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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ofício nº 006/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 17 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 05, de 17 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 05/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 866.000,00 (oitocentos e
sessenta e seis mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUI DIERINGS
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR
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e Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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MENSAGEM Nº 006/2025
Ouro Verde do Oeste, 17 de fevereiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025”.
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidos nas
diversas áreas de administração municipal. Essa medida visa garantir que as atividades de
infraestrutura urbana, serviços administrativos, educação, cultura, esporte, meio ambiente,
assistência sociais, possam ser mantidas de forma eficiente e sem interrupções, assegurando a
continuidade dos serviços prestados à população.
É importante ressaltar que a manutenção dos serviços e projetos em andamento é
fundamental para que a administração municipal continue promovendo melhorias na qualidade de
vida e no bem-estar da comunidade, além de assegurar a sustentabilidade e a evolução das ações
em execução.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípiede Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Us...
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PROJETO DE LEI Nº 05, 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil
reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LE]
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta
e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0007.15 - Obras de Infraestrutura Urbana
125 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 150.000,00
Fonte: 504
15.0452.0003.101 — Man. dos serviços Adm. e bens imóveis departamento de obras e
urbanismo
147 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 500.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento De Educação
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
355 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 103
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.189 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
539 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00
Fonte: 000
003 - Departamento de Esportes
27.0812.0003.190 - Manutenção de espaços esportivos
550 - 3390.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 3.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
18.0541.0016.157 - Recuperação de matas ciliares
595 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 170.000,00
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - Fundo Mun. Direito da criança e Adolescente
08.0243.0013.196 - Manutenção das Entidades (CEMAF)
739 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 000
4 - Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
08.0241.0012.63 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
748 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento De Educação
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
354 - 3390.30.00 — material de consumo R$ 10.000,00
Fonte: 103
Il - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
e Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais).
e Fonte: 504 — Royalties, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DD MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR