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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ouro Verde do Oeste, 10 de março de 2025.
MENSAGEM Nº 010/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Altera a Lei nº 806, de 19 de novembro de 2018
que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Ouro Verde do Oeste, denominado
PDR e dá outras providências.”
Este projeto de lei visa alterar o PDR, Plano de Desenvolvimento Rural de
Ouro Verde do Oeste com vistas a implementar mecanismo que possibilite oferecer
maior assistência ao produtor rural que possua projeto de investimento no Município
como a ampliação de sua estrutura, aumento de produção, promoção ambiental, dentre
outras iniciativas.
O objetivo principal da alteração é possibilitar o aumento do número de
horas máquina por ano para produtores rurais que tenham projetos de investimento de
grande monta na sua propriedade e necessitem de um número maior de horas para
sua concretização, condicionado ao cumprimento de alguns requisitos que permita ao
Município certificar a necessidade de oferecer este suporte diferenciado.
A agricultura e a pecuária representam setores essenciais para a
economia do Brasil, sendo responsáveis pela geração de empregos, pelo
abastecimento interno e pela produção para exportação. No entanto, muitos produtores
rurais, especialmente aqueles de pequeno e médio porte, enfrentam dificuldades
significativas relacionadas ao acesso a crédito, tecnologias inovadoras, capacitação
técnica e, muitas vezes, à falta de infraestrutura necessária para otimizar suas
atividades.
Nesse contexto, o projeto de incremento no incentivo ao produtor rural
justifica-se como uma ação necessária para impulsionar a produtividade do campo,
melhorar a qualidade dos produtos, e garantir a sustentabilidade das atividades
agrícolas e pecuárias. A iniciativa visa apoiar o produtor rural em diversas frentes,
promovendo o desenvolvimento do setor agrícola e pecuário de forma mais eficiente,
sustentável e rentável.
A médio e longo prazo, a proposta também poderá refletir em um
aumento significativo na qualidade de vida das comunidades rurais, com mais
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empregos, melhor infraestrutura e acesso a novos mercados, fortalecendo a economia
local e regional.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra.
Atenciosamente,
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Prefeito do Município dg' Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 806, de 19 de novembro de 2018
que “institui o Plano de Desenvolvimento
Rural de Ouro Verde do Oeste, denominado
PDR e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Este diploma altera a Lei nº 806, de 19 de novembro de 2018 que
dispõe sobre o Institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Ouro Verde do Oeste,
denominado PDR e dá outras providências.
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 6-A a Lei Municipal nº 806/2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6-A O quantitativo de horas/máquina previsto no artigo
anterior poderá ser aumentado em até três vezes, quando o
pedido for formulado com base em projeto de ampliação e
investimento na infraestrutura do empreendimento rural
melhoramento ou aumento da produção e incremento na área
de preservação ambiental.
81º O pedido de aumento no quantitativo de horas deverá ser
realizado via protocolo geral, direcionado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, ou
outra que venha a sucedê-la,
82º O protocolo deverá contemplar o projeto de investimento
no qual deverá conter descritivo sobre as obras de
infraestrutura a serem realizadas, o objetivo da ampliação ou
reforma, informações sobre a perspectiva de aumento de
produção, oferta de postos de trabalho ou incremento para
preservação ambiental, dentre outras justificativas que
fundamentem o pedido de aumento de horas.
83º O pedido será previamente analisado pela Secretaria
competente que certificará se o produtor se enquadra nos
critérios do programa e dará o seu parecer sobre a
viabilidade técnica de atendimento e sobre o número de
horas adicionais a serem concedidas. b
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4º Verificada a viabilidade técnica, deverá ser certificada a
viabilidade financeira, em análise pela Secretaria Municipal
de Finanças, que deverá verificar se o produtor encontra-se
em dia com a Fazenda Pública e se o Município possui
capacidade orçamentaria para comportar o atendimento.
5º O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando
a ampliação do incentivo de que trata este artigo de modo a
adequar a sua análise e concessão às normas e legislações
vigentes à época.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D UNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 10 de março de 2025.
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR