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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id278

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 APROVADO — —
2025-02-03 PARECER — —
2025-02-03 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:54.346998-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:54.283088-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura do Município de Quro Verde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.atende.net Ê
Ofício nº 003/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 03 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Lei nº 02 e 03, de 03 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 02/2025: “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
e Projeto de Lei nº 03/2025: “Altera Lei Municipal nº 144, de 12 de
dezembro de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Ouro Verde do Oeste” e dá outras providências.”
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de
assuntos de interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo encaminhado, razão pela qual
contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
: Assinado de forma
Atenciosamente, LUCIAN ALUISIO digital por LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:05928 jerINGS:05928391927
391927 Dados: 2025.02.03
14:50:12 -0300'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Ouro Verde do Desu:
Prefeitura do Municipio de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
wwyw.ouroverdedooeste.atende.net
MENSAGEM Nº 003/2025
Ouro Verde do Oeste, 03 de fevereiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências”.
A recomposição de perdas inflacionárias de que trata o presente Projeto de Lei
será referente ao período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 tendo o percentual de
4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), conforme média fixada pelo índice oficial do
INPC/IBGE, mais um percentual de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) como forma de
aumento real.
No corrente ano de 2025, o Município concederá o reajuste a todos os Servidores
Públicos Municipais ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo, Empregados Públicos
e Conselho Tutelar, tendo por objetivo a recomposição de perdas inflacionárias mais ganho real.
Importante ressaltar que a concessão do reajuste aos vencimentos dos Servidores
será a partir de 1º de fevereiro de 2025, devendo ser inclusa na folha de pagamento do referido
mês.
Encaminhamos em anexo tabela elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças
detalhando as previsões de receita e despesa para pagamento de pessoal a título de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO a ALUISIO
DIERINGS:05928 DERNcaaEaaatZ?
Dados: 20;
391 927 Fine
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Quro Verde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
AE |
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, na ordem de 6,5% (seis vírgula
cinco por cento).
$1º O Reajuste de que trata o caput deste artigo equivale a:
I- o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento)
referente aos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a título de revisão
geral para recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2024, com base no índice do INPC-IBGE;
Il- o percentual de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) como
forma de aumento real.
82º O Reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo a todos os
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo,
Empregados Públicos e Conselho Tutelar.
Art. 2º O reajuste concedido por esta Lei será aplicado à folha de
pagamento referente ao mês de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital
LUCIAN ALUÍSIO Assado de forma cita
DIERINGS:05928 DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.02.03
391 927 14:51:09 -03'00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
f gstgo “= Ureteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 857 - Fone/Fax. (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880 107/0001-00
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Estudo de Impacto — Reajuste Salarial dos Servidores Municipais
O presente estudo visa avaliar o impacto financeiro do reajuste salarial
proposto para os servidores municipais, com base na evolução da despesa com pessoal e
nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 20, inciso III,
estabelece que os gastos com pessoal do poder Executivo municipal não devem
ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Quando esse limite se aproxima dos
95% (ou seja, 51,30% da RCL), a LRF impõe restrições à concessão de aumentos,
reajustes ou quaisquer adequações de remuneração, além de outras limitações, conforme
disposto no parágrafo único do artigo 22 da LRF.
Nos casos em que o município ultrapassa esses limites, a Constituição
Federal (artigo 169, parágrafos 3º e 4º) determina a redução de, no mínimo, 20% dos
cargos comissionados e funções de confiança. Caso isso não seja suficiente para alcançar
o limite, o município deverá proceder à exoneração de servidores não estáveis, e, se
necessário, exonerar também servidores estáveis.
O município encerrou o exercício de 2024 com um índice de despesa com
pessoal de 36,80%, demonstrando uma gestão fiscal eficiente. Em janeiro de 2025, o
índice subiu para 38,57%, um aumento de 1,77% em relação ao mês de dezembro, mas
ainda abaixo do limite de alerta de 48,60%.
Em 2025, foram previstos reajustes salariais para as categorias de
educação (6,27%) e agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a
endemias (ACE) (7,5%). Para os demais servidores, o reajuste será de 6,5%, considerando
a inflação acumulada de 4,83% nos últimos 12 meses, além de um incremento adicional
de 1,7%.
Com a implementação do reajuste de 6,5%, haverá um aumento mensal de
R$ 104.867,27 na despesa com pessoal, passando o total de R$ 1.674.341,11 para R$
1.779.208,28.
Com o reajuste proposto, o índice da folha de pagamento passará de
38,57% para 39,12%, mantendo-se abaixo do limite de alerta de 48,60% e muito distante
do limite prudencial de 51,30%. Dessa forma, o aumento é financeiramente viável e está
dentro dos limites legais, permitindo a implementação do reajuste salarial de forma
responsável.
Dado o cenário atual e os cálculos realizados, é possível aplicar o reajuste
salarial de 6,5% para os servidores municipais sem comprometer a responsabilidade fiscal
e o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O município
Vrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax. (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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continuará operando com índices abaixo dos limites de alerta, mantendo sua saúde fiscal
em conformidade com a legislação vigente.
Ouro Verde do Oeste, 03 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
g ub CLEITON SOARES
ROCHA
Data: 03/02/2025 16:35:25-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
CLEITON SOARES ROCHA
Secretário Municipal de Finanças

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