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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivo do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná - CIDERSOP e da outras providencias.
native_id269

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 APROVADO — —
2024-11-18 PARECER — —
2024-11-18 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:52.107700-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:52.008002-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 36

Prefeitura do Município de Quro Verde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 055/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 25 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Substituto nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº
50, de 18 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que se encontra em trâmite neste Poder Legislativo o PL nº
50/2024 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Estatuto do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP e dá outras providências.”
Considerando a solicitação de alteração no referido Projeto de Lei da
procuradoria da Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste, as referidas alterações mostram-se
imprescindíveis para adequar os dispositivos às necessidades do CIDERSOP, deste modo,
evidenciou-se a necessidade de apresentação de novo texto para substituição do Projeto de Lei
nº 050 de 18 de novembro de 2024.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO Assinado deforma diga
DIERINGS:05928 DiEriNGs:05928391927
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos do
Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Econômico, Social,
Educacional e Cultural Sustentável da
Região Oeste do Estado do Paraná -
CIDERSOP e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica ratificada a sétima alteração do Estatuto do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP, aprovada pela
Assembleia Geral, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados,
realizada em 18 de outubro de 2024, Ata 04/2024.
Art. 2º A sétima alteração consolida todas as alterações do Estatuto
realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a
primeira, segunda, terceira e quarta, quinta e sexta alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
ido de forma digital
LUCIAN ALUISIO a ALURIO
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
wwyw.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 053/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 18 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 50, de 18 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 50/2024: “Dispõe sobre a alteração de dispositivos do
Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste
do Estado do Paraná — CIDERSOP e dá outras providências.”
enção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
ecessários.
Aguardando a compreensão e aí
permanecemos a disposição para esclarecimentos
Atenciosamente,
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste-PR, 18 de novembro de 2024.
MENSAGEM Nº 039/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a elevada
apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a alteração de dispositivos do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
Estado do Paraná — CIDERSOP e dá outras providências. ”
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com a finalidade de reforçar
dotações orçamentárias de diversas secretarias e departamentos da administração municipal.
Cumpre informar aos Nobres Vereadores que, em Assembleia Geral do
CIDERSOP, realizada em 18 de outubro de 2024, no gabinete do Prefeito de Vera Cruz do Oeste,
conforme registrado na Ata nº 04/2024, os Prefeitos Municipais e/ou seus representantes legais
deliberaram pela aprovação das alterações no Estatuto do Consórcio. Tais modificações exigem a
ratificação pelas Câmaras Municipais de todos os entes consorciados, em conformidade com o
artigo 62 do Estatuto Social do CIDERSOP e com o art. 12-A da Lei nº 11.104/05.
As referidas alterações mostram-se imprescindíveis para adequar os dispositivos
estatutários às necessidades estruturais e operacionais atuais do consórcio, além de alinhar o
Estatuto aos princípios e normas estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, legislação vigente que
regula as licitações e contratos administrativos.
A explanação detalhada acerca dos artigos que sofrerão modificações, bem como
suas novas redações e as respectivas justificativas, encontra-se no relatório elaborado pelo
Assessor Jurídico do CIDERSOP, anexo a esta proposição.
O referido documento foi preparado com o objetivo de fornecer subsídios para uma
análise por parte das Câmaras Legislativas dos municípios consorciados, de modo a facilitar o
processo de deliberação. Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise desta Casa Legislativa,
encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão
e votação, culminando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos do
Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Econômico, Social,
Educacional e Cultural Sustentável da
Região Oeste do Estado do Paraná -
CIDERSOP e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a alteração do Estatuto do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP, promovida em razão
da deliberação de Assembleia Geral, ocorrida em 18 de outubro de 2024, Ata 04/2024,
em que restou aprovada, por meio dos representantes legais dos municípios
consorciados, a alteração dos seguintes dispositivos que passam a ter a ulterior
redação.
Art. 2º o Consórcio Público é composto pelos Municípios de
Vera Cruz do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Matelândia,
Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia,
Ouro Verde do Oeste, Céu Azul, Toledo e Missal, todos com
leis de ratificação do protocolo de intenções aprovadas pelo
Poder Legislativo local e em vigor.
81º Os municípios de Toledo e Missal, entes parcialmente
consorciados, conforme termo de adesão, parte integrante
do Estatuto, poderão usufruir da estrutura administrativa do
CIDERSOP, contratar os serviços terceirizados e adquirir os
bens licitados pelo consórcio, bem como participar e
integrar determinados projetos autorizados pela
Assembleia Geral, mas não poderão usufruir da estrutura
executiva do CIDERSOP, como máquinas, equipamento e
pessoal operacional, bem como solicitar a execução das
atividades do consórcio, da mesma forma que os outros
entes consorciados.
82º O rol de entes federativos integrantes do CIDERSOP
poderá ser ampliado ou diminuído, a depender da retirada
ou exclusão e ingresso do ente federativo.
83º O ingresso de outros entes federativos no CIDERSOP
será condicionada, a título de aporte, a contraprestação de
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Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
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pagamento em dobro do valor da mensalidade definida no
contrato de rateio pelos primeiros 6 meses.
Art. 6º O Consórcio Público tem por finalidade O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
OESTE DO ESTADO DO PARANA, englobando as
dimensões econômica, social, ambiental e dos serviços
públicos dos Municípios que compõe a região Oeste do
Estado do Paraná, e em especial:
6]
XVI - Conseguir melhores condições de contratação de
serviços terceirizados e aquisição de bens para serem
ofertados aos entes consorciados.
Art. 9º [...]
Il - eleger o Presidente do Consórcio Público, Vice-
Presidente, Diretor Financeiro, Conselho Fiscal e o Diretor
Executivo;
Art. 17 [...]
$ 2º O mandato do Presidente será de 2 (dois) anos,
permitida a sua reeleição.
Art. 31 O órgão será coordenado pelo Diretor Executivo,
ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Presidente
e submetido à ratificação pelo Conselho Diretor.
$ 1º Também integrarão a Secretaria Geral os cargos de
Assessor Executivo, Assessor de Projetos e Planejamento
e Chefe Operacional, os quais poderão ser providos por
meio de concurso público ou por nomeação em comissão,
a critério do Presidente, com a orientação do Diretor
Executivo.
Art. 32 Compete ao Diretor Executivo do Consórcio Público,
entre outras atividades inerentes ao exercício da função:
I. superintender os serviços gerais da secretaria;
Il. secretariar reuniões do Conselho Diretor e do Conselho
Fiscal;
Art. 34 Somente poderão prestar serviços remunerados ao
Consórcio os contratados para ocupar os cargos de
emprego público e os cargos em comissão.
S 1º A atividade de Presidência do Consórcio, os membros
do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e de outros órgãos
diretivos e deliberativos criados por esse Estatuto, bem
como a participação dos representantes dos entes
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Prefeitura do Município de Curo Verde do Ceste
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consorciados na Assembleia Geral e outras atividades do
Consórcio não serão remuneradas e não receberão
qualquer quantia do Consórcio, inclusive a título
indenizatório ou de compensação, sendo considerado
trabalho público relevante.
Art. 36º O quadro de pessoal do Consórcio, será composto
por empregados públicos, na conformidade do Plano de
Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), definida
por resolução.
