Prefeitura do Município de Guro Perde do Ceste
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Ofício nº 050/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 14 de outubro de 2024,
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 46, de 14 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 46/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 4.932.100,00 (quatro
milhões, novecentos e trinta e dois mil, cem reais), no orçamento do
município, para o exercício financeiro de 2024.”
Solicitamos que este Projeto de Lei seja tramitado com Regime de Urgência.
Tendo em vista que algumas ações terão de ser realizadas ainda no mês de outubro.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentgs necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN AL DIERINGS
Prefeito do Município ge Ouro Verde do Oeste/PR
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Ouro Verde do Oeste-PR, 14 de outubro de 2024.
MENSAGEM Nº 037/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a elevada
apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.932.100,00 (quatro
milhões, novecentos e trinta e dois mil cem reais), no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.”
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com a finalidade de reforçar
dotações orçamentárias de diversas secretarias e departamentos da administração municipal.
A suplementação proposta visa cobrir despesas essenciais para a manutenção dos
serviços públicos e o cumprimento de obrigações de natureza legal e administrativa, sobretudo no
que se refere ao pagamento de pessoal, encargos sociais, e contratação de serviços necessários ao
bom andamento da administração pública.
Dentre as principais necessidades que justificam o presente Projeto de Lei,
destacam-se:
e Assessoria Jurídica: Necessidade de suplementação orçamentária destinada ao
pagamento de vencimentos e vantagens fixas, garantindo a manutenção dos serviços de
assessoria jurídica, essenciais à legalidade e segurança dos atos administrativos do
município.
e Secretaria de Administração: Recursos adicionais para a cobertura de vencimentos de
pessoal e auxílio-alimentação, imprescindíveis ao cumprimento das obrigações com os
servidores lotados nos departamentos de Recursos Humanos e Serviços Gerais. Também
se faz necessária a alocação de dotações para a contratação de serviços de terceiros,
fundamentais ao bom andamento das atividades administrativas.
e Secretaria de Finanças: O reforço orçamentário solicitado visa garantir o pagamento de
pessoal dos departamentos de Controle Contábil e Receitas, assegurando a regularidade
das atividades financeiras e fiscais do município.
e Secretaria Rodoviária Municipal: A suplementação se destina ao pagamento de
vencimentos, à contratação de serviços de terceiros e à aquisição de materiais de consumo,
necessários à manutenção de veículos e maquinário dos setores rodoviários, essenciais para
a prestação de serviços públicos de qualidade.
e Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo: Necessidade de suplementação para o
pagamento de pessoal, bem como para a política municipal de resíduos sólidos e
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manutenção de serviços e bens, visando atender à crescente demanda por melhorias na
infraestrutura urbana.
Secretaria de Saúde: A suplementação destinada ao Fundo Municipal de Saúde é
imprescindível para a cobertura de despesas com pessoal, especialmente nas áreas de
atenção básica e vigilância em saúde. Adicionalmente, os recursos suplementares
garantirão a participação do município no CONSAMIU, fortalecendo a rede de saúde em
nível regional.
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: Necessário reforço orçamentário para a
aquisição de ônibus escolares, distribuição de kits e uniformes escolares, além de dotações
para a manutenção da escola municipal, transporte escolar e serviços do Departamento de
Educação.
Secretaria de Assistência Social: A suplementação permitirá a continuidade dos serviços
de proteção social básica, bem como a manutenção do Conselho Tutelar e do Centro de
Convivência do Idoso, essenciais para o atendimento da população em situação de
vulnerabilidade e da terceira idade.
O presente projeto de lei tem como base a necessidade de adequação do orçamento
municipal às demandas emergenciais e contínuas da administração pública, de modo a garantir
que os serviços prestados à população sejam mantidos sem interrupções ou prejuízos.
Diante da relevância das ações programadas, muitas das quais necessitam ser
implementadas ainda no decorrer do mês de outubro, é imperioso que este Projeto de Lei seja
apreciado em regime de URGÊNCIA. A célere aprovação da presente proposta é imprescindível
para evitar a descontinuidade de atividades públicas essenciais e permitir a execução das despesas
já previstas, especialmente no que tange ao pagamento de pessoal e à manutenção dos serviços de
saúde, educação e infraestrutura. Assim, solicitamos, respeitosamente, o apoio desta Casa de Leis
para a aprovação imediata da presente proposição.
projeto em regime de urgência.
Contamos com o empenho e a sensibilidade de Vossas Excelências para a aprovação desse
LUCIAN ALUÍSIO QIERINGS
Prefeito do Município de Oro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de
R$ 4.932.100,00 (quatro milhões, novecentos e
, trinta e dois mil cem reais), no orçamento do
município, para o exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 4.932.100,00 (quatro milhões,
novecentos e trinta e dois mil cem reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
002 - Assessoria Jurídica
02.0062.0003.90 - Manutenção da Assessoria Jurídica
600 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 5.000,00
Fonte: 000
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0003.93 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
606 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 25.000,00
Fonte: 000
610 — 3390.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 60.000,00
Fonte: 000
02 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.0122.0003.94 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis
(Administração)
616 — 3390.36.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 15.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.95 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Finanças)
623 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 44.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Receitas
04.0123.0003.97 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Finanças - Dpto de
Receitas) +
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639 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 31.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0003.98 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
642 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 25.000,00
Fonte: 000
644 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 2.500,00
Fonte: 000
26.0782.0003.99 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Rodoviário)
648 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 000
26.0782.0009.39 - Manutenção de veículos e maquinários dos setores públicos
659 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00
Fonte: 000
660 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
001 - Departamento de Habitação
15.451.0003.103 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
663 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 7.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0452.0003.100 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Dpto de Obras e
Urbanismo)
685 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 36.000,00
Fonte: 000
17.0512.0003.181 - Politica Municipal de Resíduos Sólidos e manutenção de aterro
sanitário
699 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 140.000,00
Fonte: 000
702 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 10.000,00
Fonte: 000
704 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 5.000,00
Fonte: 000
707 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00
Fonte: 504
15.0452.0003.101 - Manutenção dos serviços adm. e bens imóveis dpto de obras e
urbanismo
689 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 000
691 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 130.000,00
Fonte: 000
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07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.125 - PAB SUS (Ações de Saúde)
732 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 260.000,00
Fonte: 494
10.0301.0011.184 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
757 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 370.000,00
Fonte: 303
10.0304.0011.50 - Ações da Vigilância em Saúde
795 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 19.000,00
Fonte: 303
801 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 41.000,00
Fonte: 494
10.0301.0011.185 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
762 — 3390.14.00 - Diárias — civil R$ 2.000,00
Fonte: 000
10.0302.0011.49 - Manutenção do CONSAMU
779 — 3171.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 100.000,00
Fonte: 000
781 - 3171.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 100.000,00
Fonte: 303
782 — 3371.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 25.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0008.38 - Aquisição de ônibus para o Transporte Escolar
1205 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 200.000,00
Fonte: 104
1348 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 200.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.66 — Manutenção da Escola Mun. Padre Arnaldo Janssen
812 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
Fonte: 101
813 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 338.000,00
Fonte: 101
816 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 110.000,00
Fonte: 102
820 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 8.000,00
Fonte: 103
825 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.69 — Manutenção do transporte escolar
856 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 37.000,00
Fonte: 102
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
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908 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 57.000,00
Fonte: 101
912 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 39.000,00
Fonte: 103
913 - 3190.13.00.00 — Contribuições patronais R$ 3.000,00
Fonte: 103
914 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00
Fonte: 103
915 — 3390.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 25.000,00
Fonte: 103
916 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
Fonte: 103
918 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 60.000,00
Fonte: 103
922 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 10.000,00
Fonte: 104
924 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 70.000,00
Fonte: 104
903 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00
Fonte: 000
904 — 3390.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 15.000,00
Fonte: 000
905 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 000
907 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Fonte: 000
12.0361.0014.150 - Convênio PNATE Federal
926 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 17.000,00
Fonte: 119
12.0365.0014.68 - Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI
Dedinho Verde
948 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 17.000,00
Fonte: 101
949 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 36.000,00
Fonte: 101
952 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 72.000,00
Fonte: 102
12.0365.0014.149 - Manutenção do FUNDEB
969 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 21.000,00
Fonte: 101
12.0361.0014.145 - Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
874 — 3390.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição R$ 300.000,00
Fonte: 000
875 — 3390.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição R$ 80.000,00
Fonte: 103
876 — 3390.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição R$ 100.000,00
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Fonte: 104
877 — 3390.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição R$ 200.000,00
Fonte: 107
12.0361.0014.147 - Manutenção da merenda escolar
894 — 3390.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição R$ 60.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.107 - Manutenção do Departamento de Cultura
990 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 6.000,00
Fonte: 000
995 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 180.000,00
Fonte: 000
003 — Departamento de Esportes
27.0812.0003.190 - Manutenção de espaços esportivos
1004 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 3.100,00
Fonte: 000
1009 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
Fonte: 000
09 — SECR. DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
001 — Departamento de Industria, Comercio e Turismo
04.0122.0016.192 - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento — CIDERSOP
1014 — 3371.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 230.000,00
Fonte: 000
11.0122.0016.154 - Posto de Atendimento ao Trabalhador
1015 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 13.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
1054 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 35.000,00
Fonte: 000
1057 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00
Fonte: 000
20.0608.0016.158 — Manutenção do Programa de inseminação artificial
1061 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 8.000,00
Fonte: 000
10 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
1072 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 16.000,00
Fonte: 000
1073 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 75.000,00
Fonte: 000
08.0244.0012.133 - Pagamento de pessoal e encargos sociais (Social)
1085 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 44.000,00
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Fonte: 000
003 — Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.0243.0013.64 — Manutenção do Conselho Tutelar
1110 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 7.000,00
Fonte: 000
04 - Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
08.0241.0012.63 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
1147 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 7.000,00
Fonte: 000
1148 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 500,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 101 — Fundeb 70%, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis
mil reais) na receita 1751.50.01.00.
e Fonte: 102 — Fundeb 30%, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil
reais) na receita 1751.50.01.00.
e Fonte: 104 — Educação 25%, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais) na receita 1113.03.11.01 e 1711.51.21.00.
e Fonte: 103 — Educação 5%, no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco
mil reais) na receita 1711.51.11.00.
e Fonte: 303 — Saúde 15%, no valor de R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil
reais) na receita 1113.03.11.01, 1711.52.01.00, 1711 .51.11.00.
e Fonte: 107 — Salário Educação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
receita 1714.50.01.00
e Fonte: 494 — Bloco de custeio SUS, no valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta
e um mil reais) na receita 1713.50.11.02.00.
e Fonte: 119 — Pnate, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na receita
1714.53.01.00.
e Fonte: 504 — royalties, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na receita
1712.51.01.00.
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* mao e, Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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Il — Provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações
orçamentarias:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 - Gabinete do Prefeito
04.0122.0003.89 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
593 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 27.000,00
Fonte: 000
596 — 3390.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 6.000,00
Fonte: 000
002 - Assessoria Jurídica
02.0062.0003.90 - Manutenção da Assessoria Jurídica
601 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 15.000,00
Fonte: 000
003 - Assessoria de Planejamento
04.0122.0003.91 - Manutenção da Assessoria de Planejamento
602 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 10.000,00
Fonte: 000
603 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 12.000,00
Fonte: 000
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0003.93 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
607 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 35.000,00
Fonte: 000
608 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal R$ 4.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.95 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Finanças)
624 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 30.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Receitas
04.0123.0003.97 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Finanças - Dpto de
Receitas)
640 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 25.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0003.98 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Rodoviário)
641 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 12.000,00
Fonte: 000
643 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 95.000,00
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Salim - Prefeitura do Município de Guro Perde do Oeste
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Fonte: 000
26.0782.0003.99 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Rodoviário)
645 — 3390.14.00 - Diárias — civil R$ 5.400,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
001 - Departamento de Habitação
15.0451.0003.103 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Departamento de
Habitação)
664 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 10.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0452.0003.100 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Dpto de Obras e
Urbanismo)
686 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 25.000,00
Fonte: 000
17.0512.0003.181 - Politica Municipal de Resíduos Sólidos e manutenção de aterro
sanitário
700 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 5.000,00
Fonte: 000
003 - Fundo Municipal de Habitação
16.0482.0019.169 - Casas Populares (HIS)
1290 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 47.000,00
Fonte: 000
1291 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 39.000,00
Fonte: 000
16.0482.0019.170 - Reforma e melhoria de moradias precárias
719 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 40.000,00
Fonte: 000
16.0482.0019.171 - Auto Construção (Moradias)
1293 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 25.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0011.125 - PAB SUS (Ações de Saúde)
733 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 20.000,00
Fonte: 494
10.0301.0011.184 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
752 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 380.000,00
Fonte: 000
755 — 3190.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas R$ 80.000,00
Fonte: 000
10.0301.0011.185 — Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
766 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente R$ 47.640,00
Fonte: 000
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ato "o, Prefeitura do Município de Guro Perde do Oeste
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10.0304.0011.50 - Ações da Vigilância em Saúde
789 — 3190.04.00 — contratação por tempo determinado R$ 16.000,00
Fonte: 000
796 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 9.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
817 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 20.000,00
Fonte: 102
821 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 20.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.67 - Manutenção da Escola Municipal do Campo São Sebastião
837 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 20.000,00
Fonte: 101
12.0361.0014.69 - Manutenção do Transporte Escolar
857 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 8.000,00
Fonte: 102
858 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 2.000,00
Fonte: 102
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
909 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 40.000,00
Fonte: 101
12.0361.0014.186 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo
Janssen
937 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 100.000,00
Fonte: 107
12.0365.0014.68 - Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI
Dedinho Verde
950 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 8.000,00
Fonte: 101
951 — 3190.04.00 — contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
Fonte: 102
953 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 30.000,00
Fonte: 102
12.0365.0014.149 - Manutenção do FUNDEB
970 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 55.000,00
Fonte: 101
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.3 - Apoio à realização do Festival da Canção (Fest'Ouro)
987- 3390.31.00 - Premiações culturais, artísticas, cient. R$ 8.000,00
Fonte: 000
13.0392.0003.107 - Manutenção do Departamento de Cultura
991 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 5.000,00
Fonte: 000
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27.0812.0003.190 - Manutenção de espaços esportivos
1003 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 15.000,00
Fonte: 000
1005 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 9.000,00
Fonte: 000
09 — SECR. DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.0512.0018.176 - Manutenção da Área de Transbordo
1027 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 20.000,00
Fonte: 000
1029 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 150.000,00
Fonte: 000
1030 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente R$ 54.000,00
Fonte: 000
18.0541.0016.157 - Recuperação de matas ciliares
1032 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00
Fonte: 000
20.0605.0016.159 - Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
1043 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 40.000,00
Fonte: 000
1044 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 35.000,00
Fonte: 000
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
1055 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 5.000,00
Fonte: 000
1056 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 7.000,00
Fonte: 000
20.0608.0016.158 - Manutenção do programa de inseminação artificial
1062 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 10.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
1074 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 5.000,00
Fonte: 000
1078 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 000
1076 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00
Fonte: 000
08.0244 .0012.133 - Pagamento de pessoal e encargos sociais (Social)
1086 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 10.000,00
Fonte: 000
1087 — 3190.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 3.000,00
Fonte: 000
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2, Prefeitura do Município de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.atende.net
08.0243.0013.64 - Manutenção do Conselho Tutelar
1111 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 5.000,00
Fonte: 000
003 — Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.0243.0013.142 - Manutenção da Casa Abrigo
1118 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 5.000,00
Fonte: 000
1119 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 10.000,00
Fonte: 000
08.0243.0013.196 - Manutenção das Entidades (CEMAF)
1141 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas R$ 55.000,00
Fonte: 000
1142 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 20.000,00
Fonte: 000
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 — Encargos Gerais do Município
28.0846.0001.83 - Encargos Gerais do Município
1166 — 3390.91.00 - Sentenças judiciais R$ 100.000,00
Fonte: 000
90 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
999 - Reserva de Contingência
99.0999.0001.197 — Reserva de contingência
1307 — 9999.99.00 — Reserva de contingência R$ 446.060,00
Fonte: 999
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2024.
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR