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Prefeitura do Município de Guro Verde do Ceste
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 060/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 19 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 55, de 19 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 55/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.”
Convocamos, com fundamento no inciso III, $ 5º do artigo 24 da Lei Orgânica do
Município de Ouro Verde do Oeste, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº
055/2024, tendo em vista que o repasse foi realizado recentemente, tendo em vista a necessidade de
alocar o recurso recebido ainda no corrente ano.
Propomos as seguintes datas para a realização das votações:
Primeira votação: 23/12/2024 (segunda-feira)
Segunda votação: 24/12/2024 (terça-feira)
Aguardando a compreensão e aten:
permanecemos a disposição para esclarecimentos,
ão de Vossa Excelência e Nobres Pares,
cessários.
Atenciosamente,
LUCIAN TO DIERINGS
Prefeito do Municipio de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Ueste
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17:80 À
Fa esti “e Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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Ouro Verde do Oeste-PR, 19 de dezembro de 2024.
MENSAGEM Nº 044/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.”
O recurso em questão tem origem em repasse por meio de emenda especial,
destinado à complementação de recursos para a execução da construção e implementação da
Rodoviária Municipal.
Além dos recursos provenientes do repasse do Ministério da Economia, a
suplementação contempla recursos de aplicações financeiras que complementam as ações
necessárias para a realização desta obra.
Convocamos, com fundamento no inciso III, $ 5º do artigo 24 da Lei Orgânica do
Município de Ouro Verde do Oeste, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº
055/2024. A urgência se justifica pelo fato de que o repasse foi realizado no dia 16/12/2024,
conforme comprovante anexo, sendo imprescindível integrar esse valor ao orçamento municipal
ainda este ano. Tal medida é essencial para assegurar o andamento da obra e cumprir os prazos
estabelecidos para a execução da Rodoviária Municipal.
Propomos as seguintes datas para a realização das votações:
Primeira votação: 23/12/2024 (segunda-feira)
Segunda votação: 24/12/2024 (terça-feira)
Contamos com o apoio e a compree;
continuidade das atividades administrativas essencj
Ouro Verde do Oeste.
dos nobres vereadores para garantir a
para o desenvolvimento do município de
Prefeito do Municípiode Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Quro Verde do Peste
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
no orçamento do município, para o exercício
financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0007.15 - Obras de Infraestrutura Urbana
1310 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 350.000,00
Fonte: 10162
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com & 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes recursos:
|— Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 10162 - TRANSF ESPECIAL - RODOVIARIA, valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) sendo R$ 100.000,00 na receita
1719.57.01.04.00 e R$ 250.000,00 na receita 1321.01.01.69.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 19 de dezembro
Prefeito do Municipio-dê Ouro Verde do Oeste/PR
RENAIS
AIXA
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL OURO VERDE
Conta: 0726 | 006 | 00672019-2
Data: 19/12/2024 - 14:30
Mês: Dezembro/2024
Período: 1-19
Extrato
Data Mov, Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
16/12/2024 000001 CRED TED
16/12/2024 990001 APL AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
0,00
100.000,00 C
100.000,00 D
Saldo
0,00
100.000,00 C
0,00 €