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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 736.200,00 (setecentos e trinta e seis mil, e duzentos reais) no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-02 APROVADO — —
2024-11-12 PARECER — —
2024-11-12 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:51.684695-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:51.583661-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 051/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 11 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 49, de 11 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 49/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 736.200,00 (setecentos e
trinta e seis mil duzentos reais), no orçamento do município, para o
exercício financeiro de 2024.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Oeste
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CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste-PR, 11 de novembro de 2024.
MENSAGEM Nº 038/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a elevada
apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 736.200,00
(setecentos e trinta e seis mil duzentos reais), no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.”
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com a finalidade de reforçar
dotações orçamentárias de diversas secretarias e departamentos da administração municipal.
A suplementação proposta visa cobrir despesas essenciais para a manutenção dos
serviços públicos e o cumprimento de obrigações de natureza legal e administrativa, sobretudo no
que se refere ao pagamento de pessoal, encargos sociais, e contratação de serviços necessários ao
bom andamento da administração pública.
Dentre as principais necessidades que justificam o presente Projeto de Lei,
destacam-se:
e Secretaria de Administração: Recursos adicionais para a cobertura materiais de consumo
que se faz necessário para o bom funcionamento das atividades diárias e comprometeria o
andamento de projetos e serviços essenciais, impactando diretamente na qualidade do
serviço prestado à população/usuários.
e Secretaria de Finanças: O reforço orçamentário solicitado visa garantir a cobertura das
despesas com indenizações e restituições, a fim de garantir que os compromissos
financeiros do município sejam cumpridos de acordo com as determinações legais e
contratuais. A alocação dos recursos adicionais permitirá a regularização das pendências
financeiras e evitará a instauração de processos administrativos e judiciais que possam
acarretar em maiores prejuízos.
e Secretaria Rodoviário Municipal: A aprovação do crédito suplementar permitirá que o
município mantenha a operação de sua frota e maquinário de forma contínua e eficiente. A
não aprovação deste crédito poderá resultar em falhas operacionais, atraso na execução de
atividades e aumento de custos a longo prazo, caso sejam necessárias soluções
emergenciais mais dispendiosas.
e Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo: A aprovação do crédito suplementar é
essencial para que possa concluir as obras de reforma e ampliação, garantindo que os
prédios atendam às normas de segurança, acessibilidade e funcionalidade.
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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e Secretaria de Saúde: A suplementação destinada ao Fundo Municipal de Saúde é
imprescindível para a cobertura de despesas com a participação do município em
consórcios de saúde e a aquisição de matérias de consumo. O atendimento dessa demanda
é fundamental parra assegurar a continuidade dos serviços de saúde de qualidade à
população, além de evitar complicações financeiras e administrativas decorrentes do não
cumprimento das obrigações no consórcio.
e Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: Necessário reforço orçamentário para a
cobertura de despesas com a manutenção do transporte escolar, aquisição de material de
consumo, vencimento de pessoal e prestação de serviços essenciais. Tais despesas são
essenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos oferecidos pela Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes.
e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente: a continuidade
dos serviços públicos essenciais prestados pela Patrulha Mecanizada, como a manutenção
de estradas, recuperação de vias públicas e limpeza de áreas urbanas e rurais. A não
aprovação deste crédito suplementar poderá resultar na interrupção dos serviços, na
impossibilidade de realizar reparos emergenciais e, consequentemente, na diminuição da
qualidade dos serviços prestados à comunidade. Além disso, a falta de recursos pode gerar
prejuízos maiores no futuro, caso os reparos sejam postergados ou realizados de maneira
inadequada.
O presente projeto de lei tem como base a necessidade de adequação do orçamento
municipal às demandas emergenciais e contínuas da administração pública, de modo a garantir
que os serviços prestados à população sejam mantidos sem interrupções ou prejuízos.
Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise desta Casa Legislativa, encarecendo
a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação,
culminando com a sua aprovação.
Sem mais para o momento, reno o votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Quro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de
R$ 736.200,00 (setecentos e trinta e seis mil
duzentos reais), no orçamento do município, para
o exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 736.200,00 (setecentos e trinta
e seis mil, duzentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.0122.0003.94 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis
(Administração)
614 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Finanças)
-— - 3330.93.00.00 - Indenizações e restituições R$ 11.000,00
Fonte: 1089
— - 3330.93.00.00 - Indenizações e restituições R$ 6.300,00
Fonte: 1090
— - 3330.93.00.00 - Indenizações e restituições R$ 500,00
Fonte: 1088
-— - 3330.93.00.00 - Indenizações e restituições R$ 18.400,00
Fonte: 10630
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0009.39 - Manutenção de veículos e maquinários dos setores públicos
660 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO )?
002 - Departamento de Obras e Urbanismo )
Prefeitura do Município de Ouro Verde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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04.0122.0007.22 - Reforma e/ou Ampliação dos Espaços Públicos
671 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
110.0302.001.126 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
786 — 3371.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 100.000,00
Fonte: 303
10.0301.0011.185 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
767 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.69 — Manutenção do transporte escolar
863 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 103
864 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
Fonte: 103
869 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 104
871 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 104
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
916 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 103
922 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00
Fonte: 104
923 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 104
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
827 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 50.000,00
Fonte: 104
820 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 50.000,00
Fonte: 103
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
1058 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 30.000,00
Fonte: 000 N
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Prefeitura do Município de Curo Verde do Peste
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Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| — Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 1089 - Prog. LPG Audiovisual, valor de R$ 4.624,66 (quatro mil,
seiscentos e vinte quatro reais, sessenta e seis centavos) na receita.
1321.01.01.66.00.
Fonte: 1090 — Prog. LPG Outros, no valor de R$ 2.015,58 (dois mil, quinze
reais, cinquenta e oito centavos) na receita 1321.01.01.67.00.
Fonte: 1088 - Conv. Iluminação Pública —- Sub. Luminárias, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) na receita 1321.01.01.90.00.
Fonte: 10630 - Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no valor de R$ 18.400,00
(dezoito mil, quatrocentos reais) sendo R$ 14.400,00 na receita 1719.60.01.00
e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na receita 1321.01.01.80.00.
Fonte: 104 — Educação 25%, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais) na receita 1711.51.21.00.
Fonte: 103 — Educação 5%, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) na receita 1711.51.11.00.
Fonte: 303 — Saúde 15%, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) na receita 1711.51.11.00.
II - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
Fonte: 1089 - Prog. LPG Audiovisual, no valor de R$ 6.375,34 (seis mil,
trezentos e setenta e cinco reais, trinta e quatro centavos).
Fonte: 1090 — Prog. LPG Outros, no valor de R$ 4.284,42 (quatro mil, duzentos
e oitenta e quatro reais, quarenta dois centavos).
II — Provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações
orçamentarias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0003.102 - Manutenção e expansão da rede de iluminação pública
674 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 150.000,00
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aaa o, Prefeitura do Município de Guro Verde do Cesto
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0008.36 - Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde
720 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 80.000,00
Fonte: 000
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2024.
LUCIAN SIO DIERINGS
Prefeito do Municipio/de Ouro Verde do Oeste/PR

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