecções; intervir se
forem observadas práticas inadequadas; antecipar e planejar as necessidades para
cada cirurgia ambulatorial, como a disponibilidade de equipamentos específicos,
materiais cirúrgicos, medicamentos e equipe; assegurar que todas as condições
estejam prontas para garantir um procedimento seguro e eficaz; garantir que os
pacientes estejam bem informados sobre os procedimentos que serão realizados;
esclarecer dúvidas, fornecer instruções pré e pós-operatórias e tranquilizar os pacientes
quanto aos cuidados que receberão; estar preparado para lidar com emergências que
possam ocorrer durante as cirurgias ambulatoriais; ter planos claros para situações
como complicações anestésicas, reações alérgicas, entre outras, e garantir que a
equipe esteja treinada para agir de acordo; assegurar que todos os registros
relacionados às cirurgias ambulatoriais sejam mantidos de forma precisa e organizada,
incluindo registros médicos, registros de instrumentos cirúrgicos utilizados, materiais
empregados, medicamentos administrados e todas as etapas do procedimento; analisar
os resultados das cirurgias ambulatoriais e identificar áreas que possam ser
aprimoradas; implementar ações corretivas e preventivas para melhorar a eficiência,
segurança e qualidade dos procedimentos cirúrgicos; estar atento a novas técnicas
cirúrgicas, tecnologias e práticas inovadoras na área cirúrgica ambulatorial; participar e
incentivar pesquisas que possam melhorar os resultados dos pacientes e a eficácia dos
procedimentos; desempenhar as atividades de responsável técnico do setor,
respondendo junto aos órgãos competentes; desempenhar outras atividades que lhe
sejam atribuídas pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluido curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
CARGO: Chefe do Setor de Programas e Apoio.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Chefiar a equipe do setor de Programas e Apoio, sendo
O responsável pelo setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Supervisionar e coordenar todas as atividades de limpeza e
higienização dos setores da saúde, incluindo ambulatórios, centro cirúrgico e demais
instalações; garantir que os protocolos e procedimentos de limpeza sejam
rigorosamente seguidos; assegurar a qualidade dos processos de limpeza e
higienização, mantendo padrões consistentes em todas as áreas; implementar medidas
de controle de qualidade, incluindo inspeções regulares e avaliações de desempenho;
gerenciar os suprimentos e equipamentos necessários para a limpeza e higienização;
assegurar que os produtos químicos, materiais e equipamentos estejam disponíveis em
quantidade adequada e em conformidade com as normas de segurança; capacitar e
orientar a equipe de limpeza sobre as técnicas corretas de higienização, bem como os
padrões de segurança e uso de equipamentos de proteção individual (EPIs); planejar e
orientar as atividades que serão exercidas por equipe de limpeza terceirizada, por
intermédio do preposto da empresa de limpeza contratada; assegurar que os resíduos
gerados durante as atividades de limpeza sejam manuseados e descartados de acordo
com as regulamentações de gerenciamento de resíduos de saúde, protegendo a saúde
dos profissionais, pacientes e meio ambiente; estar preparado para lidar com
emergências relacionadas à limpeza, como derramamento de substâncias químicas ou
contaminações; ter planos de contingência claros e garantir que a equipe esteja
treinada para agir em situações de crise; coordenar a implementação de programas de
saúde definidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como programas de vacinação,
prevenção de doenças, promoção da saúde, entre outros; planejar ações, metas e
estratégias para atingir os objetivos dos programas; acompanhar o andamento dos
programas de saúde, monitorar indicadores de desempenho e avaliar os resultados
alcançados; verificar regularmente a eficácia e impacto das ações implementadas;
estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições de saúde e
organizações da sociedade civil para fortalecer a implementação dos programas de
saúde; participar de redes de colaboração para troca de conhecimentos e recursos;
coordenar ações de educação em saúde voltadas para a comunidade, como palestras,
n
E
k
J
workshops e campanhas de conscientização; manter registros detalhados das
atividades realizadas nos programas de saúde, bem como preparar relatórios regulares
para apresentar à direção e secretários de saúde, quando necessário; gerenciar os
recursos alocados para a implementação dos programas de saúde, incluindo
orçamento, materiais e pessoal; assegurar o uso eficiente e transparente dos recursos
disponíveis; integrar os programas de saúde com outros setores do Consórcio, como
atendimento clínico, promoção da saúde mental e serviços de apoio; garantir uma
abordagem abrangente e integrada para a promoção da saúde e prevenção de
doenças; desempenhar as atividades de responsável técnico do setor, respondendo
junto aos órgãos competentes; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas
pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
CARGO: Chefe do Setor CTA/Laboratório.
ESPÉCIE: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Chefiar a equipe do setor Centro de Testagem e
Aconselhamento (CTA) e Laboratório Análises, sendo o responsável pelo setor nos
aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Dirigir, organizar, planejar, supervisionar, coordenar e avaliar
os serviços da equipe multidisciplinar atinentes a sua área de atuação; dirigir o
atendimento ambulatorial de pacientes dos municípios consorciados em estreita
colaboração com a equipe médica: controlar e manter estável o estoque do material
ambulatorial; desempenhar atividades relacionadas à coordenação do CTA/SAE junto
às esferas municipal, estadual e federal; proporcionar e estimular o aprimoramento
técnico-científico e ético dos profissionais; coibir o exercício ilegal da profissão:
comunicar ao conselho regional de classe eventuais irregularidades referentes ao
exercício profissional; delegar atividades relacionadas a sua área de atuação; orientar a
hs
(
elaboração e organização do serviço criando protocolos de procedimentos; coordenar
os serviços fiscalizatórios e acompanhar rotinas da equipe multidisciplinar como a
correta utilização de equipamentos e materiais, acondicionamento de produtos,
procedimentos e técnicas de limpeza, desinfecção e esterilização, produtos para a
saúde utilizados no estabelecimento, como tipo, qualidade, quantidade e condições de
uso; planejar, organizar e gerenciar os serviços prestados pela farmácia do setor;
coordenar, supervisionar e fiscalizar a dispensação dos medicamentos e correlatos de
acordo com as normas de assistência farmacêutica: coordenar e gerenciar os
servidores sob sua responsabilidade; gerenciar técnica e administrativamente o
armazenamento/estoque dos materiais e medicamentos; apresentar relatórios mensais
de preservativos, leite, dentre outros exigidos no Convênio CTA/SAE; coordenar e criar
ações de prevenção em ISTs/AIV/Aids, hepatites virais e tuberculose; participar de
cursos ou capacitações referentes a ISTs/AIV/Aids, hepatites virais e tuberculose e
outros assuntos do CTA/SAE; desempenhar a responsabilidade administrativa do
laboratório do CISCOPAR; supervisionar a organização e execução de exames
laboratoriais e outros serviços de laboratório de acordo com protocolos instituídos;
propor políticas de uso e otimização do laboratório; planejar, organizar e dirigir a
operacionalização dos métodos, técnicas, materiais e processos; supervisionar e primar
pelo bom desempenho dos técnicos e auxiliares; reconhecer e corrigir falhas técnicas e
operacionais ocorridas durante a realização das análises gerais; tomar medidas
necessárias à reparação ou substituição dos equipamentos: supervisionar o controle e
aferição das pipetas e materiais de uso no laboratório: orientar a elaboração de mapas
de trabalho; organizar e ordenar todos os documentos pertinentes ao laboratório;
supervisionar o envio dos exames mais complexos (confirmatórios) aos laboratórios de
referência; supervisionar o desempenho do sistema GAL (Gerenciamento de Apoio
Laboratorial); supervisionar o fluxo dos exames solicitados pelas vigilâncias
epidemiológicas dos municípios que serão encaminhados aos laboratórios de
referência; orientar a elaboração e execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos
de Serviços de Saúde e Procedimento Operacional Padrão: zelar pela manutenção e
organização do laboratório; orientar a elaboração dos boletins e relatórios mensais,
semestrais e anuais; promover o adequado relacionamento entre os usuários do
laboratório; repassar aos técnicos e auxiliares as novas técnicas em treinamentos
realizados; informar aos técnicos e gerentes dos municípios quaisquer alterações nos
protocolos dos exames; não permitir a saída de qualquer equipamento ou reagente sem
prévia autorização; garantir, respeitar e fazer cumprir as normas de segurança em
conformidade com os requisitos legais; garantir o adequado registro, catálogo e
conferência de todos os materiais de consumo e equipamentos; desempenhar as
atividades de responsável técnico do setor, respondendo junto aos órgãos
competentes; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no
âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter concluído curso superior na grande área de
conhecimento “ciências da saúde” e ter comprovada experiência de atuação na
administração pública ou em estabelecimento de saúde que atenda ao SUS.
RECRUTAMENTO: Nomeação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 (quando ocupado por quem não pertença ao quadro
de empregados efetivos do CISCOPAR) ou FG3 (quando ocupado por empregado
público efetivo do CISCOPAR)
ANEXO Il AO INSTRUMENTO DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E
VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO: Coordenador Jurídico.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Coordenar, planejar e controlar a execução das
atividades jurídicas de interesse do CISCOPAR, tanto no âmbito contencioso quanto
consultivo, bem como as atividades administrativas do setor.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar as atividades jurídicas e administrativas da
Assessoria Jurídica do CISCOPAR e orientar-lhe a atuação; planejar as diretrizes
estratégicas do Consórcio no âmbito jurídico, a fim de prevenir eventuais passivos
judiciais; deliberar sobre a conveniência e necessidade da propositura de ações
judiciais, sobre a interposição ou não de recursos, bem como sobre a conveniência de
se firmar acordos; representar o CISCOPAR em reuniões e demais atos, junto a entes
públicos ou privados quando estes envolvam temas jurídicos de interesse do Consórcio;
garantir a independência funcional e autonomia no desempenho das atividades da
Assessoria Jurídica; propor à presidência do Consórcio a criação e aprimoramento de
normas internas, bem como a declaração de nulidade de atos administrativos: receber
citações e notificações nas ações judiciais em que figure o Consórcio no polo ativo,
passivo ou como interessado; controlar prazos processuais e de processos
administrativos, assegurando que sejam cumpridos tempestivamente; desistir, transigir,
firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do CISCOPAR,
podendo delegar essas atribuições; desempenhar outras atividades que lhe sejam
atribuídas pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR, ter concluído curso superior em Direito e ter registro ativo
junto à OAB/PR.
RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE ADICIONAL: FG1
FUNÇÃO: Pregoeiro/Agente de Contratação/Leiloeiro.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Conduzir, coordenar e julgar os processos
administrativos licitatórios na sua fase externa, observando todos os requisitos legais
necessários.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Conduzir o pregão eletrônico e demais modalidades
licitatórias no sistema informatizado adotado pelo CISCOPAR; receber, instruir,
examinar e decidir as impugnações e esclarecimentos apresentados por interessados,
quanto aos termos do instrumento convocatório, recorrendo às equipes técnicas,
quando necessário; promover o credenciamento dos interessados; receber as
propostas de preços e da documentação de habilitação; realizar a abertura das
propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; conduzir os
procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor
preço; verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances: verificar e julgar as condições de
habilitação; intentar a negociação dos preços, com vistas a sua redução; receber,
instruir, examinar e decidir os recursos, em qualquer fase do processo licitatório,
encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o
vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os
trabalhos da equipe de apoio, quando for o caso; encaminhar o processo devidamente
instruído à autoridade superior e propor a homologação; publicar o resultado e
homologação da licitação e encaminhar o processo licitatório para o setor administrativo
responsável pela elaboração da Ata de Registro de Preços, se houver, ou do contrato
administrativo ou instrumento substitutivo; orientar a execução da agenda, da
divulgação das sessões, da elaboração de atas, da minuta do ato de homologação e
organização dos processos licitatórios: em qualquer fase da licitação, orientar a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, orientar a publicação das respostas e decisões quanto a esclarecimentos,
impugnações e recursos, e orientar a realização das publicações no Diário Oficial:
quando for o caso, convocando os licitantes remanescentes na ordem de classificação
e conduzindo a negociação visando o melhor preço e/ou maior vantagem à
Administração; desempenhando outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia
no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR e possuir curso de capacitação específica para exercer a
função.
RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE ADICIONAL: FG2
FUNÇÃO: Coordenador do Setor de Licitações e Contratos.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Coordenar a equipe do Setor de Licitações e Contratos,
sendo o responsável pelo setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Planejar e orientar a elaboração, em conjunto com a Diretoria
Administrativa e a Subdireção de Compras e Patrimônio, do cronograma de compras
para aquisição de materiais e para reposição de estoque, com política de estoque
mínimo; analisar os processos licitatórios; proceder ao acompanhamento dos processos
de compras de bens, serviços e obras; orientar a elaboração e submeter minutas de
editais de licitação e de termos de contrato e seus aditivos à Subdireção de Compras e
Patrimônio; codificar e cadastrar produtos nos sistemas eletrônicos; orientar a
elaboração e acompanhar a execução de contratos de compras de bens, serviços e
obras; propor à Subdireção de Compras e Patrimônio a aplicação de penalidades aos
fornecedores inadimplentes; solicitar ao Setor de Contabilidade a liquidação de
despesas oriundas de contratos de bens, serviços e obras; subsidiar relatórios e demais
instrumentos que integrem a prestação de contas do Consórcio: orientar a elaboração
de estudos e emitir parecer em assuntos de sua área de competência; preparar o
arquivamento dos processos licitatórios, identificando-os por número e ano; triagem das
solicitações de compras, montagem dos processos de compras de forma física ou
eletrônica, lançamento dos processos nos sistemas informatizados, elaboração de
editais, publicação dos processos e acompanhamento de contratos; acompanhar a
abertura, classificação e julgamento das licitações, independente da modalidade em
que as mesmas se realizarem; manter o cadastro por linha de fornecimento de
fornecedores, por meio de sistema; manter atualizado o registro geral dos fornecedores
bem como o fornecimento de certificado de registro cadastral, mantendo a rotina de
consultas de preço; alimentar o SIM AM — módulo de licitações e contratos;
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no âmbito de sua
área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR.
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RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE ADICIONAL: FG3
FUNÇÃO: Coordenador do Setor de Informática.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Coordenar a equipe do Setor de Informática, sendo o
responsável pelo setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar a equipe do Setor de Informática e orientar-lhe a
atuação, garantir o funcionamento dos sistemas de informática, como instrumento de
apoio à execução das atividades do Consórcio; coordenar a manutenção e segurança
das informações, dos empregados do Consórcio e dos equipamentos da rede; atualizar
o sitio eletrônico institucional do CISCOPAR na internet; manter atualizados os
softwares necessários ao desempenho das atividades do Consórcio: assessorar no
processo de aquisição dos softwares, sistemas e equipamentos de informática, sendo o
responsável pelo adequado descritivo dos mesmos; subsidiar a aquisição, locação,
contratação, instalação e a manutenção dos recursos de informática: submeter à
Direção Administrativa o desenvolvimento de sistemas e o seu desempenho, revendo
necessidades adicionais e identificando possíveis impactos, bem como apresentar
sugestões para correção ou ampliação das informações; controlar e avaliar os
equipamentos e o desempenho da equipe, nos diversos níveis, por sistema, programa,
turno de operação e tipo de equipamento; dar consultoria e treinamento aos usuários
sobre problemas de natureza técnica; operacionalizar a rede de computadores,
integrando aos diversos setores do Consórcio; assessorar nas compras, licitações e
recebimento de materiais e equipamentos da área de informática, sendo o responsável
tanto por seu descritivo quanto por sua conferência, quando da entrega pelo
fornecedor; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no
âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR.
RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
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L
PADRÃO DE ADICIONAL: FG3
FUNÇÃO: Coordenador do Setor de Contabilidade.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Coordenar a equipe do Setor de Contabilidade, sendo o
responsável pelo setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar a equipe do Setor de Contabilidade e orientar-lhe
a atuação; reparar empenhos, liquidações, ordem e baixa de pagamento de
fornecedores, prestadores e pessoal para efeito de pagamento; orientar o recebimento
e conferência das notas fiscais dos fornecedores/prestadores para efeito de
pagamento; solicitar requisição para a emissão de empenho; orientar a elaboração
de resoluções para a criação e suplementação de dotações orçamentárias; orientar a
execução das atividades de rotina contábil: emitir notas de empenho e liquidação das
despesas; orientar as conciliações bancárias de várias contas-correntes do Consórcio;
orientar a elaboração do fechamento do sistema SIM-AM; orientar a elaboração de
recibo de pagamento das faturas dos municípios; orientar a atualização e manutenção
dos sistemas; consultar documentos nos arquivos; orientar a elaboração da prestação
de contas de convênios; conferir a folha de pagamento; orientar a elaboração de
balancetes, demonstrativos de balanço, preparando os mesmos para publicação;
orientar a elaboração da prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo; orientar a elaboração da prestação de contas de recursos oriundos de
órgãos Estaduais, Federais, Municipais e outros; orientar a execução dos registros e
controles contábeis; participar da elaboração, quando for o caso, do Plano de Diretrizes
Básicas, Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e PLAT; guardar as requisições de
cada município, com os empenhos dos respectivos prestadores; orientar a elaboração
do Balanço Anual; acompanhar o Boletim de Produção Ambulatorial — BPA
mensalmente; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no
âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR, ter concluído curso superior em Ciências Contábeis e ter
registro ativo junto ao CRC/PR.
RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE ADICIONAL: FG3
FUNÇÃO: Tesoureiro.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Exercer as atividades de Tesoureiro do CISCOPAR.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Orientar o registro e a entrada de toda e qualquer receita do
Consórcio; orientar a abertura ou regularização de contas de custeios e de
investimentos sempre que necessário; solicitar saldos e extratos; efetuar regaste ou
aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar cadastramento,
transferências e pagamentos com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do
CISCOPAR, assinando isoladamente ou em conjunto com o Presidente do CISCOPAR,
por meio eletrônico; liberar arquivos de pagamentos, emitir comprovantes, efetuar
transferências entre contas, encerrar contas, consultar obrigações e movimentações
financeiras; conferir a disponibilidade financeira do CISCOPAR; realizar conciliações
bancárias, sempre que necessário, comparando o saldo contábil com o extrato
bancário, identificando as divergências e providenciando as regularizações; planejar,
organizar e orientar a execução dos serviços de Tesouraria do Consórcio; prestar
informações do movimento da Tesouraria sempre que solicitado pela chefia; orientar a
execução das atividades financeiras, quanto ao pagamento das despesas e obrigações
do CISCOPAR; controlar as datas de vencimentos de débitos; controlar o agendamento
financeiro com lançamento no livro caixa; orientar a execução dos procedimentos para
O processamento de licitações destinadas a efetivar a compra de materiais,
equipamentos, contratação de serviços solicitados pelos setores do CISCOPAR, de
acordo com a legislação vigente; consultar certidões dos prestadores/fornecedores para
efeito de pagamento; realizar o pagamento dos empregados públicos do CISCOPAR;
orientar a execução do pagamento de fornecedores; realizar os serviços bancários
externos; efetuar os procedimentos para aquisição do vale-transporte em conjunto com
o Setor de Recurso Humanos; controlar saldos bancários; orientar a elaboração e
manter o controle do cronograma de desembolso financeiro: aplicar os recursos
financeiros disponíveis; participar da elaboração do Plano de Diretrizes Básicas, Plano
Plurianual e Lei Orçamentária Anual e o PLAT; emitir relatório e orientar o repasse de
valores referente ao pagamento dos fornecedores/prestadores; desempenhar outras
atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR.
RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE ADICIONAL: FG3
FUNÇÃO: Coordenador do Setor de Estoque e Patrimônio.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Coordenar a equipe do Setor de Estoque e Patrimônio,
sendo o responsável pelo setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar a equipe do Setor de Estoque e Patrimônio e
orientar-lhe a atuação; orientar e supervisionar as atividades de estoque e patrimônio;
diligenciar os registros contábeis dos bens patrimoniais; providenciar a reposição dos
bens patrimoniais irrecuperáveis; receber, conferir, armazenar e distribuir todos os
materiais, equipamentos e mobiliários; controlar os contratos de serviços de
manutenção terceirizados; manter atualizados os relatórios da movimentação dos bens
móveis; colocar plaquetas e efetuar o tombamento dos bens móveis e imóveis
pertencentes ao Consórcio, mantendo atualizado um relatório das condições de uso
dos mesmos; manter atualizado o controle da manutenção do bem, visando coletar o
máximo de dados a fim de manter o inventário alimentado; confeccionar os respectivos
Termos de Recebimento e Exame de Material, participando do recebimento provisório e
definitivo dos bens recebidos; conferir as Notas Fiscais dos fornecedores e prestadores
de serviços, carimbar no verso atestando que os materiais foram entregues e/ou
serviços foram executados, com assinatura e carimbo do responsável; manter em uso
todos os relatórios dos programas de gestão de estoque e patrimônio; solicitar dos
prestadores de serviços laudo técnico dos serviços executados para maior controle e
melhor uso dos equipamentos; manter em dia o controle da manutenção do bem, com
alimentação do inventário; avaliar a situação funcional do bem e abrir processo de baixa
para os bens inservíveis; manter atualizado o sistema de gerenciamento de patrimônio
público; controlar as quantidades para estoque mínimo e estoque de segurança,
assegurando que não faltem os materiais necessários ao bom funcionamento dos
serviços, devendo efetuar tempestivamente o alerta de estoque baixo à Direção
Administrativa, considerando o tempo de trâmite do processo administrativo para
compra; promover integração com Setor de Licitações e Contratos para que, em tempo
hábil, possam ser adquiridos todos os materiais e serviços visando a continuidade das
atividades; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia no
âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR.
RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE ADICIONAL: FG4
FUNÇÃO: Coordenador do Setor de Faturamento.
ESPÉCIE: Gratificação pelo Exercício de Função de Natureza Precária e Transitória.
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Coordenar a equipe do Setor de Faturamento, sendo o
responsável pelo setor nos aspectos técnicos e administrativos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas aos
sistemas de administração orçamentária e financeira, como movimentação de créditos,
empenhos, contabilidade; designar o fechamento e a elaboração de relatório das
requisições de consultas, das requisições de exames, procedimentos e cirurgias
prestadas pelas pessoas jurídicas credenciadas pelo preço da Tabela de
Procedimentos Médicos do CISCOPAR, para fins de faturamento junto aos municípios,
e empenhos dos créditos aos profissionais; contactar os prestadores/fornecedores para
informar o valor da nota fiscal; orientar a elaboração e encaminhar as faturas dos
municípios consorciados; encaminhar ao setor responsável o valor das faturas dos
municípios; orientar a elaboração e encaminhamento ao setor responsável dos valores
apurados dos hemocomponentes utilizados por particulares; coordenar a elaboração de
relatório mensal dos créditos financeiros dos serviços prestados de consultas, exames e
procedimentos por profissionais contratados e conveniados pelo preço da Tabela SUS
e Tabela CISCOPAR; controlar e emissão de autorização e elaboração do relatório
mensal de produção de consultas, de exames e procedimentos gerados pelas clínicas e
laboratórios credenciados ao CISCOPAR, para fins de faturamento junto ao SUS; gerar
o Boletim de Produção Ambulatorial - BPA mensalmente, acompanhando o pagamento
e glosa, bem como informar os valores ao setor de contabilidade: promover a
elaboração e acompanhamento na execução do Plano Anual de Trabalho — PLAT,
diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; manter os serviços de rotina para
recolhimento e distribuição de documentos das faturas; desempenhar outras atividades
que lhe sejam atribuídas pela chefia no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Pertencer ao quadro de empregados públicos
permanentes do CISCOPAR.
Ú
RECRUTAMENTO: Designação pelo Presidente do CISCOPAR.
PADRÃO DE ADICIONAL: FG4
Ce
ANEXO Ill AO INSTRUMENTO DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PADRÕES DE VENCIMENTOS E ADICIONAIS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
cc 1 R$ 15.063,26
Ccc2 | R$10.657,95
cc 3 R$ 7.800,00
cc4 | R$6.500,00
CC 5 R$ 5.200,00
FG 1 R$ 2.500,00
FG2 R$ 1.500,00
FG3 R$ 1.100,00
FG 4 R$ 900,00
RT R$ 1.200,00
Médico
y—