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Sammy e, Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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MENSAGEM Nº 014/2025
Ouro Verde do Oeste, 04 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidos nas
diversas áreas de administração municipal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o reforço orçamentário se justifica
para o pagamento de rateio para a participação do Município em consórcios que são de extrema
necessidade para o atendimento de nossa população, cito CISCOPAR e CONSAMU. Importantes
consórcios que atendem diariamente nossos munícipes.
No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a
suplementação é necessária para atender o programa bolsa atleta que garante apoio aos atletas
municipais que se dedicam ao treinamento esportivo e representam nosso Município em
competições Regionais, Estaduais e Nacionais.
No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Meio Ambiente, se faz necessária a suplementação para garantir o sistema de esgotamento e
destinação dos dejetos recolhidos das fossas sépticas, proporcionando um melhor atendimento aos
anseios da comunidade, e contribuindo com a saúde pública.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Óuro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 014, 04 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil
reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
A]
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento
e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0302.0011.49 - Manutenção do CONSAMU
291 — 3171.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 500.000,00
Fonte: 000
10.0302.0011.126 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
794 — 3171.70.00 - Rateio pela participação em consorcio R$ 140.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
003 - Departamento de Esportes
27.0812.0015.73 - Apoio e Incentivo à prática de esportes.
557 — 3390.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas R$ 30.000,00
Fonte: 000
9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
2 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.0812.0018.80 - Sistema de destino e tratamento de Esgoto
592 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 500.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
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* Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e
setenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2025.
DIERINGS
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR