Mrefeitura do Município de Quro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.800. 107/0001-00
CEP 85.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 026, 29 de outubro de 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 528.500,00
(quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
Seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no montante de R$ 528.500,00 (quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos reais), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É Tade E =p
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio EO o
04.122.0003.2013 - Manutenção dos Serviços Adm e Bens Imóveis (Adm) (s ,
40 - 3390.36.00 — outros serviços de terceiros — pessoa física................. 15.000,00
Fonte: 000 à
41- 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS p
001 - Departamento de-Controle Contábil e Financeiro ELO -
04,472 13:20 17 - Manutenção dos Serviços Adm e Bens Imóveis i
ar do serviços de tecnologia inform/ e comum, Pes-jurid..... R$, 10.000,00
Fonte: DS P f € LT FIA AA X
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
17.512.0003.2038 - Politica Municipal de Resíduos Sólidos e Man Do Aterro Sanitário
99 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil... R$ 22.000,00
Fonte: 511
101 - 3190.13.00.00 — obrigações patronais..........ii R$ 4.000,00
Fonte: 511
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2040 — Pagamento de pessoal e encargos sociais
117- 3190.13.00.00 — obrigações PALONAIS ...sssnsiaiiiiss rss ermrerermemeasasesisiss R$ 30.000,00
Fonte: 000
10.301.0011.2041 - Manut. dos Serv. Admin. e Bens Imóveis (centro de saúde)
122 - 3390.30.00 — material de consumo...........iirii R$ 15.000,00
Fonte: 000
125 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............. R$ 15.000,00
* 297 - 3190.11.00,00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
“4
RO)
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Fonte: 000
127 - 3390.46.00.00 - auxílio-alimentação ...............seeseeeenerieess R$
Fonte: 303
10.301.0011.2043 — Pab Sus
137 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$
Fonte: 303
140 - 3190.13.00.00 — obrigações patronais...................cs siste R$
Fonte: 303
144 — 3190.16.00.00 — outras despesas variáveis — pessoal civil............... R$
Fonte: 000
10.301.0011.2044 — Consorcio intermunicipal de saúde
148 — 3371.70.00.00 — rateio pela partic. em consorcio público.................. R$
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2054 — Manutenção do transporte escolar
<
232 - 3390.39.00 - outros serviços de terceiros — pessoa jurídica:..,//..,...R$
Ce A
Fonte: 103
12.361.0014.2055 - Manutenção do Departamento de Educação
239 - 3190.13.00.00 — obrigações patronais
Fonte: 000
456 - 3390.36.00 — outros serviços de terceiros — pessoa física.................R$
Fonte: 103 d
12.361.0014.2109 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo-Janssen,
R$
Fonte:-000 HH 5 |
310 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica..............
12.365.0014.2061 - Manutenção das Atividades/da Creche:
274 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...
Fonte: 103
002 - Departamento De Cultura
13.392.0003.2065 - Manutenção do Departamento de Cultura
335 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.............. R$
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
003 — Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
08.243.0013.6082 — Manutenção do conselho tutelar
380 - 3390.36.00 — outros serviços de terceiros — pessoa física................. R$
Fonte: 000
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - Encargos Gerais Do Município
28.846.0001.0111 - Manutenção das Aposentadorias
8 - 3.1.90.01.00.00 - aposentadorias do rpps, r.r. dos militares ................. R$
Fonte: 550
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1.000,00
3.000,00
5.400,00
3.000,00
100.000,00
10.000,00
— 20.000,00
400.000,00
:40.000,00
6.400,0
50.000,00
1.500,00
75.000,00
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Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será utilizado,
de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes recursos:
|- proveniente da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, R$ 67.200,00:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 — Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
25 — 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente... R$ 3.400,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2047 — Ações da vigilância sanitária
157 — 3190.16.00.00 — outras despesas variáveis — pessoal civil............... R$ 2.400,00
Fonte: 303 E » :
160 — 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente e Ro A À 1.000,00
Fonte: 303 ER
10.301.0011.2119 — Implantação do programa de atenção ao idoso Ee
170 - 3390.30.00 — material de consumo... R$ 3:000,00
Fonte: 000 tz
171 - 3390.30.00 — material de consumo... R$. 3.000,00
' Fonte: 303 AA A
| 172 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ex... R$ 3,000,00
' Fonte: 000 ? k E 0 A qr tores
173 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica....,......... ] 3.000,00
Fonte: 303 - é !
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA'E ESPORTES 840 A AAA
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2054 — Manutenção do transporte escolar
234 — 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente... R$ 2.000,00
Fonte: 000
12.361.0014.2055 - Manutenção do Departamento de Educação
249 — 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente .................... R$ 42.000,00
Fonte: 103
620 - 3390.40.00 — serviços de tecnologia inform. e comum. Pes - jurid.....R$ 4.400,00
Fonte: 103
Il — provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte R$ 26.000,00:
Fonte: 511 — taxas prestação de serviços, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), na
receita 1122.01.11.00.
Ill - proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte fonte R$ 435.300,00:
Fonte: 550 — receita extinção entidade previdência - no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais). Sp do
Brefeitura do Município de Quro Verde do Oeste
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Fonte: 000 — livre - no valor de R$ 360.300,00 (trezentos e sessenta mil trezentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogam-se ag disposições em
contrário.
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9'de 2019.