br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial no montante de R$ 206.500,00, no orçamento do municipio para o exercicio financeiro de 2025.
native_id287

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 APROVADO — —
2025-03-24 PARECER — —
2025-03-24 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:56.740384-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Ro Ouro Derdy
É “o *o, Prefeitura do Município de Quro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 020/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 24 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 11 de 24 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 11/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 206.500,00 (duzentos e seis mil,
quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2025.”
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de
assuntos de interesse público, o Projeto de Lei nº 11/2025 está sendo encaminhado em REGIME
DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para is é
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO DIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
Ouro »
nd Edo
& tda % Prefeitura do Município de Quro Verde do Peste
/ ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
MENSAGEM Nº 011/2025
Ouro Verde do Oeste, 24 de março de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
206.500,00 (duzentos e seis mil, quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.”
À presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidos nas
diversas áreas de administração municipal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Finanças o reforço orçamentário se justifica
para a devolução de sobras de repasse através de convênio com o Governo do Estado.
No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo é
Meio Ambiente, a suplementação é necessária para atender a demanda da secretaria para auxilio
na construção de poços artesianos para atender as demandas e suprir as deficiências das
comunidades rurais.
É importante ressaltar que a manutenção dos serviços e projetos em andamento é
fundamental para que a administração municipal continue promovendo melhorias na qualidade de
vida e no bem-estar da comunidade, além de assegurar a sustentabilidade e a evolução das ações
em execução.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
A
Atenciosamente,
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 11, 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
206.500,00 (duzentos e seis mil, quinhentos
reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 206.500,00 (duzentos e seis
mil, quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Finanças)
-- - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 45.500,00
Fonte: 10092
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONONMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento De Agricultura E Meio Ambiente
17.0511.0007.119 - Perfuração de poços artesianos
579 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 161.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
* Fonte: 10092 - Convênio Rodeio 2025, no valor de R$ 6.172,09 (seis mil, cento
e setenta e dois reais, nove centavos) na receita 1321.01.01.93.00 -
Rendimentos.
Il - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
* Fonte: 10092 - Convênio Rodeio 2025, no valor de R$ 39.327,91 (trinta e nove
mil, trezentos e vinte sete reais, noventa e um centavos). p
|
)
RS Ouro Derd
ES %
* my
S
g
% Prefeitura do Município de Ouro Verde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Wwww.ouroverdedooeste.atende.net
* Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 161.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 24 de marçhb de 2025.

open original →