materia nº 1/2020

Jrefeitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.800.107/0001-00
CEP 85.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 001, 03 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 483.851,01
(quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e
cinquenta um reais, um centavo), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no montante de R$ 483.851,01 (quatrocentos e oitenta e três mil,
oitocentos e cinquenta um reais, um-centavo), para reforço spa ii dotações
orçamentárias: Ler,
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO G ,
002= Departamento de obras e urbanismo SP A
/15.451:0007.1.032 — Obras de infraestrutura urbana
E 1 4498.51.00 — obras e instalações.................................... 483 851, 01
* Fonte: 1053 — cessão onerosa — pré sal ) RS usas
N A Z “cs e AR ms
Art. z- jm dar Eobeftura ao crédito a a'ser F abgrto comida oa tigo anterior será
nformidade com 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, det? de março
tes recursos: i O 4.
SAOCANVIA nta
| - provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguinte fonte:
Fonte: 1053 — cessão onerosa — pré sal, no valor de R$ 483.851,01 (quatrocentos e
oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta um reais, um centavo),
Art. 3º - Esta
em contrárió
ei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições