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«aum "o, Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 046/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 23 de setembro de 2024,
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 42, de 23 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 42/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e
quatrocentos reais), no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO . Assinado de forma digital por
DIERINGS:059283 estao:
91 927 24.09.23 15:00:14
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
RPrefeitura do Município de Quro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ouro Verde do Oeste-PR, 23 de setembro de 2024.
MENSAGEM Nº 034/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a elevada
apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e
quatrocentos reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024.”
o Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, com solicitação de
URGÊNCIA que trata da readequação orçamentária envolvendo a Secretaria de Finanças e a Secretaria de
Assistência Social do Município de Ouro Verde do Oeste.
O presente projeto se faz necessário em virtude da necessidade de ajustes nos seguintes
itens:
Secretaria de Finanças: Departamento de Controle Contábil e Financeiro, com destinação
de recursos para indenizações e restituições (ação: 96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens
imóveis - Finanças), no valor de R$ 30.000,00 (Fonte: 000) e R$ 17.400,00 (Fonte: 1063), referentes à
devolução do convênio firmado com a SEAB para implantação das pedras irregulares no distrito de São
Sebastião.
Secretaria de Assistência Social: Fundo Municipal de Assistência Social, com destinação
de recursos para outros serviços de terceiros — pessoa jurídica (ação: 08.0244.0012.58 - Atendimento e
manutenção no eixo da Proteção Social Básica), no valor de R$ 20.000,00 (Fonte: 1023), e para
equipamentos e material permanente, também no valor de R$ 20.000,00 (Fonte: 1023), destinado à
manutenção do Programa de Proteção Social Básica (PSBF).
A URGÊNCIA na aprovação deste projeto se justifica pela proximidade do prazo legal
para a realização da devolução do saldo do convênio já executado, o que demanda ajustes orçamentários
imediatos. Dessa forma, solicitamos o apoio desta Casa para a aprovação célere do projeto, garantindo a
regularidade na execução financeira do município e o cumprimento dos compromissos acordados.
Contamos com o empenho e a sensibilidade de Vossas Excelências para a aprovação em
regime de urgência.
LUCIAN ALUISIO de tUrSO
DIERINGS:05928 DigriNGS:05928391927
Dados: 2024.09.23
391 927 15:04:11 -03'00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 87.400,00
(oitenta e sete mil e quatrocentos reais), no
orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e
quatrocentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
Ação: 96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Finanças)
1346 — 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 30.000,00
Fonte: 000
-- - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 17.400,00
Fonte: 1063
140 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
1080 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 1023
1081 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Fonte: 1023
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
e Fonte: 1063 - Rend 1063, no valor de R$ 1.940,21 (hum mil, novecentos e
quarenta reais, vinte e um centavos), na receita 1321.01.01.01.00.
e Fonte: 1023 - Programa Fnas — Blpsb, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), na receita 1716.50.01.03.00.00.
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II - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
e Fonte: 000 — Recursos livres, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
e Fonte: 1063 — Pedras Poliédricas São Sebastiao, no valor de R$ 15.459,79
(quinze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, setenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2024.
LUCIAN Assinado de forma
ALUISIO E
o IERINGS:0:
DIERINGS:0592 DIERINGSO5928251927
8391927 15:00:37 -03'00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
amo "o, Prefeitura do Município de Ouro Perde do Geste