materia nº 10/2025

Projeto de Lei nº 010, de 14 de março de 2025.
Autoriza a Câmara Municipal de Ouro 
Verde do Oeste a filiar-se à Associação 
das Câmaras e Vereadores do Oeste do 
Paraná - ACAMOP.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciona a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de 
Ouro Verde do Oeste autorizado a celebrar termo de filiação com a 
Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná - ACAMOP.
Art. 2º Em decorrência da filiação de que trata o art. 
1º desta Lei, fica a Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste autorizada 
a efetuar o pagamento da anuidade a ser fixada pela ACAMOP.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 14 de março de 2025.
Osvalderi José Fernandes Nivaldo de Souza da Silva
 Presidente 1º Secretário
José Carlos Schuarb Adenilson Soares da Silva
 Vice-Presidente 2º Secretário