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º Prefeitura do Município de Guro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 001/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 27 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 01, de 27 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 01/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 2.816.732,97 (dois milhões,
oitocentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais, noventa e sete
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2025”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de
assuntos de interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
de Vossa Excelência e Nobres Pares,
ssários.
Aguardando a compreensão e aten
permanecemos a disposição para esclarecimentos n
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 001/2025
Ouro Verde do Oeste, 27 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
2.816.732,97 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais, noventa e
sete centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025”.
; A presente proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento vigente, visando inclusão da reprogramação de saldo de
convênios em execução, abertura do saldo recalculado do superávit financeiro de exercícios
anteriores, excesso de arrecadação de determinadas fontes e anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
Estão englobadas nesta proposição diversas ações as quais se fazem necessário a
realização da reprogramação de saldos, objetivando o pleno funcionamento das ações de interesse
público do Munícipio de Ouro Verde do Oeste, bem como a garantia do bom funcionamento do
departamento financeiro do município, tendo em vista a necessidade de realização de novas
movimentações financeiras.
Deste modo, visando a realização da referida reprogramação, tendo em vista sua
essencialidade e a abertura do novo exercício orçamentário, encaminhamos o presente Projeto de
Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, por essa razão contamos com a compreensão dos nobres
pares para a imediata análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
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% Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
2.816.732,97 (dois milhões, oitocentos e
dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais,
noventa e sete centavos), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 2.816.732,97 (dois milhões,
oitocentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais, noventa e sete centavos),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.0122.0003.94 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis
(Administração)
30 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 285.168,55 - S
Fonte: 501
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis
47 - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 10.000,00 - S
Fonte: 000
— - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 6.125,70 -S
Fonte: 10630 — Lei Aldir Blanc
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0003.102 - Manutenção e expansão da rede de iluminação pública
- 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 100.000,00 - S
Fonte: 507 — iluminação publica
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 — Fundo Municipal de Saúde -
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10.0301.0011.125 - PAB SUS (Ações de Saúde)
223 - 3190.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 62.125,09- S
Fonte: 494
10.0301.0011.184 — Pagamento de pessoal e encargos sociais (saúde)
268 — 3190.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 10.812,31-S
Fonte: 10640 — Piso Enfermagem
10.0301.0011.185 — Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
282 - 3390.30.00 — Material de consumo R$ 100.000,00 - S
Fonte: 337
283 — 3390.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 100.000,00 - S
Fonte: 337
08 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.148 — Manutenção do Depto de Educação
447 — 3390.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 50.000,00 - A
Fonte: 103
457 - 3390.30.00 — Material de consumo R$ 50.000,00 - S
Fonte: 10441
458 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00 - S
Fonte:10441
— - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 54.594,64 - S
Fonte:10196
802 — 3390.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 53.689,31 - s
Fonte: 10441
12.0361.0014.152 — Convenio transporte Escolar Estadual - PETE
464 — 33390.30.00 — Material de consumo R$ 30.017,59-S
Fonte: 137
12.0361.0014.186 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
466 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 200.000,00 — A
Fonte: 000
467 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 200.000,00 —- A
Fonte: 102
468 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 389.000,00 —- A
Fonte: 103
469 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 360.000,00 — A
Fonte: 104
12.0365.0014.2243 — Construir e ampliar Novo CMEI
513 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 135.449,55 - S
Fonte: 10188
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.2 - Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições.
809 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 300.693,51 - S
Fonte: 10092
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL b
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002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
660 - 3390.30.00.00 - Material de consumo R$ 59.515,25 -S
Fonte: 1023
662 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 30.000,00 - S
Fonte: 1023
666 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 2.343,91 -S
Fonte: 9344 — CAD SUAS
-— - 3390.30.00.00 - Material de consumo R$ 8.904,57 -S
Fonte: 10195
08.0244.0012.134 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Social)
685 — 3390.32.00.00 — material, bem ou serviço p/ dist. R$ 16.512,40 -S
Fonte: 708
686 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00 - S
Fonte: 708
690 — 3390.36.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 16.500,00 - S
Fonte: 1021
694 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 2.280,59- S
Fonte: 1022
03 - Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.0243.0013.64 - Manutenção do Conselho Tutelar
711 — 3390.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 10.000,00 - S
Fonte: 000
004 - Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
08.0241.0012.139 - Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
754 — 3390.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 70.000,00 - S
Fonte: 000
42 - ADMINSTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 — Encargos Gerais do Município
28.0846.0001.83 — Encargos Gerais do Município
762 — 3390.93.00.00 — Indenizações e restituições R$ 50.000,00 - S
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será
utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos.
| - Provenientes da anulação totaliparcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0008.37 - Aquisição de veículos para a Secr. Mun. de Educação, Cultura e
Esportes
329 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00
Fonte: 000
o Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
nº
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
330- 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 130.000,00
Fonte: 104
12.0361.0008.38 - Aquisição de ônibus para o Transporte Escolar
331 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 80.000,00
Fonte: 000
333 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 150.000,00
Fonte: 104
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
350 — 331.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 50.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.69 - Manutenção do Transporte Escolar
382 - 3390.30.00.00 - Material de consumo R$ 80.000,00
Fonte: 000
393 - 3390.30.00.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 103
394 — 3390.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.145 - Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
405 — 3390.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição R$ 50.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
445 - 3390.30.00.00 - Material de consumo R$ 139.000,00
Fonte: 103
449 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Fonte: 103
455 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 80.000,00
Fonte: 104
12.0365.0014.68 — Man. Centro M. Educ. Infantil - CMEI Dedinho Verde e Man. prog.
educação
485 — 331.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 50.000,00
Fonte: 102
12.0365.0014.2243 - Construir e Ampliar Novo Cmei
816 — 4490.51.00.00 — obras e instalações R$ 150.000,00
Fonte: 102
1 - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes fontes:
e Fonte: 10630 — Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 6.125,70 (seis mil, cento e vinte
e cinco reais, setenta centavos).
e Fonte: 1022 - BLGSUASFNAS, no valor de R$ 2.280,59 (dois mil, duzentos
e oitenta reais, cinquenta e nove centavos).
e Fonte: 1021- BLGBFFNAS, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil,
quinhentos reais).
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a Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Fonte: 708 — PPAS, no valor de R$ 19.512,40 (dezenove mil, quinhentos e doze
reais, quarenta centavos).
Fonte: 10195 - Prog Inc. Higiene Intima, no valor de R$ 8.904,57 (oito mil,
novecentos e quatro reais, cinquenta e sete centavos).
Fonte: 10092 — Convênio Rodeio 2025, no valor de R$ 300.693,51 (trezentos mil,
seiscentos e noventa três reais, cinquenta e um centavos).
Fonte: 10188 — Creche Nova, no valor de R$ 135.449,55 (cento e trinta e cinco
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, cinquenta e cinco centavos).
Fonte: 10441- Fnde - Escola Tempo Integral, no valor de R$ 153.689,31 (cento
e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais, trinta e um centavos).
Fonte: 10196- Conv. Aquis. 25 kit Chromebook, no valor de R$ 54.594,64
(cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais, sessenta e quatro
centavos).
Fonte: 337 — Programa Est. Vigiasus, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Fonte: 507 — Iluminação Pública, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Fonte: 10640 - Piso da enfermagem, no valor de R$ 10.812,31 (dez mil,
oitocentos e doze reais, trinta e um centavos).
Fonte: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor
de R$ 62.125,09 (sessenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais, nove centavos).
Fonte: 137- Convenio transporte Escolar Estadual - PETE, no valor de R$
30.017,59 3 (trinta mil, dezessete reais, cinquenta e nove centavos).
Fonte: 501 — Alienação de bens, no valor de R$ 285.168,55 (duzentos e oitenta e
cinco mil, cento e sessenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos).
Fonte: 9344 — CAD SUAS, no valor de R$ 2.343,91 (dois mil, trezentos e quarenta
e três reais, noventa e um centavos).
Fonte: 1023 - BLPSBFNAS, no valor de R$ 89.515,25 (oitenta e nove mil,
quinhentos e quinze reais, vinte e cinco centavos).
ag, Prefeitura do Município de Guro Perde do Geste
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Ú ESTADO DO PARANÁ
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e Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.
Prefeito do Município uro Verde do Oeste/PR