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ay *. Prefeitura do Município de Guro Perde do Oeste
. ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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Ofício nº 042/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 26 de agosto de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 040, de 26 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 032/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 708.000, 00 (setecentos e oito mil reais), no orçamento
do município, para o exercício financeiro de 2024".
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
do de forma digital
LUCIAN ALUISIO MAIO
DIERINGS:05928 DIERINGS:05928391927
Dados: 2024.
391927 151319 e
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Quro Vesdo do Oeste
A fo)
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste-PR, 26 de agosto de 2024.
MENSAGEM Nº 032/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 708. 000,00 (setecentos e oito mil reais), no
orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024. *
A suplementação visa garantir a continuidade e eficiência dos serviços de
manutenção dos veículos e maquinários utilizados pelos setores públicos. O valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será aplicado na aquisição de materiais de
consumo necessários para a manutenção desses equipamentos, enquanto R$
70.000,00 serão direcionados para a contratação de serviços de terceiros, assegurando
a execução adequada dessas atividades.
No âmbito da saúde, o crédito suplementar proposto atende a demandas
críticas. Serão destinados R$ 3.000,00 (três mil reais) para obras e instalações em
Unidades Básicas de Saúde (UBS). Além disso, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão
utilizados para cobrir contribuições patronais relacionadas ao pagamento de pessoal e
encargos sociais, garantindo a sustentabilidade do quadro de servidores.
Adicionalmente, R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) serão alocados para a
participação do Município em consórcio intermunicipal de saúde, possibilitando a
continuidade da cooperação regional em serviços de saúde. Para as ações de
vigilância em saúde, estão previstos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
vencimentos e vantagens fixas dos profissionais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
contribuições patronais, assegurando a continuidade das atividades de monitoramento
e prevenção de doenças.
Por fim, a suplementação de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil
reais) será destinada à aquisição de ônibus para o transporte escolar. Este
investimento é fundamental para garantir que os alunos tenham acesso a um
transporte seguro e de alta qualidade, permitindo que cheguem às unidades de ensino
com segurança e pontualidade. Além de atender à crescente demanda, essa medida
visa melhorar as condições de transporte, contribuindo diretamente para a qualidade da
educação e assegurando que os estudantes tenham as melhores condições possíveis
para frequentar a escola.
e ONO Dem,
PT Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
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Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
que visa atender a demandas prioritárias nas áreas de infraestrutura, saúde e
educação, assegurando a continuidade e a melhoria dos serviços públicos essenciais
para a população do nosso município.
LUGIAN ALUÍSIO. Aifnaio de ma diga) por
LUCIAN ALUÍSIO
DIERINGS:059283 DiErINGS:05926391927
Dados: 2024.08.26 15:14:58
91927 300º
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Curo Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 040, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de
R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), no
orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 708.000,00 (setecentos e oito
mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0009.39 — Manutenção de veículos e maquinários dos setores públicos
659 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 120.000,00
Fonte: 000
660 — 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 70.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.183 - Construção de UBS
1345 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 3.000,00
Fonte: 11077
10.0301.0011.184 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
758 — 3190.13.00 — contribuições patronais R$ 80.000,00
Fonte: 303
10.0302.0011.126 — Consorcio intermunicipal de saúde
786 — 3371.70.00 — rateio pela participação em consorcio R$ 51.000,00
Fonte: 303
10.0304.0011.50 — Ações da vigilância em saúde
795 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 50.000,00
Fonte: 303
796 — 3190.13.00 — contribuições patronais R$ 20.000,00
Fonte: 303
8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0008.38 — Aquisição de ônibus para o transporte escolar
e QUO Der,
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a o Prefeitura do Município de Quro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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1206 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 314.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
|— Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 11077 —- CONSTRUÇÃO DA UBS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na receita 1321.01.01.71.00 - REND — 11077
ll — Provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações
orçamentarias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.125 — PAB SUS
728 - 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 100.000,00
Fonte: 303
10.0311.0011.131 — Capacitação dos profissionais da área de saúde
1269 — 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1.000,00
Fonte: 303
1270 — 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 4.000,00
Fonte: 000
10.0301.0011.182 — Reforma e/ou ampliação do centro de saúde
745 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 200.000,00
Fonte: 000
10.0301.0011.185 — Manutenção dos serviços adm. e bens imóveis
763 — 3390.30.00 — material de consumo. R$ 300.000,00
Fonte: 000
769 — 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 100.000,00
Fonte: 303
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital
LUCIAN ALUÍSIO ES UIGANALUSO 3
DIERINGS:05928 DIERINGS:05928391927
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste - PR