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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAltera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Municipio de Ouro Verde do Oeste" e da outras providências.
native_id272

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 APROVADO — —
2024-12-02 PARECER — —
2024-12-02 PARECER — —
2024-12-02 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:52.861184-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:52.748382-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ofício nº 056/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 02 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Lei nº 52, de 29 de novembro de 2024 e
Projeto de Lei nº 53, de 02 dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 52/2024: “Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Ouro Verde do Oeste” e dá outras providências”.
e Projeto de Lei nº 53/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e
sessenta e dois mil reais), no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dg'Ouro Verde do Oeste/PR
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2 Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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MENSAGEM Nº 041/2024
Ouro Verde do Oeste, 29 de novembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É com elevada satisfação que submeto à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que: “Altera Lei Municipal nº 144, de 12
de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro
Verde do Oeste” e dá outras providências”.
A proposta de lei visa alterar dispositivos do Código Tributário do
Município visando à atualização conforme práticas recentes aplicadas ao direito
tributário, como a inserção da cobrança da taxa de coleta de lixo juntamente com o
pagamento da fatura de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Para o contribuinte a alteração será benéfica no sentido de que poderá
parcelar o pagamento na taxa, o que atualmente ocorre em parcela única. O
município poderá firmar convênio com a concessionária para inclusão do valor que
será parcelado, sem juros e acréscimos, na conta de abastecimento de água,
evitando atrasos e encargos.
A inclusão da cobrança junto à fatura da SANEPAR reduzirá
significativamente a inadimplência, reduzindo assim, a cobrança de encargos pelo
atraso no pagamento.
O contribuinte, porém, não fica obrigado a manter o pagamento da
forma proposta, caso, deseje retirar a cobrança da fatura de água, poderá requerê-la
junto ao Departamento de Tributos, com a opção de efetuar o pagamento direto ao
Município, se assim o desejar.
Segundo levantamento, nos municípios que aderiram à forma de
cobrança proposta o resultado foi positivo, sendo uma forma de desburocratizar a
forma de pagamento da taxa e aprimorar o acompanhamento das receitas pela
Administração Municipal.
Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise desta Casa
Legislativa, encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Quro Verde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro
de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Ouro Verde do Oeste” e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Este diploma altera a Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro
de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do
Oeste”.
Art. 2º Ficam acrescentados à Seção Il, do CAPÍTULO VII - DAS
TAXAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, os
seguintes dispositivos:
Art. 125- A. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo
poderá ser efetuada na conta de água e/ou esgoto da
SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão - COC e/ou Contrato de Programa — CP, ou
Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR e o Município.
81º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela
SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da
conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
82º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC elou
Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a
arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos
contribuintes residentes no Município, na mesma conta de
água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 125- B. A arrecadação feita junto a SANEPAR será
somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis
devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam
servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da
SANEPAR.
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Art. 125 - C. Caso o contribuinte não possua ligação de
água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo
será lançada e cobrada diretamente pelo Município junto
ao carnê de IPTU.
Art. 125- D. A cobrança quando efetuada diretamente pela
prefeitura, deverá ser paga em parcela única por meio de
documento emitido pela Prefeitura até a data de
vencimento definida por esta.
Parágrafo único- Não sendo realizado o pagamento até a
data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para
lançamento automático, na conta de água e/ou esgoto da
SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem
juros.
Art. 125- E. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo
arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%, e
juros de mora de 1% ao mês.
Art. 125-F. O contribuinte que optar pela exclusão do
pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água
elou esgoto da SANEPAR poderá solicitar via protocolo a
sua exclusão e deverá proceder a quitação dos débitos
pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente no
Departamento de Tributos do Município, no prazo de 30
dias.
Parágrafo único. A Prefeitura comunicará de imediato à
SANEPAR para proceder à retirada da arrecadação da Taxa
de Coleta de Lixo da conta de água e/ou esgoto quando
solicitado pelo contribuinte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2024.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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