materia nº 25/2019

Jrefeitura do Município de Ouro Berde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei n.º 025, 14 de outubro de 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
«
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO:
001 — Encargos Gerais do Municipio i tado,
28.846.0001.0110 - Encargos Gerais do Município a AA
6 - 3.3.90.91.00.00 - sentenças judiciais... R$ 100.000,00
Fonte: 000 E
Art. 2º = Para'dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior. sgrá utilizado,
de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 dê marçoide 1964, os
recursos proveniente da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias;
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL mi! E Elm
001 - Departamento de Manutenção À sus 3
26.782.0003.2020.- Manut. dos Serv. Administrativos e Bens Imóveis
54 - 3390:30.00.00 - material de consumo 1.114.104. Ad ti AR$S V1424000,00
Fonte: 000
”
06 —- SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
001 - Departamento de Habitação
15.451.0003.2026 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis
450 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.............. R$ 66.000,00
Fonte: 000
68 - 3390.30.00.00 - material de consumo... R$ 10.000,00
Fonte: 000
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE REFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
outubro de 2019.