DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.98S3
MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE
Processo n.º 201090/24
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2023
PARECER PRÉVIO Nº 311/2024
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Sumário
1. Introdução ....................................................................................................................... 3
1.1. Conteúdo do Parecer ..................................................................................................................... 3
1.2. Trâmite do Processo...................................................................................................................... 4
2. O Município – Dados e Indicadores................................................................................... 5
2.1. Produto Interno Bruto..................................................................................................................... 5
2.2. Administração Municipal............................................................................................................... 6
3. Fundamentação ............................................................................................................... 8
3.1. Governo Municipal.......................................................................................................................... 8
3.1.1. Educação...................................................................................................................................... 9
3.1.2. Saúde..........................................................................................................................................15
3.1.3. Assistência Social .....................................................................................................................19
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão..................................................................23
3.1.5. Administração Financeira .........................................................................................................26
3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação Governamental 31
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira.......................................................................32
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno............33
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico......................................................................................................34
3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública .......................37
3.2.4. Gestão Fiscal .............................................................................................................................38
3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira..........40
4. VOTO..............................................................................................................................41
5. Deliberação ........................................................................................................................42
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PCA 2023 | Município de OURO VERDE DO OESTE | Introdução
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de OURO VERDE
DO OESTE o resultado da apreciação das contas do ano de 2023 do Prefeito do Município de OURO
VERDE DO OESTE relacionado no Quadro 1:
Quadro 1 – Prefeito no ano de 2023
Prefeito Data início Data fim
LUCIAN ALUISIO DIERINGS 01/01/21 31/12/24
FONTE: TCE-PR1
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
1 Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos
sistemas desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento
às normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
3.1
Apresenta informações sobre o governo do Município de OURO VERDE DO OESTE no ano de 2023,
organizadas em seis áreas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o
Cidadão, Administração Financeira e Previdência Social. Além de expor dados e indicadores contextuais
para cada um desses setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em
sintonia com os artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022
Avaliação da Atuação Governamental
3.2
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
Análise da Execução Orçamentária e Financeira
3 Fundamentação
4
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros.
Voto
5
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no
conteúdo do item 3.
Deliberação
2
Apresenta informações e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e
administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
O Município de OURO VERDE DO OESTE – Dados e Indicadores
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PCA 2023 | Município de OURO VERDE DO OESTE | Introdução
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho
de 2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao exame deste processo por
meio da Instrução - 3555/24 - CGM (peça 8), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura
social, econômica e política do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da
execução orçamentária e financeira dos recursos municipais.
A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este
Tribunal de Contas, mediante o Parecer - 745/24-3PC (peça 10), manifestou-se nos autos,
acompanhando o opinativo apresentado pela unidade técnica.
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a este
Gabinete para apreciação.
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Dados e Indicadores
2. O Município – Dados e Indicadores
Com uma população estimada de 6.785 habitantes2
(243º mais populoso do Paraná), o Município
de OURO VERDE DO OESTE está situado na Região Geográfica Imediata de Toledo, dispõe de uma
área territorial de 294,116 km² e figura como o 226º com maior densidade demográfica no Estado
(23,07 habitantes por km²)3
.
Fonte: Ipardes
2.1. Produto Interno Bruto
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de OURO VERDE DO OESTE
alcançou R$ 52.790,00, o que o colocou como o 91º maior entre os municípios paranaenses. Na
Tabela 1 é possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor
Adicionado Bruto - VAB):
Tabela 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2021
Produto Município Média Região Média Estado
PIB per capita (R$ 1,00) 52.790,00 56.362,07 43.081,38
Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000) 318.639,23 1.286.583,50 1.378.378,60
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 295.253,74 1.149.043,52 1.189.447,52
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 167.025,42 287.919,56 154.664,87
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 23.468,36 245.739,02 325.979,49
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 69.367,09 486.336,48 560.998,97
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 35.392,87 129.048,47 147.804,19
FONTE: IBGE
2
IBGE (2022).
3
IPARDES (2022).
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Dados e Indicadores
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões
(renda, emprego e produção agropecuária; saúde e educação)4
:
Tabela 2 - Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – 2020
Índice Valor Posição
Estado
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,75 133º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Educação 0,89 175º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Saúde 0,89 118º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Renda, emprego e produção 0,48 154º
FONTE: Ipardes
2.2. Administração Municipal
O Município de OURO VERDE DO OESTE atualmente é governado pelo senhor LUCIAN ALUISIO
DIERINGS, que exerce o presente mandato desde 01/01/21.
Quadro 2 - Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data início Data fim
LUCIAN ALUISIO DIERINGS 01/01/21 31/12/24
ALDACIR DOMINGOS PAVAN 01/01/13 31/12/20
CLEUNICE ALVES CARDOSO 01/01/11 31/12/12
FONTE: TCE-PR1
O Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do
Município de OURO VERDE DO OESTE nos últimos anos:
Quadro 3 - Situação das Contas de Governo
Ano Processo Prefeito Parecer TCE Enviado
Câmara
Status
Câmara
Data
julgamento
Câmara
2022 192623/23 LUCIAN ALUISIO DIERINGS Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 09/07/24
2021 179828/22 LUCIAN ALUISIO DIERINGS Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 06/06/23
2020 178402/21 ALDACIR DOMINGOS PAVAN Parecer prévio pela regularidade
com ressalvas Sim
Regular
com
Ressalvas
21/06/22
2019 193408/20 ALDACIR DOMINGOS PAVAN Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 23/02/21
4
Veja mais em: https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Dados e Indicadores
2018 187807/19 ALDACIR DOMINGOS PAVAN Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 17/03/20
FONTE: TCE-PR1
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3. Fundamentação
3.1. Governo Municipal
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o Governo Municipal de OURO VERDE DO
OESTE no ano de 2023, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: Educação,
Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração
Financeira e Previdência Social5
.
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de
contextualizar a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação
da Atuação Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, de acordo
com os objetivos reproduzidos no Quadro 4:
Quadro 4 – Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas
Área Atuação Governamental
Educação
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do
ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação
infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede
Municipal de Ensino.
Saúde
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos
serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades
e demandas da população de cada território.
Assistência
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção de
situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de
serviços de Proteção Social Básica.
Transparência e
Relacionamento com o
Cidadão
Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e o
relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Administração Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição
financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação
adequada de serviços públicos.
Previdência Social Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência financeira
e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
FONTE: TCE-PR
5 O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.1. Educação
3.1.1.1. Contextualização da Educação
▌ Organização da Rede Municipal de Ensino
De acordo com o Censo da Educação de 2023, a Rede Municipal de Ensino de OURO VERDE DO
OESTE dispõe atualmente de 3 unidades educacionais que ofertam educação infantil (creche e préescola) e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 815 matrículas:
Tabela 3 – Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino – 2023
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais
Unidades 1 2 2
Matrículas 206 170 439
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 72 matrículas no
número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
▌ Resultados Educacionais
O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema
de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado)
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo).
No ano de 2021, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 6,00, enquanto a
projeção oficial estabelecia a meta de 6,40 pontos para o município. O Gráfico 2 demonstra a
evolução do Ideb municipal nos últimos anos:
168 160
192 206
164 168 158 170
411 419 430 439
2020 2021 2022 2023
Creche Pré-escola EF anos iniciais
Gráfico 1 – Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino – 2020 a 2023
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
FONTE: INEP - SAEB
Outra informação importante proveniente do SAEB é o percentual de alunos com aprendizado
adequado em Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2021, 68% dos estudantes dos anos
iniciais da rede municipal de ensino de OURO VERDE DO OESTE apresentaram aprendizado
adequado em Língua Portuguesa, enquanto 54% o fizeram em Matemática. A evolução desses
indicadores nos últimos anos pode ser visualizada no Gráfico 3:
FONTE: INEP - SAEB
6,3 6,1 6,5 6,3 6,0
5,3
5,6
5,9 6,1
6,4
2013 2015 2017 2019 2021
Ideb Alcançado Ideb Meta
Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal – 2013 a 2021
68%
64%
68%
62% 59%
54%
2017 2019 2021
Língua Portuguesa Matemática
Gráfico 3 - Percentual de Alunos com Aprendizado Adequado em Língua Portuguesa e Matemática – 2017 a 2021
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Em 2022, as Taxas de Aprovação6
e Distorção Idade-Série7
dos anos iniciais do ensino
fundamental foi de 98,40% e 4,90%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses
indicadores nos últimos anos:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
▌ Recursos Aplicados na Área da Educação
No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função “12 – Educação” foi de R$
8.974.509,69. A Tabela 4 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a
Tabela 5 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 4 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação – 2023
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
361 - Ensino Fundamental 8.991.346,91 6.891.763,47 6.737.052,05
365 - Educação Infantil 2.560.165,00 2.082.746,22 2.061.746,22
392 - Difusão Cultural 0,00 0,00 0,00
FONTE: TCE-PR
6
Percentual de alunos aprovados
7
Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela
série
99,30% 98,30% 96,90% 100,00% 95,70% 98,40%
4,10% 3,90% 3,70% 3,90% 3,80% 4,90%
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série
Gráfico 2 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino – 2019 a
2022
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 5 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa – 2023
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 8.720.795,65
1.1. Pessoal e Encargos 6.307.060,38
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 2.413.735,27
1.3.1. Material de Consumo 1.234.234,81
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 478.072,40
1.3.3. Demais outras despesas correntes 701.428,06
2. Despesas de capital 253.714,04
2.1. Investimentos 253.714,04
2.1.1. Obras e Instalações 0,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 253.714,04
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções “361 – Ensino Fundamental”
e “365 – Educação Infantil”, o valor alocado por matrícula no ano de 2023 pelo Município de OURO
VERDE DO OESTE foi de R$ 15.698,78 para o Ensino Fundamental e R$ 5.539,22 para a Educação
Infantil.
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.1.2. Resultados da Avaliação Governamental da Área da Educação
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de
Ensino.
A atuação do governo municipal de OURO VERDE DO OESTE na área da
Educação alcançou a pontuação de 9,29 em 2023, o que representou
uma variação positiva de 2,44 pontos com relação ao ano de 2022.
Tabela 6 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão – 2022 e 2023
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Instrumentos de
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de Educação e
com os projetos políticos-pedagógicos das escolas. 7,2 9,6 +2,4
Acesso e
Permanência
Questões que influenciam diretamente no acesso e na
permanência dos estudantes na escola. 4,2 10,0 +5,8
Práticas
Pedagógicas
Questões relacionadas com práticas pedagógicas que
contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do
ensino.
5,1 9,2 +4,1
Gestão de Pessoas
Questões relacionadas com a existência de profissionais da
educação em quantidade suficiente e com capacitação
adequada.
6,1 8,1 +2,0
Instalações das
unidades escolares
Questões relacionadas à adequação das instalações dos
prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. 7,4 8,9 +1,5
Equipamentos das
unidades escolares
Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos
equipamentos e dos materiais das unidades da Rede
Municipal de Ensino.
9,2 9,5 +0,3
Serviços de
transporte escolar
Questões relacionadas com o serviço de transporte escolar
disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. 7,0 10,0 +3,0
Serviço de
alimentação escolar
Questões relacionadas com o programa municipal de
alimentação escolar. 8,6 9,0 +0,4
FONTE: TCE-PR
9,29
+2,44
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2023 foi obtido com base
nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 7:
Tabela 7 - Interlocutores municipais da área da Educação
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 1 1
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 1 1
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 2 2
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 4 4
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do
Anexo III da Nota Técnica n.º 23, de 10 de outubro de 2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de
Fiscalização.
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.2. Saúde
3.1.2.1. Contextualização da Saúde
O Município de OURO VERDE DO OESTE conta com 1 unidade de saúde da Atenção Básica. De
acordo com informações do Ministério da Saúde, 97,29% da população municipal é coberta por
pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde.
A Tabela 8 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado:
Tabela 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade – 2022
Taxa Município Região Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 12,82 12,26 12,24
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 6,63 8,77 9,09
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 11,49 10,74 11,68
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 11,49 14,57 14,06
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) 1.149,43 82,10 42,52
FONTE: IPARDES
A Tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil8
do Município de OURO VERDE DO
OESTE para o quadrimestre 3/2023:
Tabela 9 - Indicadores do Previne Brasil – quadrimestre 3/2023
Indicador Município Região Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas 52,00 44,79 57,55
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 4,00 57,43 68,67
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 83,00 47,36 60,80
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 24,00 25,86 27,42
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS 90,00 79,29 79,44
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no
semestre 20,00 32,79 36,45
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no
semestre 4,00 20,07 29,99
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação.
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite
inativada.
No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função “10 – Saúde” foi de R$
11.466.819,42. A Tabela 10 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a
Tabela 11 detalha a aplicação por natureza da despesa:
8
Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao componente
“pagamento por desempenho”, no âmbito do Programa Previne Brasil. Dados extraídos em 30/04/2024. Para saber mais,
acesse: https://aps.saude.gov.br/gestor/financiamento
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 10 – Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde – 2023
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
301 - Atenção Básica 9.096.183,34 6.984.920,16 6.802.954,38
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.101.656,00 3.981.957,39 3.981.957,39
304 - Vigilância Sanitária 641.500,00 499.941,87 499.941,87
FONTE: TCE-PR
Tabela 11 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa – 2023
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 11.284.615,14
1.1. Pessoal e Encargos 6.884.282,34
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 4.400.332,80
1.3.1. Material de Consumo 679.183,74
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.430,66
1.3.3. Demais outras despesas correntes 3.560.718,40
2. Despesas de capital 182.204,28
2.1. Investimentos 182.204,28
2.1.1. Obras e Instalações 0,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 182.204,28
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.2.2. Resultados da Avaliação Governamental na Área da Saúde
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas
da população de cada território.
A atuação do governo municipal de OURO VERDE DO OESTE na área da
saúde no ano de 2023 alcançou a pontuação de 8,65 em 2023, o que
representou uma variação positiva de 2,31 pontos com relação ao ano
de 2022.
Tabela 12 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Instrumentos de
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde, com
a Programação Anual de Saúde e com o Relatório Anual de
Gestão.
8,9 9,6 +0,7
Gestão do trabalho Questões sobre o dimensionamento da força de trabalho, a
capacitação permanente e a avaliação dos profissionais. 2,2 7,6 +5,4
Coordenação do
cuidado
Questões relacionadas à organização do fluxo de pessoas, à
comunicação com os pontos da rede de atenção à saúde e à
resolutividade da Atenção Básica.
4,5 7,2 +2,7
Territorialização e
vínculos
Questões relacionadas ao processo de territorialização e às
estratégias de atuação nos territórios. 9,1 10,0 +0,9
Ofertas de serviços Questões relacionadas aos serviços essenciais à Atenção
Básica. 7,7 10,0 +2,3
Promoção da saúde
Questões relacionadas à integração com a Vigilância em
Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à
prevenção de doenças.
5,3 8,0 +2,7
Assistência
farmacêutica
Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à seleção,
programação, recebimento e dispensação de medicamentos. 4,3 7,9 +3,6
Estrutura física Questões relacionadas à adequação das instalações e dos
equipamentos das unidades básicas de saúde. 8,7 8,9 +0,2
FONTE: TCE-PR
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
8,65
+2,31
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2023 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 13:
Tabela 13 - Interlocutores municipais da área da Saúde
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 1 1
Responsável pela dispensação 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde
por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V
da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.3. Assistência Social
3.1.3.1. Contextualização da Assistência Social
O Município de OURO VERDE DO OESTE dispõe atualmente de 1 Centro de Referência de
Assistência Social (Cras)9
localizado em seu território.
Da população estimada de 6.785 habitantes, o Município de OURO VERDE DO OESTE possuía, em
dezembro de 2023, um total de 741 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) era de 919.
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função “08 – Assistência Social” foi de
R$ 2.194.773,09. A Tabela 14 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 15 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 14 – Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social – 2023
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
241 - Assistência ao Idoso 273.150,00 183.113,51 183.092,81
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 654.645,00 558.479,07 557.059,45
244 - Assistência Comunitária 2.265.113,57 1.453.180,51 1.376.178,56
FONTE: TCE-PR
9 O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público,
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência
Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
740 766
868
950 919
412 413
642
693
741
2019 2020 2021 2022 2023
Famílias inscritas no CadUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
Gráfico 3 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil/Bolsa Família – 2019 a 2023
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 15 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa – 2023
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 1.597.689,35
1.1. Pessoal e Encargos 1.086.826,14
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 510.863,21
1.3.1. Material de Consumo 203.488,79
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 206.190,78
1.3.3. Demais outras despesas correntes 101.183,64
2. Despesas de capital 597.083,74
2.1. Investimentos 597.083,74
2.1.1. Obras e Instalações 379.798,16
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 217.285,58
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
O Gráfico 6 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função “08 – Assistência Social” nos
últimos anos:
FONTE: TCE-PR
R$1.360.404,85
R$1.114.296,09
R$1.303.503,80
R$2.194.773,09
2020 2021 2022 2023
Gráfico 4 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social – 2020 a 2023
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação
e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de
Proteção Social Básica.
A atuação do governo municipal de OURO VERDE DO OESTE na área da
Assistência Social no ano de 2023 alcançou a pontuação de 6,91 em
2023, o que representou uma variação positiva de 3,00 pontos com
relação ao ano de 2022.
Tabela 16 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Instrumentos de
planejamento
Questões relacionadas com a elaboração e o monitoramento
do Plano Municipal de Assistência Social. 2,2 5,7 +3,5
Vigilância
socioassistencial
Questões relacionadas com a existência, a estruturação e as
atividades da área de vigilância socioassistencial. 2,5 2,8 +0,3
Diagnóstico do
território e acesso
Questões atinentes a ações para conhecimento do território,
como busca ativa e Diagnóstico Socioterritorial, e divulgação
dos serviços socioassistenciais.
