Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 011/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 10 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Lei nº 08 e 09, de 10 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 08/2025: “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Incentivo à Pecuária de Corte no Município de Ouro Verde do Oeste e dá
outras providências.”
e Projeto de Lei nº 09/2025: “Altera a Lei nº 806, de 19 de novembro de 2018
que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Ouro Verde do Oeste,
denominado PDR e dá outras providências.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUI
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
Câsmara Mun. de Ouro Verda do Deste
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Ouro Verde do Oeste, 10 de março de 2025.
MENSAGEM Nº 009/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Incentivo à Pecuária de Corte no Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
Este projeto de lei visa instituir o Programa de Incentivo à Pecuária de
Corte no Município de Ouro Verde do Oeste, com vistas ao financiamento do abate de
animais de produção e transporte de matéria-prima (carne) em frigoríficos municipais
ou regionais, como forma de incentivo a prática produtiva, bem como visando o
cumprimento de normas de inspeção sanitária e segurança alimentar nutricional.
O princípio primordial é garantia do cumprimento de normas de segurança
alimentar e nutricional, promovendo um abate seguro, sanitário e regularizado de
animais domésticos destinados ao consumo humano. A medida busca ainda fomentar
a economia local, fortalecer a saúde pública, reduzir riscos associados ao abate
clandestino e incentivar práticas alinhadas ao bem-estar animal.
Visando encontrar uma solução para aprimorar o atendimento aos
produtores rurais dentro do que exigem as normas sanitárias, foram realizadas
pesquisas em frigoríficos da região, quando a Administração constatou que é viável o
custeio de um número de abates como forma de incentivo ao produtor à um custo
médio de R$ 80 reais, a unidade bovina, como exemplo, incluindo o abate e o
transporte da came em caminhão apropriado e resfriado até o produtor, garantindo a
sanidade às carnes.
A adoção desse sistema de custeio pelo município é fundamental para
apoiar os produtores rurais, combater irregularidades no setor e assegurar a qualidade
dos produtos consumidos pela população.
Outro aspecto relevante é o incentivo à sustentabilidade e ao bem-estar
animal, já que a realização do abate em instalações apropriadas reduz o sofrimento
dos animais e assegura que todo o processo ocorra de maneira ética e controlada. A
iniciativa também contribui para a economia local, fortalecendo frigoríficos locais e
regionais e promovendo o desenvolvimento de cadeias produtivas mais organizadas e
eficientes. y
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Em suma, este projeto de lei representa uma solução equilibrada e
eficiente para enfrentar problemas de saúde pública, apoiar a economia rural e garantir
alimentos cada vezes mais seguros e de qualidade para a população. Trata-se de uma
ação que se alinha os interesses da administração pública, produtores rurais e
consumidores, consolidando o município como referência em boas práticas sanitárias e
de segurança alimentar.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Incentivo à Pecuária de Corte no Município
de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei Institui o Programa de Incentivo à Pecuária de Corte no
Município de Ouro Verde do Oeste, com vistas ao financiamento do abate de
animais de produção e transporte de matéria-prima (carne) em frigoríficos municipais
ou regionais, como forma de incentivo a prática produtiva, bem como visando o
cumprimento de normas de inspeção sanitária e segurança alimentar nutricional.
Art. 2º O objetivo deste programa é:
| — Promover o fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da
população;
IH — Reduzir e extinguir o uso de práticas informais e clandestinas no
abate de animais de corte;
Ill - Fomentar o desenvolvimento e a expansão da produção rural local,
garantindo escoamento adequado e seguro dos produtos;
IV — Estabelecer mecanismos mais eficientes de controle do abate de
animais para atender aos Programas “Compra Direta” Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA e
PNAE);
V - Implementar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente e bem estar animal.
Art. 3º Para efetiva execução do Programa fica autorizado ao
Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente, ou outra que venha a sucedê-la, subsidiar os custos para sua
implementação e manutenção.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Verde do Oeste
autorizado a subsidiar na forma de incentivo o abate de animais de produção
(bovinos, suínos e ovinos) e o transporte de matéria-prima (carne) destinada ao
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consumo humano, em frigoríficos regulamentados e credenciados junto aos órgãos
de controle, localizados no Município ou na região, observando-se as normas
sanitárias, de inspeção e de segurança alimentar.
Art. 5º O programa de incentivo à pecuária subsidiará o custo do
serviço de abate de animais de produção (bovinos, suínos e ovinos), aos pequenos
produtores rurais que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O Programa estabelecido por esta Lei, destina-se a atender
produtores rurais que atendam aos seguintes requisitos:
| - Comprovem em prestação de contas anual da emissão de notas
fiscais de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários no
Município de Ouro Verde do Oeste;
- Emitam regularmente notas de venda de animais ou seus derivados
no Município de Ouro Verde do Oeste;
ll — Possuam cadastro atualizado e sem pendências na Agência de
Defesa Agropecuária do Paraná.
IV — Comprovem possuir e manter propriedade rural com cultivo da
pecuária de corte no Município de Ouro Verde do Oeste.
$ 1º Para a realização do serviço, o produtor rural deverá realizar
solicitação no local indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Meio Ambiente, apresentando a documentação necessária à
comprovação de que se enquadra nos requisitos dispostos nos incisos |, Il, Ill e IV
do caput deste artigo.
82º Para atendimento através do programa, o produtor rural deverá
realizar a emissão de Guia de Trânsito animal em até um dia antes do transporte e
abate.
83º Para regulamentação desta Lei e cumprimento de requisitos legais
estabelecidos por órgãos de fiscalização e controle, o Município poderá estabelecer
critérios complementares de participação no programa via Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º O custeio referido no Art. 4º será implementado de acordo com
as seguintes condições:
| - Os animais deverão ser provenientes de produtores do Município e
devidamente cadastrados junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Meio Ambiente, bem como possuir Cadastro de Produtores Rurais -
CAD/PRO vigente;
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SO amp, Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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Il- O abate será realizado exclusivamente em frigoríficos credenciados
junto ao Município, que possuam licença sanitária válida e que estejam em
conformidade com as normas do Serviço de Inspeção Estadual ou Federal (SIE ou
SIF);
Ill - O transporte de matéria-prima carne deverá ser realizado em
veículos apropriados e certificados pelos órgãos de vigilância sanitária.
Parágrafo único. O produtor rural interessado deverá realizar e manter
seu cadastro atualizado, sob pena de ser excluído do programa.
Art. 8º Por meio do programa instituído por esta Lei o Município de
Ouro Verde do Oeste subsidiará o custeio dos serviços de abate de animais de
produção e o transporte da matéria-prima (carne) aos beneficiários do programa,
apoiando os produtores rurais em até 100 (cem) abates anuais por agricultor
cadastrado.
$1º O custeio do transporte da matéria prima (carne) será pós abate,
não estando incluído o transporte do animal vivo que deverá ser promovido e
custeado pelo produtor até o abatedouro credenciado.
82º Os dias da semana para a realização do abate de animais será
estabelecido em regulamento específico correlacionado ao contrato com o
abatedouro credenciado junto ao Município.
$3º O número de abates por ano custeados pelo Poder Público, a cada
produtor, poderá variar conforme a disponibilidade financeira do Município,
respeitado o limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 9º Os produtores que possuírem dívida ativa em favor do Município
ficam impedidos de participar do Programa de Incentivo à Pecuária de Corte,
enquanto perdurar a dívida ativa.
Art. 10 O Programa Municipal de Incentivo à Pecuária de Corte será
executado de acordo com as normas estabelecidas pela equipe técnica do Setor de
Agricultura e Meio Ambiente do Município, quanto ao que for omisso por esta Lei.
Art. 11 O produtor que descumprir quaisquer dos requisitos da
presente lei será suspenso do programa, até que preceda com a regularização.
Art. 12 O produtor que violar as normas sanitárias, de inspeção e de
segurança alimentar será excluído imediatamente do programa, independente da
aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas. y
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Art. 13 O programa será custeado por dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, ou
outra que venha a sucedê-la.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO/MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
DIERINGS
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR
Orçamento Abate di Imais
EMPRESA; FRIGORIFICO LUNATO LTDA
CNPJ nº: 00.770.101/0001-41
ENDEREÇO: LINHA SAO SEBASTIÃO
TELEFONE: 45999721747/45999128833
DESCRIÇÃO VALOR
Abate de animal domóstico — | 50,00
bovino, suíno e ovino
e e [pe
resfridada
Frigorífico Lunato LTDA .
: » 1:41 F fico Lunato LTDA
CNPJ: 00.770.101/000' E aerea
Scan v
EB camscanner
Orçamento Abate de Animais
EMPRESA: Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do
Paraná - COOVICAPAR
CNPJ nº: 07.929.963/0001-13
ENDEREÇO: Vila Nova — Toledo-PR
TELEFONE: 45 999721465
[ITEN | SERVIÇO
]
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| DESCRIÇÃO
VALOR
aa E &
(1 unidade)
Abate de animal domóstico —
R$ 50.00 por
resfridada
bovino, suíno e ovino animal
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(1 unidade)
| Transporte de carcaça R$ 30,00
(por transporte
com no mínimo
20 carcaças) —
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Assina: carimbo da empresa.
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