& 1º Os cargos de Assessoria Jurídica e Contábil e os
demais cargos habituais para o desenvolvimento das
atividades do consórcio, como motoristas, operadores de
máquina, operadores de usina asfáltica e afins, são de
provimento obrigatório por meio de concurso público.
& 2º Em situações excepcionais, por prazo determinado não
superior à 1 (um) ano, os cargos do parágrafo anterior
poderão ser exercidos mediante processo seletivo
simplificado, nos termos do art. 37 e disposições da Lei nº
14.133/21.
& 3º Os cargos que compõem a Secretaria Geral podem ser
providos por meio de concurso público ou por cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração.
& 4º A remuneração e a carga horária dos empregos públicos
e dos cargos em comissão é a definida pelo PECRS.
& 5º Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do
Consórcio, funcionários cedidos nos órgãos públicos da
administração direta e indireta dos entes federativos
consorciados, com ônus a origem ou ao consórcio
conforme deliberação em assembleia, caso estes,
devidamente analisados e homologados pela diretoria
executiva do Consórcio.
& 6º Poderá ser concedida gratificação sobre o respectivo
salário ao quadro de pessoal cedido, mediante percentual
definido pelo (PECRS) e aprovado por resolução do
Conselho Diretor.
& 7º Os serviços de Controladoria Interna deste Consórcio
poderão ser realizados mediante designação de servidor
que ocupe tal função nos entes consorciados, de cargo
efetivo, na forma de cedência, observando o pagamento de
gratificação mensal, nos limites previstos no Estatuto e no
PECRS, ou por servidor ocupante de cargo efetivo do
próprio Consórcio, sendo-lhe devida a competente
gratificação prevista no PECRS.
Prefeitura do Município de Ouro Verde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 45º Os contratos de programa serão firmados em
conformidade com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto
6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos
termos do inciso XI do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 55 [...]
$ 1º Os entes parcialmente consorciados nos termos do art.
2º, 81º, arcaram com 50% do valor estipulado no contrato de
rateio.
$ 2º O não pagamento da mensalidade do contrato de rateio
por 2 (dois) meses consecutivos ensejará a suspensão
automática do ente inadimplente pelo período de 2 (dois)
meses, período em que o ente consorciado poderá se
reabilitar efetivando os pagamentos atrasados.
$ 3º Caso o ente inadimplente não se reabilite na forma do
parágrafo anterior, será aberto processo administrativo de
exclusão do ente inadimplente.
Art. 60º Os entes consorciados terão acesso aos bens
adquiridos e aos serviços prestados pelo Consórcio
Público, com a ressalva aos entes parcialmente
consorciados prevista no art. 2º, 81º.
Art. 2º A sétima alteração consolida todas as alterações do Estatuto
realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a
primeira, segunda, terceira e quarta, quinta e sexta alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário. À
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
-"
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná —- CIDERSOP
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL AS REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ — CIDERSOP
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA (0)
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ —
CIDERSOP.
Os Municípios de Vera Cruz do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Matelândia, Diamante do
Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste, Céu Azul, Toledo e Missal,
integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ —
CIDERSOP, na forma prevista no art. 9º, inc. VIll e art. 63 do Estatuto e em conformidade com o
Art. 6º, 8 6º do Decreto Federal 6.017/2007, aprovaram, por seus representantes legais, reunidos
em Assembleia Geral, realizada no dia 18 de outubro de 2024, conforme Ata n. 04/2024, a presente
alteração no Estatuto Social:
Art. 2º o Consórcio Público é composto pelos Municípios de Vera Cruz do
Oeste, São Pedro do Iguaçu, Matelândia, Diamante do Oeste, São José
das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste, Céu Azul, Toledo e
Missal, todos com leis de ratificação do protocolo de intenções aprovadas
pelo Poder Legislativo local e em vigor.
$1º Os municípios de Toledo e Missal, entes parcialmente consorciados,
conforme termo de adesão, parte integrante do Estatuto, poderão
usufruir da estrutura administrativa do CIDERSOP, contratar os serviços
terceirizados e adquirir os bens licitados pelo consórcio, bem como
participar e integrar determinados projetos autorizados pela Assembleia
Geral, mas não poderão usufruir da estrutura executiva do CIDERSOP,
como máquinas, equipamento e pessoal operacional, bem como solicitar
a execução das atividades do consórcio, da mesma forma que os outros
entes consorciados.
82º O rol de entes federativos integrantes do CIDERSOP poderá ser
ampliado ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso do
ente federativo.
83º O ingresso de outros entes federativos no CIDERSOP será
condicionada, a título de aporte, a contraprestação de pagamento em
dobro do valor da mensalidade definida no contrato de rateio pelos
primeiros 6 meses.
e Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Art. 6º O Consórcio Público tem por finalidade O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, englobando as dimensões
econômica, social, ambiental e dos serviços públicos dos Municípios que
compõe a região Oeste do Estado do Paraná, e em especial:
(...)
XVI - Conseguir melhores condições de contratação de serviços
terceirizados e aquisição de bens para serem ofertados aos entes
consorciados.
Art. 98 (...)
Il - eleger o Presidente do Consórcio Público, Vice-Presidente, Diretor
Financeiro, Conselho Fiscal e o Diretor Executivo;
Art. 17 (...)
$ 2º O mandato do Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a sua
reeleição.
Art. 31 O órgão será coordenado pelo Diretor Executivo, ocupante de
cargo em comissão, nomeado pelo Presidente e submetido à ratificação
pelo Conselho Diretor.
S 1º Também integrarão a Secretaria Geral os cargos de Assessor
Executivo, Assessor de Projetos e Planejamento e Chefe Operacional, os
quais poderão ser providos por meio de concurso público ou por
nomeação em comissão, a critério do Presidente, com a orientação do
Diretor Executivo.
Art. 32 Compete ao Diretor Executivo do Consórcio Público, entre outras
atividades inerentes ao exercício da função:
I. superintender os serviços gerais da secretaria;
Il. secretariar reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
Art. 34 Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os
contratados para ocupar os cargos de emprego público e os cargos em
comissão.
N Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
& 1º A atividade de Presidência do Consórcio, os membros do Conselho
Diretor, do Conselho Fiscal e de outros órgãos diretivos e deliberativos
criados por esse Estatuto, bem como a participação dos representantes
dos entes consorciados na Assembleia Geral e outras atividades do
Consórcio não serão remuneradas e não receberão qualquer quantia do
Consórcio, inclusive a título indenizatório ou de compensação, sendo
considerado trabalho público relevante.
Art. 36º O quadro de pessoal do Consórcio, será composto por
empregados públicos, na conformidade do Plano de Emprego, Cargo,
Remuneração e Salário (PECRS), definida por resolução.
& 1º Os cargos de Assessoria Jurídica e Contábil e os demais cargos
habituais para o desenvolvimento das atividades do consórcio, como
motoristas, operadores de máquina, operadores de usina asfáltica e
afins, são de provimento obrigatório por meio de concurso público.
& 2º Em situações excepcionais, por prazo determinado não superior à 1
(um) ano, os cargos do parágrafo anterior poderão ser exercidos
mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37 e
disposições da Lei nº 14.133/21.
& 3º Os cargos que compõem a Secretaria Geral podem ser providos por
meio de concurso público ou por cargo em comissão, de livre nomeação
e exoneração.
$ 4º A remuneração e a carga horária dos empregos públicos e dos cargos
em comissão é a definida pelo PECRS.
& 5º Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do Consórcio,
funcionários cedidos nos órgãos públicos da administração direta e
indireta dos entes federativos consorciados, com ônus a origem ou ao
consórcio conforme deliberação em assembleia, caso estes, devidamente
analisados e homologados pela diretoria executiva do Consórcio.
& 6º Poderá ser concedida gratificação sobre o respectivo salário ao
quadro de pessoal cedido, mediante percentual definido pelo (PECRS) e
aprovado por resolução do Conselho Diretor.
& 7º Os serviços de Controladoria Interna deste Consórcio poderão ser
realizados mediante designação de servidor que ocupe tal função nos
entes consorciados, de cargo efetivo, na forma de cedência, observando
o pagamento de gratificação mensal, nos limites previstos no Estatuto e
no PECRS, ou por servidor ocupante de cargo efetivo do próprio
Consórcio, sendo-lhe devida a competente gratificação prevista no
PECRS.
A Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Art. 45º Os contratos de programa serão firmados em conformidade com
a Lei 11.107/2005 e com o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante
dispensa de licitação, nos termos do inciso XI do Art. 75 da Lei nº
14.133/21.
Art. 55 (...)
& 1º Os entes parcialmente consorciados nos termos do art. 2º, 81º,
arcaram com 50% do valor estipulado no contrato de rateio.
& 2º O não pagamento da mensalidade do contrato de rateio por 2 (dois)
meses consecutivos ensejará a suspensão automática do ente
inadimplente pelo período de 2 (dois) meses, período em que o ente
consorciado poderá se reabilitar efetivando os pagamentos atrasados.
& 3º Caso o ente inadimplente não se reabilite na forma do parágrafo
anterior, será aberto processo administrativo de exclusão do ente
inadimplente.
Art. 60º Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos
serviços prestados pelo Consórcio Público, com a ressalva aos entes
parcialmente consorciados prevista no art. 2º, 81º.
Ficam mantidas as demais disposições do Estatuto Social não retificadas pela presente
alteração. Desta maneira, o Estatuto Social passa a viger da seguinte forma:
TÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
CAPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ —CIDERSOP
constitui-se sob forma de associação pública com personalidade de direito público, regida pelas
disposições da Lei n. 11.107/2005, e demais legislação aplicável à espécie e regulamentação
efetivada por seus órgãos.
Art. 2º o Consórcio Público é composto pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São
Pedro do Iguaçu, Matelândia, Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde
do Oeste, Céu Azul, Toledo e Missal, todos com leis de ratificação do protocolo de intenções
aprovadas pelo Poder Legislativo local e em vigor.
e Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
& 1º Os municípios de Toledo e Missal, entes parcialmente consorciados, conforme
termo de adesão, parte integrante do Estatuto, poderão usufruir da estrutura administrativa do
CIDERSOP, contratar os serviços terceirizados e adquirir os bens licitados pelo consórcio, bem como
participar e integrar determinados projetos autorizados pela Assembleia Geral, mas não poderão
usufruir da estrutura executiva do CIDERSOP, como máquinas, equipamento e pessoal operacional,
bem como solicitar a execução das atividades do consórcio, da mesma forma que os outros entes
consorciados.
& 2º O rol de entes federativos integrantes do CIDERSOP poderá ser ampliado ou
diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso do ente federativo.
8 3º O ingresso de outros entes federativos no CIDERSOP será condicionada, a título de
aporte, a contraprestação de pagamento em dobro do valor da mensalidade definida no contrato
de rateio pelos primeiros 6 meses.
CAPÍTULO II
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3º O Consórcio Público tem como sede o Município de Vera Cruz do Oeste, com
instalações situadas na Rua Rui Barbosa, 202 - Centro.
& 1º O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pelo município sede.
5 2º Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
Art. 48 A área de atuação do consórcio corresponde à soma do território de cada um dos
Municípios que o compuserem, localizados na Região Oeste do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de atuação poderá ser ampliada ou reduzida, a depender de
eventuais ou entradas de entes federativos no Consórcio Público.
Art. 52 O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TÍTULO |
DAS FINALIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO |
DAS FINALIDADES
Art. 6º O Consórcio Público tem por finalidade O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ,
englobando as dimensões econômica, social e ambiental, e dos serviços públicos dos Municípios
que compõe a região Oeste do Estado do Paraná, e em especial:
|. adquirir, contratar e utilizar máquinas e equipamentos, bem como serviços voltados
ao atendimento das finalidades deste consórcio, em especial na área da educação,
cultura, desenvolvimento econômico urbano e rural, social, esporte e lazer;
5
e Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Il. fomentar políticas públicas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da
sociedade;
Ill. elaborar e executar projetos, programas, treinamentos e demais ações que
contribuam para a qualificação profissional dos cidadãos e servidores dos entes
consorciados;
IV. fomentar políticas públicas voltadas a promoção do turismo nos Municípios que fazem
parte deste consórcio;
V. adquirir, contratar, utilizar e manter patrulhas rodoviárias, agrícolas, máquinas e
equipamentos de forma compartilhada, bem como serviços voltados ao atendimento das
finalidades deste consórcio, em especial na área rural;
VI. prestar assistência técnica de extensão rural;
VII. implementar estrutura para aterro sanitário, tratamento, reciclagem e destinação
do lixo além da compostagem;
VIII. elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações que
contribuam para a qualificação das práticas relacionadas ao objeto do consórcio;
IX. promover ações direcionadas à capacitação dos produtores/agentes envolvidos na
produção rural regional, inclusive mediante parcerias com instituições privadas;
X. efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida nas áreas
urbana e rural;
XI. proceder a concessão de uso de máquinas e equipamentos entre os entes
consorciados, regulamentado mediante resolução;
XII. firmar parcerias com outros entes federados nos termos da lei;
XIll. possibilitar aos entes consorciados a aquisição e contratação, mediante processo
licitatório na forma de carona, em processos realizados pelo consórcio;
XIV. executar serviços de qualquer natureza aos entes consorciados;
XV. executar obras de pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais, por diferentes
processos, em especial, o serviço de tratamento superficial triplo (TST), serviços de tapa-
buracos de pavimentação, recapeamento de vias e execução de meio-fio, calçadas,
galerias, sarjetas e congêneres.
XVI. Conseguir melhores condições de contratação de serviços terceirizados e aquisição
de bens para serem ofertados aos entes consorciados.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
f N Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Art. 7º A estrutura organizacional do Consórcio Público conta com os seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
Il. Conselho Diretor;
HI. Conselho Fiscal;
IV. Secretaria Geral.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 8º A Asembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o
Consórcio Público, é sua instância máxima.
Art. 9º Compete à Assembleia Geral:
I. deliberar, elaborar, aprovar e modificar o estatuto do Consórcio Público;
Il. eleger o Presidente do Consórcio Público, Vice-Presidente, Diretor Financeiro,
Conselho Fiscal e o Diretor Executivo;;
Ill. julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão de
ente consorciado, e executar a decisão correspondente;
IV. deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio, e
respectivas cotas de serviços, e outras formas de repasse;
V. aprovar:
a) O orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos
créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) A política patrimonial e financeira e os programas de investimento do
Consórcio;
c) O Plano de Metas;
d) O relatório anual das atividades;
e) As prestações de contas, depois de deliberação do Conselho Fiscal;
f) Arrealização de operações de crédito;
g) A celebração de convênios;
h) A alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) Ovalor da contribuição mensal de cada um dos entes consorciados;
j) A mudança do local da sede.
VI. prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o consórcio
venha a receber;
Y
Ae Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
VII. contratar serviços de auditoria;
VIII. deliberar sobre o ingresso de outros entes federativos no Consórcio Público;
IX. aprovar a extinção do consórcio, nos termos da lei;
X. deliberar sobre assuntos gerais do consórcio;
XI. deliberar a respeito de vantagens pecuniárias pagas pelo consórcio ao servidor
cedido.
Art. 10º A assembleia geral se reunirá:
I. ordinariamente, em duas oportunidades por ano, a primeira realizada até o dia 1º de
março e a segunda na segunda quinzena de novembro;
Il. extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
Art. 11º As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.
5 1º Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias entes consorciados em
número mínimo de dois, providência que vinculará o representante legal do Consórcio Público.
8 2º A convocação para os atos deverá ser entregue com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis
de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 12º As reuniões da assembleia geral serão instaladas, em primeira convocação, com
a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que representem, no
mínimo, metade do número de votos, e, em segunda convocação, de um terço do número de votos.
& 1º Em caso de reunião da assembleia geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar o
estatuto, e, ainda, deliberar a respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão,
em primeira convocação, ocorrerá com a verificação da presença de representantes legais de entes
consorciados que representem a integridade do número de votos, e, em segunda convocação, de
dois terços do número de votos.
8 2º Entre uma e outra convocação, correrá o tempo de 30 (trinta) minutos.
Art. 13º Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um único voto
nas reuniões da assembléia geral, de idêntico valor.
Art. 14º Participarão em assembleia geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente
federado consorciado, poderá se fazer por representante com poderes específicos registrados em
instrumento particular formalizada exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 15º O Conselho Diretor é responsável pela direção do CONSÓRCIO CIDERSOP.
Art. 16º O Conselho Diretor é constituído por Presidente, Vice-Presidente e Diretor
Financeiro, eleitos pela Assembleia Geral.
1 Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Art. 17º O presidente, que será o representante legal do Consórcio público, será eleito
pelos entes integrantes preferencialmente por consenso. Não havendo consenso, vencerá o
candidato que tiver maior número de votos a seu favor.
8 1º O presidente será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos
Municípios que compõe o Consórcio Público.
& 2º O mandato do Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a sua reeleição.
5 3º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo do prefeito
municipal, será realizada entre os prefeitos eleitos e diplomados pela justiça eleitoral na última
quinzena do término do mandato, mediante ratificação dos prefeitos em exercício, e o eleito
tomará posse no dia primeiro de janeiro.
Art. 18º Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido pelo
Vice-Presidente.
Art. 19º O conselho Diretor reunir-se-á:
I. ordinariamente a cada 2 (dois) meses;
Il. extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 20º As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta da discussão, o
dia, hora e local da reunião.
Art. 21º Compete ao Conselho Diretor:
l. realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
Il. autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos
públicos, ao caso que couber, promover a contratação e demissão de funcionários, e
realizar todos os demais atos referentes ao quadro de pessoal;
Il. instaurar processos, administrativos para a verificação de condutas irregulares dos
servidores cedidos, e se for o caso, recomendar ao ente cedente que tome as
providências punitivas cabíveis;
IV. elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
V. elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual;
Vl.elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;
VII. dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;
VIII. movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
IX. ordenar as despesas do Consórcio Público;
X. autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e efetivar procedimento
licitatório correspondente; '
€, Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
XI. instaurar e instruir procedimentos para aplicação de penalidade de suspensão ou
exclusão de ente consorciado;
XII. realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
XIll. propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto.
Art. 22º Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
I. convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Il. convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
Ill. decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
IV. representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia”
e “ad juditia”.
Art. 232º Compete ao Vice-Presidente do Consórcio público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função:
|. substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos, auxiliando-o em todas as
suas atribuições constantes no artigo 22 e seus incisos.
Art. 24º Compete ao Diretor Financeiro do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função:
I. superintender os serviços gerais da tesouraria;
Il. a responsabilidade pela coordenação dos recursos necessários ao custeio do
Consórcio;
Ill. organizar e apresentar os balancetes mensais, relatório anual, balanço geral e
demonstração geral de receitas e despesas no período da gestão;
IV. assinar, juntamente com o Presidente, cheques, ordens de pagamento, letras e outros
documentos de igual natureza que envolva responsabilidade pecuniária para o Consórcio.
SEÇÃO INI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25º O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros dentre os prefeitos dos
entes federados cujos suplentes serão os respectivos vices.
Parágrafo único — No que diz respeito ao tempo de duração, início e término do mandato
do Conselho Fiscal, aplica-se o disposto no artigo 17, parágrafos 2º e 3º.
Art. 26º O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
Art. 27º O Conselho Fiscal reunir-se-á:
|. ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada até o 1º dia de março;
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Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Il. extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
8 1º As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta da discussão, o dia, hora e
local da reunião.
& 2º Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria simples.
Art. 28º Compete ao Conselho Fiscal:
I. fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao Conselho
Diretor;
Il. opinar sobre proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios de
contas a serem submetidas à Assembleia Geral;
Hll. recomendar ao Conselho Diretor sobre a realização de auditorias internas e
externas;
IV. representar o Presidente do Consórcio Público pela convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral, para debater e deliberar a respeito de
verificações efetuadas pelo órgão.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA GERAL
Art. 29º Compete à Secretaria Geral executar todos os atos administrativos demandados
pela Assembleia Geral, Conselho Diretor e Conselho Fiscal bem como assistir esses órgãos quando
da realização de reuniões e outros compromissos.
Art. 30º Compete à Secretaria Geral, ainda, realizar todas as providências administrativas
necessárias ao desempenho das finalidades do consórcio público.
Art. 31º O órgão será coordenado pelo Diretor Executivo, ocupante de cargo em
comissão, nomeado pelo Presidente e submetido à ratificação pelo Conselho Diretor.
& 1º Também integrarão a Secretaria Geral os cargos de Assessor Executivo, Assessor de
Projetos e Planejamento e Chefe Operacional, os quais poderão ser providos por meio de concurso
público ou por nomeação em comissão, a critério do Presidente, com a orientação do Diretor
Executivo.
Art. 32º Compete ao Diretor Executivo do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função:
I. superintender os serviços gerais da secretaria;
Il. secretariar reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
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Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
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CAPÍTULO Ill
DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO
Art. 33º Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio Público
junto ao governo estadual e federal em todos os assuntos relacionados à finalidade da união
intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão comunicados a
respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar suas considerações a respeito.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34º Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados
para ocupar os cargos de emprego público e os cargos em comissão.
& 1º A atividade de Presidência do Consórcio, os membros do Conselho Diretor, do
Conselho Fiscal e de outros órgãos diretivos e deliberativos criados por esse Estatuto, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e outras atividades
do Consórcio não serão remuneradas e não receberão qualquer quantia do Consórcio, inclusive a
título indenizatório ou de compensação, sendo considerado trabalho público relevante.
SEÇÃO 1
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 35º Os empregados públicos deste Consórcio, serão regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT.
Art. 36º O quadro de pessoal do Consórcio, será composto por empregados públicos, na
conformidade do Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), definida por
resolução.
& 1º Os cargos de Assessoria Jurídica e Contábil e os demais cargos habituais para o
desenvolvimento das atividades do consórcio, como motoristas, operadores de máquina,
operadores de usina asfáltica e afins, são de provimento obrigatório por meio de concurso público.
5 2º Em situações excepcionais, por prazo determinado não superior à 1 (um) ano, os cargos
do parágrafo anterior poderão ser exercidos mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art.
37 e disposições da Lei nº 14.133/21.
$ 3º Os cargos que compõem a Secretaria Geral podem ser providos por meio de concurso
público ou por cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
€ Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
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8 4º A remuneração e a carga horária dos empregos públicos e dos cargos em comissão
é a definida pelo PECRS.
5 5º Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do Consórcio, funcionários cedidos nos
órgãos públicos da administração direta e indireta dos entes federativos consorciados, com ônus a
origem ou ao consórcio conforme deliberação em assembleia, caso estes, devidamente analisados
e homologados pela diretoria executiva do Consórcio.
& 6º Poderá ser concedida gratificação sobre o respectivo salário ao quadro de pessoal
cedido, mediante percentual definido pelo (PECRS) e aprovado por resolução do Conselho Diretor.
& 7º Os serviços de Controladoria Interna deste Consórcio poderão ser realizados
mediante designação de servidor que ocupe tal função nos entes consorciados, de cargo efetivo,
na forma de cedência, observando o pagamento de gratificação mensal, nos limites previstos no
Estatuto e no PECRS, ou por servidor ocupante de cargo efetivo do próprio Consórcio, sendo-lhe
devida a competente gratificação prevista no PECRS.
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 372 Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese de preenchimento de
emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de teste seletivo.
Parágrafo único. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego
público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CAPÍTULO Il
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 38º As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio Público
observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.
Art. 39º Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio
Público deverão ser publicados na imprensa oficial.
TÍTULO V
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIAS, DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS, DO CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONTRATO DE RATEIO
CAPÍTULO!
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS TERMOS DE PARCERIA
Art. 40º O Consórcio público poderá firmar Convênio, Contratos de Gestão e Termos de
Parceria, definidos na Lei nº 9.637/1998 e Lei nº 9.790/1999, respectivamente.
Parágrafo Único. O disposto no caput só poderá ser alterado pela unanimidade dos entes
associados.
e Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 41º Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados
com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 42º Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento da regulação, da fiscalização e da execução dos
serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento da cláusula segunda.
Art. 43º Os Municípios prestam consentimento para O consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 44º Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:
I. na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo
como contratante Município consorciado;
1. na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados ao
objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art. 45º Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos
do inciso XI do Art. 75 da Lei nº 14,133/21.
Art. 46º O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa
celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
Art. 47º São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio
público as que estabeleçam:
|. O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive a
contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
Il. O modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
WHl. Os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV. Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões de serviços;
V. As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços,
inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;
VI. Os casos de extinção;
vil. Os bens reversíveis;
vil. A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do consórcio
público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por
gestão associada de serviço público; N
14 N
Na
16 Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
IX. A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
X. Oforo e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Art. 48º No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também
serão necessários as cláusulas que estabeleçam:
1. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il. As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
lil. O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas
e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive
quando este for o consórcio;
VI. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vieram a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da
prestação dos serviços.
Art. 49º O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos
serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegado.
Art. 50º Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada
titular, para fins de contabilização e controle.
Art. 51º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamentos ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos
investimentos previstos no contrato.
Art. 52º A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e à
viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de
escopo.
Art. 53º O não pagamento das indenizações devidas, inclusive quando houver
controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras
medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.
Art. 54º O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
|. otitular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
Il. extinção do consórcio.
15
e
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
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CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 55º A fim de transferir recursos ao Consórcio Público será formalizado, em cada
exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
1. O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportarem,
ressalvadas as hipóteses dispostas no 8 1º, artigo 8º da Lei nº 11.107/2005;
Il. Cada ente consorciado efetuará a precisão de dotações suficientes na lei orçamentária
ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio
Público.
& 1º Os entes parcialmente consorciados nos termos do art. 2º, $1º, arcaram com 50% do
valor estipulado no contrato de rateio
$ 2º O não pagamento da mensalidade do contrato de rateio por 2 (dois) meses
consecutivos ensejará a suspensão automática do ente inadimplente pelo período de 2 (dois)
meses, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar efetivando os pagamentos
atrasados.
& 3º Caso o ente inadimplente não se reabilite na forma do parágrafo anterior, será aberto
processo administrativo de exclusão do ente inadimplente.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56º A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de
direito financeiro aplicável às entidades públicas.
Art. 57º O patrimônio do Consórcio Público será constituído:
1. pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título;
|l. pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou
privadas.
Art. 58º Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
I. Aentrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
Il. Aremuneração dos próprios serviços prestados;
Ill. Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV. Os saldos do exercício;
V. As doações e legados;
16
E
, Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
VI. O produto de alienação de seus bens livres;
vIl. O produto de operações de crédito;
VIII. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
Art. 59º A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº
101/00.
TÍTULO VII
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60º Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados
pelo Consórcio Público, com a ressalva aos entes parcialmente consorciados prevista no art. 28,
31º.
Art. 61º Respeitando o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada
ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e serviços de sua própria
administração para uso comum.
TÍTULO VI
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO E DA EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62º As alterações previstas neste título dependerão de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
TÍTULO!
DA INCLUSÃO DE ENTE FEDERATIVO
Art. 63º O ingresso de novos entes federativos, que aceitarão a integralidade das
cláusulas do contrato de Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia Geral decisão
unânime.
CAPÍTULO III
DA RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
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CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Art. 64º Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que seu
representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência de 15 dias.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
Art. 65º A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois da prévia
suspensão, acontecerá na hipótese descrita no 8 58, artigo 8º, da Lei nº 11.107/2005.
& 1º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
8 2º No período de suspensão, é facultado ao ente consorciado suspenso sua reabilitação.
5 3º A exclusão prevista neste artigo não exime O consorciado do pagamento de débitos
decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, assim ainda das obrigações antes
assumidas.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 66º A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
& 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Consórcio.
5 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, assegurando o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
5 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de
origem.
& 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas,
inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67º Qualquer dos contratantes, desde que adimplente com suas obrigações, poderá
exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.
Art. 68º O extrato do presente estatuto será publicado na imprensa oficial de cada um
dos entes subscritores.
Art. 692º Os casos omissos no Contrato de Consórcio Público serão dirimidos por
deliberação da Assembleia Geral, assim ainda pela legislação aplicável à espécie.
E 3
e Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP
AHMAD ISSA
Presidente do CIDERSOP
VAGNER LUIZ DA SILVA
Diretor Executivo do CIDERSOP
19
Estado do Paraná — CIDERSOP
LAURINDO SPEROTTO
Diretor Financeiro do CIDERSOP
GUILHERME AUGUSTO COMAR
Assessor Jurídico OAB/PR 105.492
(O
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento e
Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável CIDERSOP
da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP CO ad
Rua Rui Barbosa, 202 — Vera Cruz do Oeste — PR ;
Ata nº 04/2024
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro as quatorze horas
reuniram-se no gabinete do Prefeito de Vera Cruz do Oeste e Presidente do consórcio
Cidersop Senhor Ahmad Issa, os prefeitos dos municípios consorciados ao consórcio
intermunicipal para o desenvolvimento econômico social educacional e cultural
sustentável da região Oeste do Estado do Paraná — Cidersop para tratar dos seguintes
assuntos: Aprovação de suplementação de orçamento para o ano de 2024 (dois mil e
vinte e quatro); e assuntos gerais. Dando inicio na assembleia o Presidente Ahmad Issa
deu as boas vindas agradeceu a presença de todos, e agradeceu a oportunidade de
conduzir o consórcio como presidente, falou sobre as melhorias realizadas no consórcio
e como vem em um bom andamento. Para dar continuidade o Presidente passou a
palavra para o Diretor Vagner Luiz para iniciar as pautas. Desta forma o primeiro assunto
foi a aprovação de suplementação de orçamento para 0 ano de 2024 (dois mil e vinte e
quatro) e passou a palavra para a Contadora Adriane, sobre aumentar o orçamento para
emulsão e pedras, que ficou decidido por unanimidade o valor de três milhões de reais
para dar continuidade aos trabalhos, além disso também é necessário o aumentar o
orçamento de contribuição patronal para dezoito mil reais, e serviços de terceiros e
pessoa jurídica fica o valor de cento e vinte mil reais , ficando acordado então esse
orçamento para o ano de dois mil e vinte e quatro. Após isso foi passado para assuntos
gerais. O diretor falou sobre o aumento de vagas de operador de máquinas que hoje na
resolução se encontra quatro vagas, sendo necessário aumentar para dez vagas onde
ficou decidido por unanimidade aumentar as vagas para dez. O diretor falou também
sobre alterar o estatuto referente a eleição da diretoria e presidência que hoje consta a
cada um ano, deste modo ele solicitou que seja alterado para eleição a cada dois anos,
onde ficou aprovado por unanimidade. O diretor passou a palavra para O Advogado
Guilherme para falar sobre algumas alterações e atualizações do estatuto social, O
advogado Guilherme fez um parecer onde consta todas as alterações e atualizações que
devem ser vistas com mais atenção, O parecer é parte integrante desta ata. Iniciando
referente ao artigo 2º do estatuto sobre a participação de Toledo e Missal, onde o
advogado de Matelândia sugeriu alterar a clausula para o entendimento. O prefeito
Laurindo sugeriu um novo aporte para esses municípios que estão parciais, caso queiram
posteriormente se tornam integral onde todos concordaram e foi aprovado por
unanimidade. Dando continuidade, o advogado Guilherme falou sobre o artigo 6º dos
serviços públicos, a fim de regularizar na receita federal. Falou também dobre o artigo
9º Ile V sobre a diretoria sobre o artigo 31º da secretaria geral, que será coordenado
pelo Diretor Executivo, e o cargo de diretor executivo será eleito pela Assembleia geral
por maioria simples, onde o Prefeito Guilherme solicitou ser indicado pelo presidente,
onde será indicado com a aceitação da maioria dos prefeitos em assembleia. A sugestão
do prefeito Laurindo é que seja passado pela diretoria presidente, vice-presidente,
tesoureiro e secretário para a aprovação, ficando definido, presidente indica e o
conselho diretor executivo, e o artigo 34º sobre a remuneração dos prestadores de
serviço; comentou também sobre o artigo 36ºsobre os cargos em provingnto de
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/
E
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento 4
Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável CIDERSOR
da Região Oeste do Estado do Paraná — € IDERSOP ad
Rua Rui Barbosa, 202 — Vera Cruz do Oeste — PR
comissão, a alteração necessária para regularização além de atualizar a lei de licitações
8666193 para 14.133/21. Foi colocado uma observação sobre a controladoria interna
que é obrigatória ser funcionário do consórcio ou funcionário dos municípios com
gratificação, onde foi sugerido uma gratificação para um dos funcionários concursados,
advogado ou contador para suprir essa demanda, afim de corrigir esta irregularidade, foi
sugerido a gratificação para a função de controle interno que o efetivo fique
determinado de 10 a 50% (dez a cinquenta por cento) sobre o salário, ficando definido
desta forma por unanimidade. Sobre o artigo 45º,55*e 66º foi comentado as alterações
e atualizações conforme o parecer jurídico. Desta forma referente ao artigo 2º pede-se
que não inclua o parágrafo segundo que estava sugerido. Foi solicitado que seja
estipulado o estatuto notificações quando haver atrasos de mensalidade/rateio pelos
municípios podendo ficar suspenso, sendo mínimo atraso de dois meses para realizar a
notificação, sendo aprovado por unanimidade. Desta forma fica acordado o artigo 2º
com suas respectivas alterações sobre parcialidade dos municípios de Toledo e missal
ficando aprovado. O artigo 6º alteração para serviços públicos fica aprovado também. O
artigo 9º Il sobre eleição além do Presidente, vice, diretor financeiro e conselho fiscal
inclui-se Diretor executivo fica aprovado. O artigo 9º V insere alínea “K” já não
permanece, retira-se, ficando aprovado sua retirada. O atrigo 31º alteração da
nomenclatura do diretor executivo fica aprovado. O artigo 32º altera/atualiza
nomenclatura do diretor executivo. O artigo 34º onde diz que os cargos comissionados
serão remunerados considerado trabalho publico relevante, ficando aprovado. Artigo
36º alterações legais controladoria interna para corresponder a realidade da estrutura
ficando aprovado. Artigo 45º atualização da legislação fica aprovado. Artigo 55º referente
ao rateio dos entes parcialmente consorciados fica aprovado. Artigo 66º para adequar o
acesso aos bens adquiridos parcialmente, fica aprovado. Finalizando o advogado irá
realizar as alterações necessárias e aprovadas, para passar pelas câmaras dos
municípios. Assim concluiu-se a assembleia nada mais havendo tratar eu Thais Luchini,
lavro e assino a ata.
k A bm / bu
Présidente do CIDERSOP
Ahmad Issa Vagner Luiz da Silva
CPF: 444.766.809-25 CPF: 049.740.489-37
ssora de Planejamentos e Projetos
Thais Batista Luchini
CPF: 098.604.909-37
m/ Serviço Distrital de Céu Azul
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Selo Nº SFTNINGVNbRzp9z3WWTTF810q
Reconheço por Semelhança a assinaturas de VAGNER LUIZ DA
SILVA. AHMAD ISSA e THAIS BATISTA LI “CHINI.. Dou fé.
Vera Cruz do Oeste-Paraná, fl de novembro de 2024.
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Luiza Mocelhn Martins 3
Portaria Nº 14/2024
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
RELATÓRIO DAS ALTERAÇÕES
Atendendo a pedido da Diretoria, este Assessor Jurídico que ao final subscreve, apresenta
um relatório das alterações dos dispositivos Estatuto do CIDERSOP discutidas e aprovadas na
Assembleia Geral nº 04-2024 de 18 de outubro de 2024, para auxiliar a análise a ser realizadas pelas
Câmaras Legislativas dos entes consorciados.
Este relatório se presta a citar a redação original dos dispositivos, as alterações deliberadas
na Assembleia Geral nº 04-2024 e a competente justificativa.
e Artigo 2º
Redação atual:
Ast. 2º o Consórcio Público é composto pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São Pedro do
Iguaçu, Matelândia, Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste,
Céu Azul, Toledo e Missal, todos com leis de ratificação do protocolo de intenções aprovadas pelo
Poder Legislativo local e em vigor.
Parágrafo único. O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser ampliado
ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso do ente federativo.
Alteração e Inclusão:
$1º Os municípios de Toledo e Missal, entes parcialmente consorciados, conforme termo de adesão,
parte integrante do Estatuto, poderão usufruir da estrutura administrativa do CIDERSOP, contratar
os serviços terceirizados e adquirir os bens licitados pelo consórcio, bem como participar e integrar
determinados projetos autorizados pela Assembleia Geral, mas não poderão usufruir da estrutura
executiva do CIDERSOP, como máquinas, equipamento e pessoal operacional, bem como solicitar
a execução das atividades do consórcio, da mesma forma que os outros entes consorciados.
$2º O rol de entes federativos integrantes do CIDERSOP poderá ser ampliado ou diminuído, a
depender da retirada ou exclusão e ingresso do ente federativo.
$3º O ingresso de outros entes federativos no CIDERSOP será condicionada, a título de aporte, a
contraprestação de pagamento em dobro do valor da mensalidade definida no contrato de rateio
pelos primeiros 6 meses.
Justificativa: A inclusão dos referidos parágrafos se presta a esclarecer e tornar público à terceiros
quais são os ônus, bônus e limites dos Entes parcialmente consorciados, além de trazer maior
segurança jurídica ao consórcio frente a possíveis reivindicações dos entes parcialmente consorciados.
Ainda, a inclusão da previsão do aporte exigido aos entes que ingressam no consórcio por meio do
termo de adesão se justifica porque eles não participaram e não contribuíram na forma do protocolo
de intenções.
e Artigo 6º
Redação atual:
Ast. 6º O Consórcio Público tem por finalidade O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO DO PARANÁ, englobando as dimensões econômica, social c ambiental, dos Municípios
que compõe a região Oeste do Estado do Paraná, e em especial:
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Guilherme A. Comar
Advogado OAB nº 105.492/PR
Fone: (45) 99103-9716, e-mail: guilherme.a.comarQgmailcom
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Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
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Alteração e Inclusão:
Art. 6º O Consórcio Público tem por finalidade O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO DO PARANÁ, englobando as dimensões econômica, social, ambiental e dos serviços
públicos dos Municípios que compõe a região Oeste do Estado do Paraná, e em especial:
0)
XVI — Conseguir melhores condições de contratação de serviços terceirizados e aquisição de bens
pata serem ofertados aos entes consorciados.
Justificativa: Segundo o setor de contabilidade, a Receita Federal solicitou a inclusão do termo
“serviços públicos” para que o consórcio possa usufruir das isenções tributárias atinentes aos entes
públicos
Inclusão do inciso XVI para que conste no Estatuto a referida atividade já exercida pelo consórcio e
usufruída pelos entes consorciados.
e Artigo 9º, II
Redação atual:
II - eleger o Presidente do Consórcio Público, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Secretário Geral
e o Conselho Fiscal;
Alteração:
II - eleger o Presidente do Consórcio Público, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Conselho Fiscal
e o Diretor Executivo;
Justificativa: Alteração da menção ao cargo de Secretário Geral para Ditetor Executivo pois, como
será melhor detalhado a seguir, a Secretaria Geral será coordenada pelo Diretor Executivo, cargo já
presente no quadro de pessoal (PECRS)
e Artigo 17, $2º
Redação atual:
$ 2º O mandato do Presidente será de 1 (um) ano, permitida a sua reeleição.
Alteração:
$ 2º O mandato do Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a sua reeleição.
Justificativa: Aumento do mandato do Presidente pata 2 anos por ser um prazo adequado e
proporcional ao cargo, não sendo necessária a eleição anual.
e Astigo 31 - Da Secretaria Geral
Redação atual:
Art. 31º O órgão será composto pelo Secretário Geral, eleito por maioria simples, pela Assembleia
Geral.
$ 1º O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre uma dos prefeitos dos Municípios que
compõe o Consórcio Público;
$ 2º No que diz respeito ao tempo de duração, início e término do mandato, aplica-se o disposto no
artigo 17, parágrafos 2º e 3º.
1] —>————————————
Guilherme A. Comar
Advogado OAB nº 105.492/PR
Fone: (45) 99103-9716, e-mail: guilherme.a.comarQgmailcom
í * Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Alteração:
Art. 31º O órgão será coordenado pelo Diretor Executivo, ocupante de cargo em comissão, nomeado
pelo Presidente e submetido à ratificação pelo Conselho Diretor.
$ 1º'Também integrarão a Secretaria Geral os cargos de Assessor Executivo, Assessor de Projetos e
Planejamento e Chefe Operacional, os quais poderão ser providos por meio de concurso público ou
por nomeação em comissão, a critério do Presidente, com a orientação do Diretor Executivo.
Justificativa: A experiência prática nas atividades do CIDERSOP tem evidenciado a inviabilidade de
eleger um integrante — prefeitos dos municípios — para o exercício da função de Diretor Executivo,
devido à elevada demanda de trabalho e à necessidade de acompanhamento contínuo. Diante dessa
realidade, propõe-se que o catgo de Diretor Executivo seja ocupado por um servidor comissionado,
em semelhanças aos chefes das Secretarias Municipais. Quanto aos demais cargos, sua forma de
provimento — por concurso público ou por nomeação em comissão — deverá ser definida pela
Assembleia Geral, considerando fatores diversos que se apresentem no momento da deliberação.
Ainda, a
e Artigo 32
Redação atual:
Art. 32º Compete ao Secretário Geral do Consórcio Público, entre outras atividades inerentes ao
exercício da função:
l. — superintender os serviços gerais da secretaria;
|l. — secretariar reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
WI. assinar, juntamente com o Presidente, editais, avisos e expedientes.
Alteração:
Art. 32º Compete ao Diretor Executivo do Consórcio Público, entre outras atividades inerentes ao
exercício da função:
l. — superintender os serviços gerais da secretaria;
|l. — secretariar reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
Justificativa: Adequar a nomenclatura do cargo de coordenador da Secretaria Geral para o de Diretor
Executivo e suprimir o inciso que atribui a atividade de “assinar, juntamente com o Presidente, editais,
avisos e expedientes” pois o cargo é exclusivamente administrativo, não sendo necessário para
validar /tatificar os mencionados atos do Presidente.
e Artigo 34
Redação atual:
Art. 34º Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio, os contratados para ocupar
os cargos de emprego público, previstos em cláusula do presente documento.
$ 1º A atividade de Presidência do Consórcio, dos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho
Fiscal, de outros órgãos diretivos criados por esse Estatuto, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e outras atividades do Consórcio não
serão remuneradas, sendo considerado trabalho público relevante.
$ 2º O Presidente e demais Diretores, os membros do Conselho Fiscal, bem como os que integrem
outros órgãos do Consótcio não sertão remunerados e não poderão receber qualquer quantia do
e e eo o eee
Guilherme A. Comar
Advogado OAB nº 105.492/PR
Fone: (45) 99103-9716, e-mail: guilherme.a.comarQ gmail.com
E Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
Consórcio, inclusive a título indenizatório ou de compensação.
Alteração Sugerida:
Art. 34º Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os
cargos de emprego público e os cargos em comissão.
$ 1º A atividade de Presidência do Consórcio, os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal
e de outros órgãos diretivos e deliberativos criados por esse Estatuto, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e outras atividades do Consórcio não
serão remuneradas e não receberão qualquer quantia do Consórcio, inclusive a título indenizatório
ou de compensação, sendo considerado trabalho público relevante.
Exclusão do $ 2º
Justificativa: Foi retirada a menção à Diretoria Executiva como atividade não remunerada pois,
conforme exposto, o cargo se assemelha aos chefes das Secretarias Municipais e deve ser provido por
cargo em comissão com a devida remuneração. Assim, somente os cargos e funções exercidas pelos
representantes dos municípios que compõem o consórcio não serão remuneradas.
e Artigo 36, Parágrafos
Redação atual:
Art. 36º O quadro de pessoal do Consórcio, será composto por empregados públicos, na
conformidade do Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), definida por
resolução.
$ 1º Com exceção do cargo de Secretário Administrativo, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração com carga horária e salários definidos pelo (PECRS), os demais empregos
do consórcio serão providos mediante concurso público.
$ 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida pelo (PECRS).
$ 3º Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do Consórcio, funcionários cedidos, nos órgãos
públicos da administração direta e indireta dos entes federativos consorciados, com ônus a origem
ou ao consórcio conforme deliberação em assembleia, caso estes, devidamente analisados e
homologados pela diretoria executiva do Consórcio.
$ 4º Poderá ser concedida gratificação sobre o respectivo salário ao quadro de pessoal cedido,
mediante percentual definido pelo (PECRS) e aprovado por resolução do Conselho Diretor.
$ 5º Os serviços de assessoria jurídica e assessoria contábil, poderão ser prestados mediante a
contratação de Pessoa Jurídica nos termos e disposições da Lei nº 8.666 /93.
$ 6º Os serviços de Controladoria Interna deste Consórcio, poderão ser realizados mediante
designação de servidor que ocupe tal função nos entes consorciados, de cargo efetivo, na forma de
cedência, observando o pagamento de gratificação mensal, nos limites previstos no Estatuto e no
PECRS, ou, a critério do Conselho Diretor, mediante a contratação de serviços de pessoa jurídica,
com base na Lei nº 8.666/93
Alteração:
Art. 36º O quadro de pessoal do Consórcio, será composto por empregados públicos, na
conformidade do Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), definida por
resolução.
$ 1º Os cargos de Assessoria Jurídica e Contábil e os demais cargos habituais para o desenvolvimento
das atividades do consórcio, como motoristas, operadores de máquina, operadores de usina asfáltica
e afins, são de provimento obrigatório por meio de concurso público.
$ 2º Em situações excepcionais, por prazo determinado não superior à 1 (um) ano, os cargos do
paságrafo anterior poderão ser exercidos mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art.
37 e disposições da Lei nº 14.133/21.
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Guilherme A. Comar
Advogado OAB nº 105.492/PR
Fone: (45) 99103-9716, e-mail: guilherme.a.comar gmail.com
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
$3º Os cargos que compõem a Secretaria Geral podem ser providos por meio de concurso público
ou por cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
$ 4º A remuneração e a carga horária dos empregos públicos e dos cargos em comissão é a definida
pelo PECRS.
$ 5º Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do Consórcio, funcionários cedidos nos órgãos
públicos da administração direta e indireta dos entes federativos consorciados, com ônus a origem
ou ao consórcio conforme deliberação em assembleia, caso estes, devidamente analisados e
homologados pela diretoria executiva do Consórcio.
$ 6º Poderá ser concedida gratificação sobre o respectivo salário ao quadro de pessoal cedido,
mediante percentual definido pelo (PECRS) e aprovado por resolução do Conselho Diretor.
$ 7º Os serviços de Controladoria Interna deste Consórcio poderão ser realizados mediante
designação de servidor que ocupe tal função nos entes consorciados, de cargo efetivo, na forma de
cedência, observando o pagamento de gratificação mensal, nos limites previstos no Estatuto e no
PECRS, ou por servidor ocupante de cargo efetivo do próprio Consórcio, sendo-lhe devida a
competente gratificação prevista no PECRS.
Justificativa: Necessária adequação dos parágrafos do art. 36 para corresponder à realidade da
estrutura de cargos do consórcio já estabelecida na PECRS e já presentes na realidade do consórcio.
Ainda, deixa-se expresso que o serviço de Controladoria Interna pode ser exercido por ser servidor
ocupante de cargo efetivo do próprio Consórcio e retira a previsão da possibilidade deste serviço ser
exercido por pessoa jutídica privada, conforme orientações do TCE-PR.
e Artigo 45
Redação atual:
Art. 45º Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com
o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do
Art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Alteração:
Ast, 45º Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com
o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XI do Art.
75 da Leinº 14.133/21.
Justificativa: Atualização da referência legislativa à legislação vigente.
e Artigo 55
Redação atual:
Art. 55º A fim de transferir recursos ao Consórcio Público será formalizado, em cada exercício
financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
E O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportatem, ressalvadas as
hipóteses dispostas no $ 1º, artigo 8º da Lei nº 11.107/2005;
Il. Cada ente consotciado efetuará a precisão de dotações suficientes na lei orçamentária ou cm créditos
adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.
Inclusão:
$ 1º Os entes parcialmente consorciados nos termos do art, 2º, $1º, arcaram com 50% do valor
estipulado no contrato de rateio.
$ 2º O não pagamento da mensalidade do contrato de rateio por 2 (dois) meses consecutivos ensejará
a suspensão automática do ente inadimplente pelo período de 2 (dois) meses, período em que o ente
consorciado poderá se reabilitar efetivando os pagamentos atrasados.
$ 3º Caso o ente inadimplente não se reabilite na forma do parágrafo anterior, será aberto processo
ow
Guilherme A. Comar
Advogado OAB nº 105.492/PR
Fone: (45) 99103-9716, e-mail: guilherme.a.comarO gmail.com
Á * — Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico,
Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
CIDERSOP Estado do Paraná — CIDERSOP
administrativo de exclusão do ente inadimplente.
Justificativa: Os entes parcialmente consorciados não poderão usufruir da estrutura executiva do
CIDERSOP, como máquinas, equipamento e pessoal operacional, bem como solicitar a execução das
atividades do consórcio, da mesma forma que os outros entes consorciados, razão pela qual se justifica
a diminuição dos valores repassados ao consórcio por meio do contrato de rateio. Ainda, há a inclusão
de previsão de suspensão automática pela inadimplência, possibilidade de reabilitação e necessidade
de abertura de processo administrativo de exclusão.
e Artigo 66
Redação atual:
Art. 60º Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo
Consórcio Público.
Alteração:
Art. 60º Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo
Consórcio Público, com a ressalva aos entes parcialmente consorciados prevista no art. 2º, $1º.
Justificativa: Adequar o dispositivo à realidade dos entes parcialmente consorciados.
Estas são alterações dos dispositivos Estatuto do CIDERSOP discutidas e aprovadas na
Assembleia Geral 04-2024 de 18 de outubro de 2024.
Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.
Assinado de forma
GUILHERME gigital por
AUGUSTO it
COMAR Dados: 2024.10.24
08:54:28 -03'00'
Datado e assinado digitalmente
Guilherme A. Comar
Assessor Jurídico
OAB nº 105.492/PR
Guilherme A. Comar
Advogado OAB nº 105.492/PR
Fone: (45) 99103-9716, e-mail: guilherme.a.comar gmail.com

open original →