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Prefeitura do Município de Quro Verde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 055/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 25 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Substituto nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº
50, de 18 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que se encontra em trâmite neste Poder Legislativo o PL nº
50/2024 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Estatuto do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP e dá outras providências.”
Considerando a solicitação de alteração no referido Projeto de Lei da
procuradoria da Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste, as referidas alterações mostram-se
imprescindíveis para adequar os dispositivos às necessidades do CIDERSOP, deste modo,
evidenciou-se a necessidade de apresentação de novo texto para substituição do Projeto de Lei
nº 050 de 18 de novembro de 2024.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO Assinado deforma diga
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos do
Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Econômico, Social,
Educacional e Cultural Sustentável da
Região Oeste do Estado do Paraná -
CIDERSOP e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica ratificada a sétima alteração do Estatuto do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP, aprovada pela
Assembleia Geral, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados,
realizada em 18 de outubro de 2024, Ata 04/2024.
Art. 2º A sétima alteração consolida todas as alterações do Estatuto
realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a
primeira, segunda, terceira e quarta, quinta e sexta alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
ido de forma digital
LUCIAN ALUISIO a ALURIO
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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