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Ofício nº 004/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 03 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 04, de 03 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 04/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 5.159.210,41 (cinco milhões.
cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais, quarenta e um centavos),
no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO aro nleagia
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391927 Dindi
LUCIAN ALUISIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Ouro Verde do Desis
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MENSAGEM Nº 005/2025
Ouro Verde do Oeste, 03 de fevereiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
5.159.210,41 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais, quarenta e um
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025”.
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades orçamentárias do Município,
contemplando as áreas essenciais da administração municipal. A suplementação solicitada destina-
se às seguintes finalidades, conforme detalhado abaixo:
Secretaria de Finanças:
Reforço de recursos para a manutenção de serviços administrativos e bens imóveis,
com foco em indenizações e restituições, contemplando diferentes fontes orçamentárias.
Secretaria de Saúde:
Recursos para aquisição de veículos para a frota da Secretaria Municipal de Saúde,
além de investimentos em equipamentos e material permanente para as unidades de saúde, e a
contratação de serviços de terceiros para manter a qualidade dos serviços prestados à população.
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes:
Reforço orçamentário para a reforma e ampliação da Escola Municipal do Campo
São Sebastião e para a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMED,
com o intuito de melhorar a infraestrutura educacional e atender à crescente demanda.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente:
Suplementação para a aquisição de equipamentos permanentes e para a manutenção da patrulha
mecanizada, visando melhorar as condições de trabalho nas atividades agropecuárias e de
preservação ambiental.
Secretaria de Assistência Social:
Reforços destinados à manutenção de serviços administrativos e à proteção social
básica, incluindo a aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros, e equipamentos
permanentes para os diversos programas sociais.
Administração Geral do Município:
Suplementação para garantir a continuidade da manutenção das aposentadorias e
para a amortização de dívidas do município, assegurando a estabilidade fiscal e o cumprimento de
compromissos financeiros.
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po
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Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO de O
DIERINGS:05928 DIERINGS:05928391927
391927 cera
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI N.º 004, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
5.159.210,41 (cinco milhões, cento e cinquenta
e nove mil, duzentos e dez reais, quarenta e um
centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 5.159.210,41 (cinco milhões, cento
e cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais, quarenta e um centavos), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis
55 - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 52.328,21
Fonte: 1049
- - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 2.443,70
Fonte: 1059
-- - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 42.725,27
Fonte: 1060
-- - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 99.283,33
Fonte: 1070
51 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 300.000,00
Fonte: 000
— - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 1.046,04
Fonte: 10178
47 - 3330.93.00 — indenizações e restituições R$ 50.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0008.36 - Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde
493 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 722.681,57
Fonte: 341
10.0301.0011.125 - PAB SUS (Ações de Saúde)
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229 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 222.961,05
Fonte: 518
10.0301.0011.185 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
282 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 218.233,20
Fonte: 337
283 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 80.000,00
Fonte: 337
284 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
Fonte: 337
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.187 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal do Campo São
Sebastião
— — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 270.939,55
Fonte: 10184
-— - 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 226.055,79
Fonte: 107
12.0365.0014.2243 - Construir e Ampliar Novo Cmei
-—— - 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 1.355.449,55
Fonte: 11188
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.159 - Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
621 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 6.500,00
Fonte: 10164
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
631 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 100.099,63
Fonte: 1092
-— — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 510.000,00
Fonte: 11078
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.134 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis (Social)
689 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 13.796,73
Fonte: 1021
691 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 26.500,00
Fonte: 1021
692 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 27.000,00
Fonte: 1021
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
663 - 3390.30.00 - Material de consumo R$ 53.067,39
Fonte: 1073
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664 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídico R$ 35.378,27
Fonte: 1073
667 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 63.500,00
Fonte: 10181
668 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 152.642,24
Fonte: 10181
-— — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 23.598,83
Fonte: 10899
— — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 46.000,00
Fonte: 10899
-— — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 7.300,00
Fonte: 10899
003 - Fundo Mun. Direito da criança e Adolescente
08.0243.0013.195 - Manutenção do Fundo Municipal para Criança e adolescente
795 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 34.180,06
Fonte: 1087
-— — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 33.000,00
Fonte: 1087
-— - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 22.500,00
Fonte: 1087
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - Encargos Gerais do Município
28.0846.0001.84 - Manutenção de Aposentadorias
763 — 3190.01.00 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada R$ 200.000,00
Fonte: 550
28.0843.0001.85 - Amortização de Dívidas
760 — 4690.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 110.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
632 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1.000,00
Fonte: 10178
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
qe OuUrO Pery,
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08.0243.0013.195 - Manutenção do Fundo Municipal para Criança e Adolescente
728 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00
Fonte: 1049
729 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 700,00
Fonte: 1059
730 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 1.500,00
Fonte: 1060
731 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.000,00
Fonte: 1060
Il - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 1070 - CONV PROPOSTA 4932/2022 - TRATOR ESTEIRA E PA
CARREGADA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na receita
1321.01.01.61.00.
e Fonte: 1073 - EMENDA SOCIAL SIGTV, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na receita 1321.01.01.50.00.00.
e Fonte: 10181 - EMENDA SOCIAL SPSC — ORIOVISTO, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), na receita 1321.01.01.77.00.
e Fonte: 10899 - FUNDO MUN. MULHER, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
na receita 1321.01.01.89.00.00.
e Fonte: 1092 - CONV. 27/24 -SEAB - AQUIS TRATOR, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) na receita 1321.01.01.90.00.00.
e Fonte: 10164 — CONV. 941493/2023 - EQUIP. AGRICOLAS — FAHUIR, no valor
de R$ 658,44 (seiscentos e cinquenta e oito reais, quarenta e quatro centavos) na
receita 1321.01.01.76.00.00.
e Fonte: 11078 - EMENDA SPERAFICO/EQUIP., no valor de R$ 8.018,55 (oito mil,
dezoito reais, cinquenta e cinco centavos) na receita 1321.01.01.91.00.00.
e Fonte: 10184 - EMENDA PADOVANI/SALA AULA SS, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) na receita 1321.01.01.92.00.00.
e Fonte: 11188 - CRECHE NOVA 1 - no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão e
duzentos e vinte mil reais) sendo R$ 1.215.000,00 na receita 1717.99.01.17.00 e
R$ 5.000,00 na receita 1321.01.01.93.00.00.
Ill - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
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10178 - CONV TRATOR — SPERAFICO, no valor de 46,04 (quarenta e seis reais,
quatro centavos).
Fonte: 1049 - FIA AFAI - no valor de R$ 49.328,21 (quarenta e nove mil, trezentos
e vinte e oito reais, vinte e um centavos).
Fonte: 1059 - FIA CMDCA - no valor de R$ 1.743,70 (hum mil, setecentos e
quarenta e três reais, setenta centavos).
Fonte: 1060 - FIA VIOLENCIA DIGITAL - no valor de R$ 40.225,27 (quarenta mil,
duzentos e vinte e cinco reais, vinte e sete centavos).
Fonte: 1021 — BLGBFFNAS, no valor de R$ 67.296,73 (sessenta e sete mil,
duzentos e noventa e seis reais, setenta e três centavos).
Fonte: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO, no valor de R$ 226.055,79 (duzentos e vinte
e seis mil, cinquenta e cinco reais, setenta e nove centavos).
Fonte: 1073 - EMENDA SOCIAL — SIGTV, no valor de R$ 83.445,66 (oitenta e
três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, sessenta e seis centavos).
Fonte: 1087 - INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA, no valor de R$ 89.680,06
(oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais, seis centavos).
Fonte: 337 - FAF ESTADUAL CUSTEIO, no valor de R$ 348.233,20 (trezentos e
quarenta e oito mil, duzentos e trinta três reais, vinte centavos).
Fonte: 341 - CONTA INVESTIMENTO SAUDE, no valor de R$ 722.681,57
(setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais, cinquenta e sete
centavos).
Fonte: 518 - EQUIP. ODONTOLOGIA SUS-FMS, no valor de R$ 222.961,05
(duzentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e um reais, cinco centavos).
Fonte: 1092 - SEAB MICHELETTO, no valor de R$ 96.099,63 (noventa e seis mil,
noventa e nove reais, sessenta e três centavos).
Fonte: 10181 - CONTA EM. ORIOVISTO - SERV. PR. SOCIAL BASICA, no valor
de R$ 211.142,24 (duzentos e onze mil, cento € quarenta e dois reais, vinte e
quatro centavos).
Fonte: 11188 - CRECHE NOVA 1, no valor de R$ 135.449,55 (cento e trinta e
cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, cinquenta e cinco centavos).
Prefeitura Municipal ve Ouro Perde do Ceste
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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e Fonte: 10899 - FUNDO MUNICIPAL DA MULHER, no valor de R$ 72.898,83
(setenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais, oitenta e três centavos).
e Fonte: 550 - FUNDO PREVIDENCIARIO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
e Fonte: 1070 - CONTA TRATOR ESTEIRA E PÁ, no valor de R$ 94.283,33
(noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais, trinta e três centavos).
e Fonte: 10164 - CONV. 941493/2023 - EMENDA FAHUR - MAQ/EQUIP, no valor
de R$ 5.841,56 (cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais, cinquenta e seis
centavos)
e Fonte: 11078 - EMEND. ESP. SPERAFICO, no valor de R$ 501.981,45
(quinhentos e um mil, novecentos e oitenta e um reais, quarenta e cinco centavos).
e Fonte: 10184 - EMENDA PADOVANI/SALA AULA SS, no valor de R$ 260.939,55
(duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e nove reais, cinquenta e cinco
centavos).
e Fonte: 000 - Recursos Livre, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta
mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2025.
LUCIAN ALUISIO de ALUSIO
DIERINGS:05928 DiERINGS:05928391927
Dados: 2025.02.03
391927 1641559-0300
LUCIAN ALUISIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR