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By Câmara Municipal de Curo Perde do Geste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 .
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE PARANA
Ouro Verde do Oeste/PR, 14 de outubro de 2024.
Exmo. Senhor
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
Presidente em Exercício
Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei de alteração da Lei nº 993/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos, pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “altera a
Lei Municipal nº 993, de 08 de dezembro de 2023, que “institui o Programa Câmara Jovem no
Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento”.
A Lei Municipal nº 993, de 08 de dezembro de 2023, tem o objetivo de promover a
interação entre a Câmara Municipal e as instituições de ensino participantes, permitindo aos
estudantes a compreensão do Poder Legislativo Municipal, contribuindo para a formação de
cidadãos conscientes do contexto social e da importância da política e da cidadania na sociedade.
O Projeto de Lei sofreu algumas modificações. principalmente relacionadas a idade
de participação no Programa, sendo aprovado com as alterações indicadas. Mas, conforme análise
minuciosa da execução do Programa, verificou-se que haveria uma baixa adesão e participação.
além de não contemplar jovens que podem vir a somar com as ações que serão realizadas.
Este Projeto de Lei também traz alterações relacionadas ao número de vagas,
facilitando a identificação das vagas conforme a instituição de ensino e período de estudo, e
também alterações que facilitam a compreensão em trechos que necessitavam de uma maior
lucidez, incumbindo aos Vereadores Jovens à criação de 1 (uma) Indicação por Vereador Jovem.
Sem mais e cientes de vossa prestigiosa atenção colocamo-nos à disposição para
quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente. : ) ado Bh
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AILTON SOARES DA SILVA NARA REGINA LVES FUSCO
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PAULO COSTA SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Ouro Perde do Ceste
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 993, de 08 de
dezembro de 2023, que “institui o Programa
Câmara Jovem no Município de Ouro Verde
do Oeste e estabelece normas para seu
funcionamento”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 993, de 08 de
dezembro de 2023, que “institui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde
do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento”.
Art. 2º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 993/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Programa Câmara Jovem será composto por
um Parlamento Juvenil constituído por alunos do 8º ano
do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, com
residência e domicílio no Município de Ouro Verde do
Oeste/PR.”
Art. 3º Ficam alterados os incisos do art. 7º da Lei Municipal nº 993/2023
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º [...]:
1-1 (uma) vaga para os alunos devidamente matriculados
na Escola Estadual do Campo Romualdo Peiter;
Il — 4 (quatro) vagas para os alunos devidamente
matriculados no período matutino do Colégio Estadual de
Ouro Verde;
ll —- 4 (quatro) vagas para os alunos devidamente
matriculados no período vespertino do Colégio Estadual
de Ouro Verde.”
Art. 4º Fica alterado o Parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº
993/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º [...]
Parágrafo único. O voto será direto e secreto, podendo /
participar como eleitores os alunos devidamente /
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matriculados nas instituições de ensino descritas no art.
7º e conforme o período (matutino e vespertino) em que o
mesmo está matriculado, sendo que os alunos somente
poderão votar nos candidatos respectivos ao período e
instituição em que estão matriculados.”
Art. 5º Fica alterado o $1º do art. 21 da Lei Municipal nº 993/2023 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. [...]
I-[.]
$ 1º Os Vereadores Jovens terão incumbências em seus
mandatos, como a criação de 1 (uma) Indicação por
Vereador Jovem.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Oura Verde do Oeste/PR, 14 de outubro de 2024.
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