Prefeitura do Município de Puro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 009/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 07, de 24 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
* Projeto de Lei nº 07/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
TO DIERINGS
Prefeito do Municípig'de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. do Ouro Verde do Deste
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MENSAGEM Nº 008/2025
Ouro Verde do Oeste, 24 de fevereiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025”.
infraestrutura urbana, serviços administrativos, educação, cultura, esporte, meio ambiente, possam
ser mantidas de forma eficiente e sem interrupções, assegurando a continuidade dos serviços
prestados à população.
É importante ressaltar que a manutenção dos serviços e projetos em andamento é
fundamental para que a administração municipal continue promovendo melhorias na qualidade de
vida e
no bem-estar da comunidade, além de assegurar a sustentabilidade e a evolução das ações
em execução.
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecime;
a matéria.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
s adicionais que se fizerem necessários sobre
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 07, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional .
Suplementar e Especial no montante de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento De Educação
0012.0365.0014.188 — Ref. e/ou Ampl. do Centro Mun. de Educ. Infantil-CMEI Dedinho
Verde
510 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00
Fonte: 104
0012.0361.0014.187 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal do Campo São
Sebastião
-— — 8390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 103
-— — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 107
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
355 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 103
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.1 - Manutenção do Centro Cultural
516 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 000
003 - Departamento de Esportes
27.0812.0003.190 - Manutenção de espaços esportivos
551 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE |
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
18.0541.0016.157 - Recuperação de matas ciliares
E Ouro Verão
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ESTADO DO PARANÁ
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597 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 130.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $& 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento De Educação
0012.0361.0008.38 - Aquisição de ônibus para o Transporte Escolar
332 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
Fonte: 103
333 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
Fonte: 104
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
357 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 50.000,00
Fonte: 104
0012.0361.0014.151 - Atividades do salário educação
461 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 107
0012.0365.0014.149 - Manutenção do FUNDEB
504 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 10.000,00
Fonte: 103
Il - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
e Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2025.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR