Prefeitura do Município de Quro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 021/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 24 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 12 de 24 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
* Projeto de Lei nº 12/2025: “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral
do Município de Ouro Verde do Oeste, estabelece sua estrutura
organizacional e dá outras providências.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Ouro Verde do Oeste, 24 de março de 2025.
MENSAGEM Nº 012/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do
Município de Ouro Verde do Oeste, estabelece sua estrutura organizacional e dá outras
providências.”
A criação da Procuradoria Municipal e a implementação do cargo de
Procurador Geral do Município têm como objetivo garantir a defesa dos interesses do
município de forma mais eficiente e especializada, promovendo maior segurança
jurídica nas ações e decisões administrativas, além de contribuir para a boa gestão
pública.
A criação da Procuradoria Geral do Município foi um compromisso
assumido junto ao TCE-PR no ano de 2023, quando verificada a inexistência desta
estrutura, sendo que à época foi emitida a Portaria nº 264/2023 que constituiu
Comissão para verificação da viabilidade e elaboração do indigitado projeto de lei, o
qual veio sendo construído ao longo destes quase 02 anos.
Atualmente, muitas prefeituras enfrentam desafios significativos em
relação à gestão jurídica, devido à falta de uma estrutura dedicada à orientação e à
defesa jurídica do município. Ressaltamos a importância para o Município da
implementação de equipes jurídicas com a devida coordenação, o que vem a auxiliar
na celeridade e na qualidade das decisões jurídicas. A criação de uma Procuradoria
Municipal vem, portanto, preencher uma lacuna importante na estrutura administrativa,
permitindo um atendimento jurídico adequado e de qualidade.
Pensando na melhora da infraestrutura jurídica, neste ano de 2025 o
Município contratou mais um advogado provido em concurso público para o cargo, a
fim de oferecer maior suporte jurídico a todos os setores, em especial ao Departamento
de Licitações, tendo em vista o extenso cronograma de licitações anuais (PCA), que
requer além dos pareceres de costume, o acompanhamento integral do procedimento.
A Procuradoria Municipal terá, entre suas principais atribuições:
Defesa do Município: Representando o município em juízo e fora dele,
atuando na defesa de seus interesses legais, seja em ações judiciais, administrativas
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ou em quaisquer situações que envolvam o patrimônio ou a imagem pública da
municipalidade.
Consultoria e Assessoramento Jurídico: Prestar consultoria jurídica aos
diversos órgãos e entidades da administração municipal, proporcionando maior
segurança nas decisões políticas, administrativas e de gestão do município.
Elaboração e Análise de Normas: Realizar a análise de projetos de lei e
demais atos normativos propostos pelo poder executivo ou legislativo, de modo a
garantir a legalidade e a harmonia entre as normas municipais.
A criação do cargo de Procurador Geral do Município é uma medida
estratégica para garantir que a Procuradoria Municipal tenha uma liderança qualificada
e com autoridade para coordenar as ações jurídicas do município. O Procurador Geral
será responsável pela gestão e pela coordenação da equipe jurídica municipal, pela
supervisão das estratégias de defesa e pelos relacionamentos com o Judiciário, o
Ministério Público e outros órgãos governamentais.
Além disso, o Procurador Geral será a pessoa indicada para emitir
pareceres sobre a legalidade dos atos administrativos, representando o município de
forma autônoma e com imparcialidade nas questões jurídicas, devendo ser Advogado
com comprovada expertise jurídica.
A criação da Procuradoria Municipal e do cargo de Procurador Geral do
Município é uma medida necessária para garantir o cumprimento da lei, a proteção do
patrimônio público e o bom funcionamento da administração municipal. O projeto visa,
principalmente, proporcionar maior eficiência à gestão pública, segurança jurídica nas
ações do município e assegurar a legalidade dos atos administrativos, consolidando
assim uma gestão mais transparente e responsável.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente, À
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípiode Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral
do Município de Ouro Verde do Oeste,
estabelece sua estrutura organizacional e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei cria a Procuradoria Geral do Município do Ouro Verde do
Oeste e estabelece a sua estrutura organizacional.
CAPÍTULO |
DA PROCURADORIA GERAL
Seção |
Do Procurador Geral e Procuradores Municipais
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município de Ouro Verde do Oeste é
órgão de caráter permanente da Administração, com atribuição de assistir direta e
indiretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas
funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da
Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância, sendo
constituída dos seguintes cargos:
| — Procurador Geral do Município;
Il - Procurador Municipal;
81º O Procurador-Geral do Município, ocupante de cargo de provimento
em comissão, será remunerado por subsídio, equiparado àquele estabelecido ao
secretariado municipal, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
devendo ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com
mais de 5 (cinco) anos de exercício da advocacia no ato da posse.
82º O Procurador Municipal, será advogado provido em caráter efetivo,
nos termos da Lei Municipal nº 716/2015, passando assim os ocupantes do cargo de
Advogado a ser denominados Procuradores Municipais, promovendo-se as
adequações necessárias.
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Das competências da Procuradoria
Art. 3º Compete, privativamente à Procuradoria Geral do Município, órgão
integrante do Poder Executivo Municipal: E
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| — representar judicial e extrajudicialmente o Município de Ouro Verde do
Oeste em qualquer processo em que for parte, bem como em outras atividades que
demandem representação jurídica delegadas pelo Prefeito Municipal em ato próprio do
Poder Executivo;
Il - atuar, perante órgãos e instituições, no interesse do Município,
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
ll - prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e
legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela Administração
Municipal;
IV - prestar a assessoria legislativa ao Prefeito, mediante análise e/ou
elaboração e emissão de pareceres sobre anteprojetos de leis, decretos, regulamentos,
portarias e demais atos administrativos;
V - acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder
Legislativo;
VI — sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos
em matérias de interesse e/ou responsabilidade do ente municipal, visando racionalizar
as práticas e os critérios utilizados;
VII - redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;
VIII - prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica
em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;
IX - examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos,
ajustes, convênios e demais atos que interessem à Administração municipal;
X - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo,
emitindo parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário
Municipal ou autoridade equivalente;
XI — acompanhar a tramitação de Precatórios Judiciais e Requisições de
Pequeno Valor - RPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
XII - sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos
em matérias de interesse e/ou responsabilidade do ente municipal, visando a
racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
XIII - assessorar o Prefeito e as unidades administrativas nos atos
relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
XIV - promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o
Prefeito Municipal e as demais unidades administrativas quanto ao seu exato
cumprimento;
XV - zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos, portarias e
regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da
legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
XVI - prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e
legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração
municipal;
XVII - examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, escrituras,
acordos, ajustes, convênios e demais negócios jurídicos em que o Município seja parte
ou que interessem à administração municipal;
XVIII - integrar o sistema de administração tributária do Município,
promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a
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fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente federado, nos termos do caput do art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado;
XIX - prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;
XX - prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza
fiscal ou tributária;
XXI - promover a organização e atualização da coletânea de leis
municipais;
XXII - uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município por
meio de enunciados interpretativos ou vinculantes;
XXIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIv - participar de conselhos, tribunais administrativos, comitês,
comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento ou em que seja
convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
XXV - integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com
representantes da Controladoria de Controle Interno;
XXVI - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos
integrantes de suas carreiras;
XXVII - aprovar o Regimento Interno e demais normativas necessárias
para a organização da Procuradoria; e
XXvill - ser formalmente comunicada das Recomendações
Administrativas e Termos de Ajustamento de Conduta oriundos do Ministério Público ou
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$1º A representação exercida pela Procuradoria-Geral do Município não
impede a contratação de profissionais para exercer a defesa do Município em
processos específicos que exijam conhecimento especializado ou, ainda, em casos
excepcionais, bem como para suporte em tribunais superiores, cortes de contas ou
similares, mediante a devida justificativa pelo Chefe do Executivo municipal, ouvido o
Procurador-Geral do Município, nos termos da legislação pertinente.