6,0 6,7 +0,7
Articulação territorial
e intersetorial
Questões sobre as instâncias e os processos de articulação
dos CRAS com a rede socioassistencial e com outras políticas
públicas.
3,9 7,2 +3,3
PAIF
Questões relacionadas à adequação das instalações dos
prédios das unidades com a prestação do Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
4,5 9,1 +4,6
SCFV e SPSB no
Domicílio
Questões relacionadas com a prestação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço de
Proteção Social Básica no Domicílio.
6,9 7,7 +0,8
Recursos físicos e
humanos
Questões relacionadas com a estrutura física e as equipes de
referência dos CRAS. 1,4 9,2 +7,8
FONTE: TCE-PR
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
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DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
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6,91
+3,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2023 foi obtido
com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 17:
Tabela 17 – Interlocutores municipais da área da Assistência Social
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Coordenador do CRAS 1 1
Assistente Social do CRAS 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a
30/11/2023.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta
do Anexo II da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
3.1.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública
O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo
Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência
dos portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018.
No ano de 2023, o Município de OURO VERDE DO OESTE obteve uma nota de 93.37% de
atendimento dos itens do ITP, figurando na posição 46 entre os municípios paranaenses.
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.4.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
A atuação do governo municipal de OURO VERDE DO OESTE na área da
Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou a pontuação
de 3,63 em 2023, o que representou uma variação positiva de 0,11
pontos com relação ao ano de 2022.
Tabela 18 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Regulamentação do
SIC
Questões relacionadas com a regulamentação e o
estabelecimento de processos de trabalho para garantir o
acesso à informação ao cidadão.
0,0 0,0 0,0
Operacionalização do
SIC
Questões relacionadas com a operacionalização do Serviço
de Informação ao Cidadão (SIC). 2,5 5,6 +3,1
Disponibilização de
informações
Questões relacionadas com a disponibilização de
informações de interesse geral ou coletivo no site oficial do
município.
8,6 8,9 +0,3
Regulamentação do
canal de
comunicação
Questões relacionadas com a regulamentação e o
estabelecimento de processos para garantir o direito à
manifestação dos usuários de serviços públicos.
0,0 0,0 0,0
Funcionamento do
canal de
comunicação
Questões relacionadas com a operacionalização do canal de
comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o direito à
manifestação dos usuários de serviços públicos.
3,3 4,0 +0,7
Ações para fomento
do controle social
Questões relacionadas à integração com ações de
engajamento público para fomento do controle social. 6,7 3,3 -3,4
FONTE: TCE-PR
O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais
listados na Tabela 19:
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
3,63
+0,11
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.98S3
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 19 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 1
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o
período de 16/10/2023 a 30/11/2023.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela
Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.98S3
26
PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.5. Administração Financeira
3.1.5.1. Contextualização das Finanças
O orçamento municipal para o ano de 2023 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 989/2023. Os
valores previstos e executados para as receitas e despesas no ano de 2023 estão demonstrados na
Tabela 20:
Tabela 20 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária – 2023
Previsão inicial Previsão atualizada Execução
Receita (R$) 37.700.600,00 49.109.820,25 48.792.662,93
Despesa (R$) 37.675.600,00 63.204.536,32 45.461.874,73
FONTE: TCE-PR
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no
Quadro 5:
Quadro 5 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa Link
Plano Plurianual (PPA) Lei 883/2021 https://ouroverdedooeste.atende.net/transparencia/item/pl
ano-plurianual-ppa
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 977/2023 https://ouroverdedooeste.atende.net/transparencia/item/le
i-diretrizes-orcamentarias-ldo
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 989/2023 https://ouroverdedooeste.atende.net/transparencia/item/le
i-orcamentaria-anual-loa
FONTE: TCE-PR
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade
exclusiva do ente municipal.
No ano de 2023, o Município de OURO VERDE DO OESTE arrecadou uma receita orçamentária
corrente de R$ 48.336.762,93, sendo R$ 40.986.948,38 (84,79%) provenientes de fontes externas.
O Gráfico 7 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2023:
8%
85%
7%
Receita Tributária
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Gráfico 5 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas
correntes do Município – 2023
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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27
PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
Fonte: TCE-PR
As Tabelas 21 e 22 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2023:
Tabela 21 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2023
Descrição Valor (R$) %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 989.774,49 31,21
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 945.888,56 29,83
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 556.327,33 17,54
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 678.987,01 21,41
Total 3.170.977,39 100,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 22 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2023
Descrição Valor (R$) %
Cota-Parte FPM 16.145.691,64 34,05
Transferências SUS 972.224,86 2,05
Transferências FNDE 548.944,22 1,16
Cota-parte do ICMS 14.437.943,58 30,45
Cota-parte do IPVA 1.065.718,61 2,25
Transferências Estaduais para Saúde 978.049,00 2,06
Transferências do Fundeb 4.885.905,76 10,30
Outras Transferências 8.384.539,59 17,68
Total de Transferências Correntes 47.419.017,26 100,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (-) 6.432.068,88 -
Total Apurado 40.986.948,38 -
FONTE: TCE-PR
Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso
aos relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais):
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.5.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração Financeira
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de
serviços públicos.
A atuação do governo municipal de OURO VERDE DO OESTE na área da
Administração Financeira alcançou a pontuação de 2,65 em 2023, o
que representou uma variação positiva de 0,50 pontos com relação ao
ano de 2022.
Tabela 23 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Elaboração do
planejamento
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de elaboração e de
divulgação dos instrumentos de planejamento orçamentário. 3,3 3,3 0,0
Revisão do
planejamento
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de revisão e
monitoramento dos instrumentos de planejamento
orçamentário.
0,8 2,5 +1,7
Execução da despesa
orçamentária
Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o
pagamento de despesas orçamentárias. 0,8 0,0 -0,8
Obrigações
financeiras
Questões relacionadas com o reconhecimento e a
transparência dos passivos patrimoniais. 2,8 2,2 -0,6
Arrecadação
tributária
Questões relacionadas com a gestão de tributos municipais,
com ênfase em aspectos gerais e de arrecadação de
impostos.
1,2 3,7 +2,5
Dívida ativa Questões relacionadas com o reconhecimento e a
transparência da dívida ativa. 2,5 2,3 -0,2
Sistemas de
informação
Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais,
contábeis e de segurança pelo sistema de administração
financeira e orçamentária.
4,3 5,0 +0,7
Gestão de pessoas Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos órgãos
de administração tributária, controle interno e contabilidade. 1,5 2,2 +0,7
FONTE: TCE-PR
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z
DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V
kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
2,65
+0,50
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O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2023 foi
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela
24:
Tabela 24 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1
Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a
30/11/2023.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira
consta do Anexo I da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
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PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação Governamental
Não há considerações adicionais relacionadas aos resultados da Avaliação da Atuação
Governamental.
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Orçamentária e Financeira
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos
recursos municipais durante o ano de 2023, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da
Instrução Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 6:
Quadro 6 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
Grupo de
Análise Itens de Análise Fundamento legal
1. Controle
Interno
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório
anual de Controle Interno.
Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005, art.
7º.
2. Aplicação
no ensino
básico
2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal. Constituição Federal, art. 212.
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB
na remuneração dos profissionais da educação básica. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 26.
2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB
no exercício da arrecadação.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e §
3º.
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
em despesas de capital.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 27.
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28.
2.6. Complementação na aplicação da manutenção e
desenvolvimento do ensino da diferença a menor entre o
valor aplicado e o valor mínimo exigível
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021
(item aplicado exclusivamente para o exercício financeiro
de 2023).
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
art. 119, parágrafo único.
3. Aplicação
em ações de
saúde
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e
ações de saúde pública.
Constituição Federal, art. 198.
Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, art. 7º.
4. Gestão
Fiscal
4.1. Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais. Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23.
4.2. Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite
e/ou redução de 25% nos prazos legais.
Resolução Senado Federal n.º 40, de 2001, art. 3º,
II.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
30, I, e 31.
Constituição Federal, art. 52, VI.
4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos
e RPPS.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
1º, § 1º, e 13.
5. Gestão do
Regime
Próprio de
Previdência
Social
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano
de Equacionamento do Déficit Atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MF n.º 464, de 2018, art. 53, § 6º.
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MPS n.º 464, de 2018, arts. 53, § 1º, e 55.
FONTE: TCE-PR
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Orçamentária e Financeira
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do Município de OURO VERDE DO OESTE contou com o seguinte
responsável durante o ano de 2023:
Quadro 7 - Responsável pelo Sistema de Controle Interno em 2023
Nome Início Final
IDEVAL CUSTODIO 02/04/21 01/04/25
FONTE: TCE-PR
Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito
municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório
Anual de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente).
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei
Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 200510
.
10 “Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e indelegável,
nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.”
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Orçamentária e Financeira
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico
3.2.2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação
básica municipal
O Município aplicou o montante de R$ 9.173.407,96 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE)11, o que representou 25,23% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 27:
Tabela 27 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2023
Especificação Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 36.356.101,43
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 9.327.389,36
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 6.432.069,59
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 2.895.319,77
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 153.981,40
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 9.173.407,96
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais
(4 ÷ 1) 25,23%
FONTE: TCE-PR
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o Município de OURO VERDE DO OESTE cumpriu o
percentual previsto na norma constitucional.
11 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis.
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Orçamentária e Financeira
3.2.2.2. Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB
No ano de 2023, o Município de OURO VERDE DO OESTE obteve o total de R$ 4.918.124,12 em
receitas transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso XI e § 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, §
3º, da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem
aplicar os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram
transferidos; 15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital
e 50% da complementação VAAT na educação infantil12
.
A Tabela 28 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do
Fundeb em 2023:
Tabela 28 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb – 2023
Especificação Valor aplicado
(R$)
Percentual
mínimo Situação
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 4.918.124,12 - -
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de
Impostos 4.918.124,12 - -
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAT (1) 0,00 - -
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAF (2) 0,00 - -
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica 3.539.356,65 - -
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados
na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 ÷ 1) 71,97% 70,0% Cumpriu
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 0,00 - -
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram utilizados
no exercício 100 - (3 ÷ 1) 100,00% 90,0% Cumpriu
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de
capital 0,00 - -
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi
aplicado em despesas de capital (4 ÷ 1.2) 0,00% 0,00% Não aplicável
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 - -
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi
aplicado na educação infantil (5 ÷ 1.2) 0,00% 0,00% Não aplicável
FONTE: TCE-PR
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o Município de
OURO VERDE DO OESTE cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2023.
12 No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos municípios que
receberam essa complementação em 2023.
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Orçamentária e Financeira
3.2.2.3. Complementação na aplicação em MDE da diferença a menor entre valor aplicado e o
valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021
Em razão do artigo 119, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade
de responsabilização pela não aplicação do percentual mínimo da receita de impostos em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) previsto no artigo 212 da Constituição Federal, foi
afastada para os anos de 2020 e 2021, considerando o estado de calamidade pública provocado
pela pandemia da Covid-19.
O parágrafo único daquele artigo estabeleceu a necessidade de complementação, até o ano de
2023, da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente
para os anos de 2020 e 2021.
Os valores exigíveis e aplicados pelo Município de OURO VERDE DO OESTE em MDE durante os
anos de 2020 a 2023 podem ser observados na Tabela 29.
Tabela 29 – Valores em MDE Exigíveis e Aplicados nos anos de 2020 a 2023
Ano Valor exigível Valor aplicado Diferença
2020 R$ 5.364.358,15 R$ 5.598.031,76 Não Aplicável
2021 R$ 7.016.032,25 R$ 7.036.934,18 R$ 20.901,93
2022 R$ 8.282.868,65 R$ 9.485.422,19 R$ 1.202.553,54
2023 R$ 9.089.025,36 R$ 9.173.407,96 R$ 84.382,60
Total R$ 29.752.284,41 R$ 31.293.796,09 R$ 1.307.838,07
FONTE: TCE-PR
Considerando que durante o período de 2020 a 2023 houve a aplicação de valores totais superiores
ao mínimo exigível constitucionalmente, conclui-se que o governo municipal de MUNICÍPIO DE
OURO VERDE DO OESTE cumpriu o artigo 119, parágrafo único, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
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Orçamentária e Financeira
3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública
O Município aplicou o montante de R$ 9.608.779,85 em Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS), o que representou 27,20% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 30:
Tabela 30 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – OURO VERDE DO
OESTE
Especificação Valor
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 35.331.325,35
2. Despesas com ASPS 9.621.973,57
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 13.193,72
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 13.193,72
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em
ASPS em Exercícios Anteriores 0,00
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 9.608.779,85
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e
legais (4 ÷ 1) 27,20%
FONTE: TCE-PR
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e
transferências constitucionais.
Considerando que o artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o Município de OURO VERDE DO OESTE cumpriu o
percentual previsto na norma constitucional.
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Orçamentária e Financeira
3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Em atenção ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), e no artigo 48, alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, e com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município, a Tabela 31 demonstra o
cálculo dos resultados orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
Tabela 31 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito
e ao RPPS – 2020 a 2023
Especificação Exercício 2020 % Exercício 2021 % Exercício 2022 % Exercício 2023 %
1 – Receitas Orçamentárias 23.902.377,81 100,00 29.107.415,44 100,00 35.758.606,68 100,00 39.965.768,92 100,00
2 – Despesas Orçamentárias 20.083.930,36 84,02 21.994.672,27 75,56 35.574.207,97 99,48 36.734.649,82 91,92
3 – Resultado Orçamentário do
Exercício (1-2) 3.818.447,45 15,98 7.112.743,17 24,44 184.398,71 0,52 3.231.119,10 8,08
4 – Interferências Financeiras -834.832,15 -3,49 -909.147,00 -3,12 -1.174.400,00 -3,28 -1.232.620,16 -3,08
5 – Resultado da Execução
Orçamentária do Exercício (3+4) 2.983.615,30 12,48 6.203.596,17 21,31 -990.001,29 -2,77 1.998.498,94 5,00
6 – Cancelamento de Restos a
Pagar 1.630,00 0,01 3,37 0,00 1.000,00 0,00 53.211,53 0,13
7 – Inscrição/Baixa de Realizável
por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 – Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 – Resultado Ajustado do
Exercício (5+6+7+8) 2.985.245,30 12,49 6.203.599,54 21,31 -989.001,29 -2,77 2.051.710,47 5,13
10 – Superávit/Déficit do
Exercício Anterior 2.303.749,02 9,64 5.288.994,32 18,17 11.492.593,86 32,14 10.503.592,57 26,28
11 – Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 882,71 0,00 882,71 0,00
12 – Resultado Financeiro
Acumulado do Exercício (9+10-
11)
5.288.994,32 22,13 11.492.593,86 39,48 10.502.709,86 29,37 12.554.420,33 31,41
FONTE: TCE-PR
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE obteve
resultados orçamentário e financeiro positivos (Tabela 31, linhas 9 e 12). Dessa forma, conclui-se
que o governo municipal cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º
4.320/64.
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Orçamentária e Financeira
3.2.4.2. Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos
legais
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro13
.
Por meio da Tabela 32, é possível observar que não havia necessidade de redução ou retorno ao
limite das despesas com pessoal em 2023. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é
aplicável ao MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE para o exercício financeiro de 2023.
Tabela 32 - Cálculo da despesa com pessoal – 2022 e 2023
Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) Despesa total com Pessoal (R$) % Despendido Situação de alerta
30/06/2021 27.896.342,93 13.099.474,94 46,96 Normal
31/12/2021 31.969.061,39 13.286.640,83 41,56 Normal
30/06/2022 38.411.220,54 14.632.572,85 38,09 Normal
31/12/2022 41.542.217,93 16.523.483,71 39,78 Normal
30/06/2023 40.501.727,67 18.237.908,33 45,03 Normal
31/12/2023 45.019.162,87 19.025.708,62 42,26 Normal
FONTE: TCE-PR
3.2.4.3. Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite e/ou redução de 25% nos prazos
legais
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120%
da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos
três quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro.
A Tabela 33 demonstra que não havia necessidade de redução ou retorno ao limite da dívida
consolidada líquida em 2023. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é aplicável ao
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE para o exercício financeiro de 2023.
Tabela 33 - Dívida consolidada – 2022 e 2023
Data-Base Receita Corrente Líquida Dívida consolidada líquida % da DCL Situação
31/12/2020 26.204.997,04 -7.655.098,36 -29,21 Normal
30/06/2021 27.896.342,93 -11.785.549,93 -42,25 Normal
31/12/2021 32.119.061,39 -15.884.692,23 -49,46 Normal
30/06/2022 38.561.220,54 -18.455.622,74 -47,86 Normal
31/12/2022 41.542.217,93 -18.219.055,58 -43,86 Normal
30/06/2023 40.501.727,67 -15.675.688,68 -38,70 Normal
31/12/2023 45.019.162,87 -19.168.680,44 -42,58 Normal
FONTE: TCE-PR
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
13 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das
despesas com pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia
Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.98S3
40
PCA 2023| Município de OURO VERDE DO OESTE | Fundamentação: Análise da Execução
Orçamentária e Financeira
3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações adicionais relacionadas à Análise da Execução Orçamentária e Financeira.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.98S3
41
PCA 2023 | Município de OURO VERDE DO OESTE | Voto
4. VOTO
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO, com respaldo no artigo 1º, I, da
Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento
Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor LUCIAN ALUISIO
DIERINGS, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, relativas ao
exercício de 2023.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o
Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos
termos do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de
Protocolo para encerramento.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.98S3
42
PCA 2023 | Município de OURO VERDE DO OESTE | Deliberação
5. Deliberação
Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor LUCIAN ALUISIO
DIERINGS, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, relativas ao
exercício de 2023.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o
Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos
termos do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de
Protocolo para encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA
BERTI.
Plenário Virtual, 5 de setembro de 2024 – Sessão Virtual n.º 15.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente