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MENSAGEM Nº 031/2024
Ouro Verde do Oeste, 12 de agosto de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É com elevada satisfação que submeto à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que: “Cria o Conselho Municipal de Esporte
— CME, e o Fundo Municipal de Esporte — FME, e dá outras providências”.
A proposta de criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo
Municipal de Esporte é fundamentada na necessidade de estabelecer uma estrutura
institucional que permita a formulação, implementação e monitoramento de políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte em nossa cidade.
A instituição do Conselho e Fundo do Esporte objetiva proporcionar maior
eficiência e transparência na gestão dos recursos destinados ao esporte, garantindo o
fomento de atividades esportivas, a promoção da saúde e bem-estar da população,
além de incentivar a formação de atletas e a realização de eventos esportivos.
O Conselho Municipal de Esporte será um órgão colegiado de caráter
consultivo e fiscalizador, composto por representantes do poder público e da sociedade
civil, com a finalidade de auxiliar na formulação de políticas públicas e diretrizes para o
desenvolvimento do esporte em nosso município.
O Fundo Municipal de Esporte, por sua vez, será de natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de
captar e gerir recursos financeiros destinados ao financiamento de projetos e atividades
esportivas. Este Fundo terá como fontes de receitas dotações orçamentárias
específicas, contribuições, subvenções, transferências, doações, receitas provenientes
de convênios, entre outras.
A aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para
a política municipal de esportes, proporcionando uma base sólida para a
implementação de ações que visam ao desenvolvimento e à valorização do esporte em
Ouro Verde do Oeste.
Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise desta Casa
Legislativa, encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
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Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍS
Prefeito do Município deJOyro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Cria o Conselho Municipal de Esporte — CME, e
o Fundo Municipal de Esporte — FME, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
VEI
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Esportes (CME), vinculado
à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Ouro Verde
do Oeste.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte, a serem desenvolvidas no
Município, e objetiva institucionalizar a relação entre a administração pública e os
setores da sociedade civil ligados ao esporte, participando da elaboração e da
fiscalização da política esportiva no Município.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte:
| — cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
IH — desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à
situação do esporte no Município;
HI — contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos;
IV — analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições da
cidade;
V — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais do Município, destinados às atividades esportivas;
VI —- manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte do Município;
VII — acompanhar a execução do calendário municipal anual de
atividades esportivas;
VIII — elaborar e aprovar seu regimento interno;
IX — elaborar e aprovar o Regimento da Conferência Municipal de
Esportes; IN
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X - orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do
Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos
recursos do Fundo do Esporte.
CAPÍTULO II .
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte, constituído de forma paritária
por membros governamentais e da sociedade civil, compor-se-á de 8 (oito) membros
e respectivos suplentes, na seguinte forma:
| — quatro membros titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, sendo:
i) O(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
ii) 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
iii) 01 (um) representante do Departamento de Educação.
b) 01 (um) representante do Legislativo Municipal.
II — quatro membros titulares e respectivos suplentes, representando a
Sociedade Civil, por meio dos seguintes setores e quantitativos:
a) 01 (um) representante de Entidades ou grupos esportivos atuantes
no Município;
b) 01 (um) representante de Entidades de Assistência Social;
c) 01 (um) representante de Entidades educacionais;
d) 01 (um) representantes do segmento das academias.
Art. 5º. O Poder Executivo procederá à nomeação dos membros
governamentais em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º. Caberá às entidades representativas indicar seus
representantes para as cadeiras não-governamentais.
Art. 7º. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma
única recondução consecutiva.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer,
sem justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 8º. Ocorrendo vaga de representantes da sociedade civil no
Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus
membros, será nomeado um novo conselheiro, por meio de indicação da entidade
representativa, que completará o mandato de seu antecessor.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á trimestralmente e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de
seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 10. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte eleger
a Diretoria Executiva, composta de 3 (três) membros, assim discriminados:
|- Presidente;
Il — Vice-Presidente;
HI — Secretário Geral.
Art. 11. Compete à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de
Esporte:
| — convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do
colegiado;
IH — cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho
Municipal de Esportes;
Ill — deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho
Municipal de Esportes, mediante posterior aprovação do colegiado; e
IV — delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar
conveniente.
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Esporte é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor
medidas que contribuam para a concretização de seus objetivos.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades
a indicarem seus representantes.
Art. 13. As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e
de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.
Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte
disporá sobre a competência da Diretoria Executiva.
Art. 15. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da
maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros.
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Art. 16. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas
pelos presentes e pelo Secretário Geral.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte - FME, de natureza
contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com o
objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com os termos da presente
Lei.
Art. 18. O Fundo Municipal de Esporte será destinado a financiar e
apoiar projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte no município.
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esporte:
| - Dotações orçamentárias específicas do Município de Ouro Verde do
Oeste-PR;
IH — Contribuições, subvenções e auxílios de entidades públicas ou
privadas;
HI — Transferências de recursos da União, do Estado do Paraná e de
outros municípios;
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
V - Receitas provenientes de convênios, acordos e contratos firmados
com entidades públicas ou privadas;
VI — Rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VII — Multas e outras receitas eventuais.
& 1º As disponibilidades dos recursos do Fundo Municipal de Esporte
serão aplicadas em projetos e ações que visem fomentar e estimular o
desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Ouro Verde do Oeste.
8 2º É permitida a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Esporte em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de
bens imóveis, bem como em despesas de capital, quando apontada a necessidade
pela Secretaria afeta.
Art. 20. O Fundo Municipal de Esporte será gerido pelo Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 21. Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas
geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão
automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta única, aberta em
estabelecimento bancário oficial sob denominação “Fundo Municipal de Esporte”, e
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sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades
aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte - CME.
Art. 22. A contabilidade do Fundo Municipal do Esporte será
organizada e processada pelo Departamento de Controle Contábil e Financeiro,
integrante da Secretaria de Finanças do Poder Executivo Municipal, de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 23. A execução orçamentária do FME, se processará em
observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 24. O orçamento do Fundo Municipal de Esporte evidenciará as
políticas e o programa de trabalho da administração municipal, integrará o
orçamento geral do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas
estabelecidos na legislação, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. No prazo de noventa dias contados da data da publicação
desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 26. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de
Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
que for necessário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2024.
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LUCIAN aLUBS DIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
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