$2º As consultas à Procuradoria-Geral do Município somente poderão ser
formuladas por intermédio do Prefeito, dos Secretários Municipais e dos representantes
superiores das entidades da Administração Indireta.
83º Terão prioridade absoluta em sua tramitação os processos e
expedientes que contenham pedidos de informação e diligência formulados pela
Procuradoria-Geral do Município aos órgãos da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta.
Seção III
Das atribuições dos Procuradores
Art. 4º São atribuições do Procurador Geral:
| — dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar
suas atividades e orientar-lhe a atuação; p
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Il - promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a
representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta
Ill - assessorar a Administração Direta e Indireta em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
IV - assistir à Administração Direta e Indireta no controle interno da
legalidade de seus atos;
V — Exercer o controle da legalidade e constitucionalidade da legislação
municipal;
VI — apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito nas
ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas
impugnadoras de ato ou omissão municipal;
VII — propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessárias à
uniformização da jurisprudência administrativa, visando a correta aplicação das leis e
prevenir e dirimir as controvérsias existentes;
VIII — receber citações, intimações e notificações em ações em que o
Município for parte;
IX — propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos,
mediante competente sustentação;
X — Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da
proposta orçamentária;
XI — Firmar pareceres pertinentes a operações de crédito;
XII - sugerir medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse
público;
XIII - representar institucionalmente o Município junto ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE), bem como junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná;
XIV - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município, de leis, tratados e demais atos normativos, a
ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta;
XV - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções
normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para
dispensar a necessidade de recursos;
XVI - propor, ao Prefeito, alterações ou revogações de leis municipais e
de demais atos emanados da Administração Direta e Indireta;
XVII — emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias que lhes sejam
submetidas, no exercício da função de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
XVIll — Designar Procuradores Municipais para exercerem
assessoramento jurídico, representação e/ou defesa jurídica em outros órgãos
municipais de acordo com a necessidade do serviço;
XIX — Representar o Município em todos os atos que digam respeito aos
Termos de Ajustes de Conduta - TACs a serem firmados pelo Município no âmbito da
Procuradoria do Trabalho da 9º Região, Ministério Público Federal e Estadual e outros
órgãos do Poder Judiciário.
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Parágrafo único. Aplicam-se ao Procurador-Geral, no que couber, as
prerrogativas, os deveres, as vedações e os impedimentos do Procurador Municipal
previstos nesta Lei.
Art. 5º Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições
que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral, desde que
compatíveis com a carreira jurídica, especialmente:
| - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover
sua defesa e sustentação judicial, interpondo os recursos cabíveis;
Il - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais
créditos municipais e executar as decisões favoráveis à Fazenda Pública municipal;
Ill - propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar,
receber e dar quitação, nos termos de regulamento ou regimento interno:
IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas
pelo Procurador-Geral;
V - prestar orientação e emitir pareceres sobre questões jurídicas de
interesse da Administração municipal;
VI - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à
aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a
imóveis do patrimônio do Município;
VII - apreciar previamente os processos licitatórios, minutas de contratos,
convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da
administração direta do Município;
VIII - representar a administração pública municipal direta ou indireta junto
aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
IX - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento
dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
X - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de
utilidade pública, necessidade pública e interesse social:
XI - propor ação declaratória de nulidade ou de anulação de atos havidos
como ilegais ou inconstitucionais e demais ações em defesa dos interesses do
Município;
XII - auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em
mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários e outras autoridades municipais;
XIll - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da
Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e
esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XIV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes
públicos;
XV - auxiliar nas informações a serem prestadas pelo Prefeito nas ações
de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas
impugnadoras de ato ou omissão municipal;
XVI - exercer o controle documental dos processos e procedimentos sob
sua responsabilidade;
XVII - atuar perante o Tribunal de Contas do Estado, na defesa dos
interesses do Município; e
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XVill - praticar os demais atos de competência do órgão jurídico
municipal, que não sejam de responsabilidade privativa do Procurador-Geral do
Município.
$1º Os Procuradores Municipais atuam com liberdade funcional no
exercício de suas atribuições, sendo vinculados ao Procurador Geral para efeitos
administrativos.
82º Nenhum processo, documento ou informação a ele referente, será
sonegado aos Procuradores Municipais, quando no exercício das atribuições inerentes
ao seu emprego público; excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter
sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.
83º Ao agente ou empregado público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Procurador Municipal, no
desempenho de suas atribuições institucionais, incidirão as penas pertinentes à
responsabilidade administrativa, civil e criminal devidamente apuradas.
CAPÍTULO II .
DA CARREIRA, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS
Seção |
Da carreira de Procurador Municipal
Art. 6º A carreira pública de Procurador Municipal é de natureza
permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial,
consultoria e assessoramento no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 7º O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo,
de acordo com o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste.
Art. 8º O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á mediante
aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, para o cargo de
advogado, com provimento privativo para advogados regularmente inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e
civis, conforme requisitos estabelecidos pela Lei nº 716/2015.
Seção II
Da lotação
Art. 9º Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria-Geral
do Município.
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Art. 10 Os Procuradores Municipais poderão ser dispensados de
efetuarem o registro de frequência no sistema de controle padrão adotado pelo
Município de Ouro Verde do Oeste, desde que exerçam suas atribuições de modo a
atender às necessidades da instituição no que diz respeito ao assessoramento e
acompanhamento jurídico.
81º Cabe ao Procurador-Geral do Município estabelecer, no âmbito da
Procuradoria-Geral, a organização das demandas de trabalho dos Procuradores
Municipais, a fim de garantir o cumprimento dos respectivos deveres funcionais.
82º Serão organizadas escalas de serviço presencial de modo a garantir o
cumprimento integral das demandas e o assessoramento direto ao Gabinete do
Prefeito, Secretarias Municipais e demais repartições da Administração Pública.
Art. 11 Os Procuradores Municipais poderão exercer as suas atividades
de forma remota, de acordo com condições e critérios a serem estabelecidos em
regulamento ou escala estabelecida nos termos do $2º do Art. 10 desta Lei.
Seção III
Dos honorários de sucumbência
Art. 12 Pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais, além
dos respectivos vencimentos e demais vantagens previstas em lei, os valores fixados
mediante condenação, acordo, arbitramento ou sucumbência, a título de honorários,
nos processos em que o Município de Ouro Verde do Oeste seja parte.
Parágrafo único - Os valores referentes aos honorários de sucumbência
serão depositados em conta corrente específica em nome do Município de Ouro Verde
do Oeste, para posterior rateio.
Art. 13 Os valores dos honorários a que se refere o artigo anterior serão
rateados, em partes iguais, em favor de todos os Procuradores que atuarem no
respectivo processo.
81º O Procurador não participará do rateio do valor dos honorários
quando:
| - se encontrar em licença sem remuneração, por período superior a
sessenta dias, relativamente aos honorários que venham a ser recebidos após aquele
período e até o seu retorno; ou
Il - se encontrar em licença para tratamento de saúde, por período
superior a noventa dias, relativamente aos honorários que venham a ser recebidos
após aquele período e até o seu retorno.
82º Nenhum dos Procuradores poderá perceber, mensalmente, em
decorrência do rateio mencionado no caput deste artigo e somados os respectivos
vencimentos e demais vantagens, importância superior ao teto fixado pela legislação
pertinente.
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83º Na eventualidade de, em determinado mês, o valor resultante do
rateio atingir importância superior ao limite estabelecido no 82º, o saldo excedente será
destinado ao rateio dos meses subsequentes.
85º O Procurador-Geral participará do rateio dos honorários fixados em
ações em que, no exercício da advocacia pública, tenha praticado atos processuais na
defesa dos interesses do Município.
86º Os honorários de sucumbência não equivalem nem se incorporam à
remuneração do servidor, não integram o salário de contribuição para efeito
previdenciário, nem são considerados como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens.
- CAPÍTULO!
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS, DOS DIREITOS, DAS
GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES
Seção |
Dos deveres, das proibições e dos impedimentos
Art. 14. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de
outros previstos na Constituição Federal e na legislação a eles aplicável:
| - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o
exercício do cargo;
Il - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade
de suas funções;
III - - atender, quando necessário, e tratar com urbanidade os munícipes,
as partes, testemunhas, servidores e auxiliares;
IV - respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como
atendendo ao público com presteza e correção;
V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
VIII - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação
funcional;
IX - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações
obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
X - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis
contra as irregularidades de que tenham conhecimento em razão do cargo;
XI - atender aos expedientes administrativo e forense, participando das
audiências e demais atos, salvo nos casos em que tenham de proceder a diligências
indispensáveis ao exercício de suas funções;
XII - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos
órgãos de Administração Superior, salvo quando manifestamente ilegais;
XIII - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade
às instituições públicas e seus agentes;
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XIV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o
desempenho de suas atribuições funcionais;
XV - levar ao conhecimento do Procurador Geral as irregularidades de
que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;
XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento
profissional.
Art. 15. É defeso ao Procurador Municipal:
| - participar de sociedade empresária que mantenha qualquer tipo de
contrato firmado com a Administração Direta ou Indireta do Município de Ouro Verde do
Oeste;
Il - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
Ill - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
IV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função;
V - não atender, de modo injustificado, convocações dos órgãos de
Administração Superior da PGM; e
VI - exercer suas funções em processos ou procedimentos da
Administração Municipal, em que:
a - seja parte, ou de qualquer forma, interessado;
b - atuou como advogado de qualquer das partes;
c - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral
até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;
d - nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do
Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 16. O Procurador Municipal deverá se declarar suspeito ou impedido
quando:
| - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela
parte adversa;
Il - houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;
HI - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Seção Il
Dos direitos, das garantias e prerrogativas
Art. 17 O Procurador Municipal exerce função típica de Estado, essencial
à justiça e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal,
gozando das prerrogativas inerentes à advocacia e das seguintes:
| - estabilidade, após 3 (três) anos de exercício, somente podendo perder
O cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo
h
administrativo disciplinar; |
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I| - irredutibilidade de vencimentos; e
III - autonomia em suas manifestações técnico-jurídicas.
Art. 18 Nenhum Procurador Municipal poderá ser afastado do
desempenho de suas atribuições ou dos procedimentos em que oficie ou deva oficiar,
exceto por impedimento, férias, licenças, afastamento motivado, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 19 O exercício da advocacia institucional pelos Procuradores
Municipais prescindirá de instrumento de procuração.
Art. 20 A divisão dos processos e das demais atividades entre os
Procuradores Municipais será realizado pelo Procurador Geral.
Art. 21 As garantias e prerrogativas dos Procuradores são inerentes ao
exercício de suas funções e são irrenunciáveis.
Parágrafo único - As garantias e prerrogativas aqui previstas não
excluem outras concedidas por lei, regulamento ou súmulas do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
Art.22 Aos vencimentos e demais garantias conferidas ao Procurador
Municipal enquanto integrante do quadro geral do Município de Ouro Verde do Oeste
aplicam-se a Lei nº 100/1993 e a Lei Municipal nº 716/2015, ou outras que venham a
sucedê-las, além dos demais diplomas que disciplinem sobre direitos e garantias aos
servidores municipais.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 Com a aprovação da presente Lei, ficará extinto o cargo de
Assessor para Assuntos Jurídicos, de provimento em Comissão, a partir da exoneração
do ultimo ocupante.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 21 de março e 2025.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Estudo de Impacto Financeiro — Exclusão do Cargo de Assessoria de assuntos Jurídicos
(CC-2) e Criação do cargo de Procuradoria Geral do Município de Ouro Verde do Oeste.
O presente estudo visa analisar o impacto financeiro referente a exclusão do cargo de
Assessoria de assuntos Jurídicos e a Criação do cargo Procuradoria Geral do Município
de Ouro Verde do Oeste, com base na evolução da despesa com pessoal, considerando
os últimos 12 meses de despesas, a receita corrente líquida (RCL) e a receita ajustada
para o cálculo dos limites da despesa com pessoal.
Limites Estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme o artigo 20, inciso III, “a” e “b”,
estabelece o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os gastos com pessoal
do Poder Executivo municipal. Além disso, a LRF determina que, caso o município
ultrapasse 95% do limite prudencial de 51,30%, é vedada a concessão de vantagens,
aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, bem como a criação de novos
cargos, alterações na estrutura de carreira, provimento de cargos públicos, contratação
de pessoal (exceto nas áreas de educação, saúde e segurança) e a contratação de horas
extras, exceto em situações previstas pela Constituição.
Em casos em que o município extrapola o limite de 54%, a Constituição Federal, nos
parágrafos 3º e 4º do artigo 169, exige que o Poder Executivo promova uma redução de,
no mínimo, 20% nos gastos com comissionados e funções de confiança. Caso essa
medida não seja suficiente, o município deverá exonerar servidores não estáveis. Se a
situação persistir, os servidores estáveis deverão ser exonerados. O gestor tem dois
quadrimestres para ajustar a situação, sendo um terço dessa redução no primeiro
período, adotando as medidas constitucionais necessárias.
Evolução da Despesa com Pessoal
O Município de Ouro Verde do Oeste finalizou o exercício de 2024 com um índice de
gastos com pessoal de 36,80% da Receita Corrente Líquida (RCL), demonstrando uma
gestão eficiente e controlada das despesas com pessoal. Em fevereiro de 2025, o índice
de folha ficou em 39,13%, apresentando um aumento de 2,33% em relação ao mês
anterior. Contudo, esse índice ainda permanece bem abaixo do limite de alerta de
48,60%, conforme a LRF.
Análise de Impacto na Alteração do Subsídio
Atualmente os vencimentos do cargo de Assessoria de assunto Jurídico (CC-2), é de R$
6.455,21 (seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos) e com
a criação do novo cargo será de R$ 7.624,77 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e
og *a, Prefeitura do Município de Quro Perde do Oeste
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setenta e sete centavos), incluindo o acréscimo salarial de R$ 1.169,56 (um mil, cento e
sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para o novo cargo de Procuradoria
Geral do Municipio de Ouro Verde do Oeste, na despesa com pessoal.
No mês de fevereiro de 2025, a despesa total com pessoal foi de R$ 1.807.705,05 (um
milhão, oitocentos e sete mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos), com um índice
de 39,13% da RCL, ainda abaixo do limite de alerta da LRF. Caso seja implementado o
incremento salarial proposto, a despesa com pessoal passaria para R$ 1.808.874,61 (um
milhão, oitocentos e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), com um índice no mês de março de 39,09% da RCL. Este valor ainda
permanece dentro dos limites estabelecidos pela LRF, abaixo do limite de alerta de
48,60%.
Conclusão
Com base nas análises financeiras realizadas, concluímos que a alteração proposta para
o subsídio dos secretários municipais não comprometerá a saúde financeira do
município. O incremento R$ 1.169,56 (um mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta
e seis centavos) na folha de pagamento resultaria em um índice de 39,09% da RCL no
mês de março, projeção que é levemente inferior ao índice de 39,13% registrado no mês
de fevereiro, que é um valor real. Essa variação é considerada normal, visto que o mês
de fevereiro é mais curto e, portanto, apresenta um comportamento diferente na
receita em comparação aos outros meses. Com isso, o índice projetado para março
ainda permanece bem abaixo do limite de alerta de 48,60%, conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, é possível realizar o ajuste salarial sem risco de
extrapolação dos limites fiscais, garantindo a responsabilidade fiscal e a estabilidade das
finanças municipais.
Ouro Verde do Oeste-PR, 24 de março de 2025.
Cleiton Soares Rocha
Secretário Municipal de Finanças
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