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Ofício nº 028/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 05 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamentos do Projetos de Lei nº 016 de 05 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 016/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 3.155.270,00 (três milhões,
cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2025.”
Por se tratar de matéria relevante para imediata realização de movimentações
financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de
interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DiERINGS:05928391927
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LUCIAN ALUISIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verda do Deste
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MENSAGEM Nº 016/2025
Ouro Verde do Oeste, 05 de maio de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
3.155.270,00 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta reais), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2025.”
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidos nas
diversas áreas de administração municipal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração o reforço orçamentário se
justifica para a manutenção dos vencimentos, encargos sociais e demais obrigações trabalhistas
previstas para o período, garantindo o pagamento pontual da folha de pessoal, mantendo a
regularidade administrativa e financeira.
No âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, a suplementação se faz necessária
para devolução de saldo residual de convênio pactuado com o Governo do Estado, garantindo a
boa execução de convênios pactuados.
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a suplementação é necessária para
pagamento à participação financeira obrigatória do município para garantir o acesso da população
aos serviços especializados oferecidos em regime de cooperação regional, e, também para o
pagamento da cota parte referente a manutenção do CONSAMU.
No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, se objeta para
viabilizar a reforma e ampliação da Escola Municipal do Campo de São Sebastião para
atendimento das necessidades estruturais e pedagógicas da escola. A demanda surge para melhoria
e ampliação do espaço, para proporcionar uma educação do mais alto nível de qualidade pela
Escola Municipal do Campo de São Sebastião, garantindo a ampliação da capacidade física da
escola, adequação de banheiros, acessibilidade e melhoria dos espaços de convivência e
aprendizagem.
No âmbito da Administração Geral do Município, a suplementação é necessária
para pagamento de indenizações extrajudiciais devidas pelo Município a outra parte.
A abertura deste crédito suplementar é fundamental para a execução das atividades
e a preservação da integridade dos serviços prestados aos munícipes, garantindo a continuidade
das ações executadas.
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EEE Hreteitura do Mumicípio de Ouro Verde do Oeste
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Por se tratar de matéria relevante para imediata realização de movimentações
financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de
interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO CAN ALINSIO
DIERINGS:05928 DigrinGs:05928391927
Dados: 2025.05.05
391927 15:08:32 -03'00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Hreteitura do Município de Ouro Verde do Deste
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PROJETO DE LEI Nº 016, 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
3.155.270,00 (três milhões, cento e cinquenta
e cinco mil duzentos e setenta reais), no
orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 3.155.270,00 (três milhões,
cento e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0003.93 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
15 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 500.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Finanças)
-- - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 270,00
Fonte: 10189
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.125 - PAB SUS (Ações de Saúde)
216 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 400.000,00
Fonte: 000
217 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 80.000,00
Fonte: 000
10.0304.0011.50 - Ações da Vigilância em Saúde
306 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 80.000,00
Fonte: 000
307 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 20.000,00
Fonte: 000
10.0302.0011.49 - Manutenção do CONSAMU
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292 — 3371.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 20.000,00
Fonte: 000
10.0301.0011.184 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
256 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 700.000,00
Fonte: 000
257 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 100.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.187 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal do Campo São
Sebastião
471 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 400.000,00
Fonte: 000
472 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 170.000,00
Fonte: 103
473 — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 360.000,00
Fonte: 104
--- — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 75.000,00
Fonte: 107
— — 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 220.000,00
Fonte: 102
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - Encargos Gerais do Município
28.0846.0001.83 - Encargos Gerais do Município
762 — 3390.93.00 - Indenizações e restituições R$ 30.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
e Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 2.330.000,00 (dois milhões e
trezentos e trinta mil reais).
e Fonte: 10189 - CONV 606/24 - ESCAVADEIRA E VEICULO, no valor de R$
145,34 (cento e quarenta e cinco reais, trinta e quatro centavos).
Il - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
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e Fonte: 10189 - CONV 606/24 - ESCAVADEIRA E VEICULO, no valor de R$
124,66 (cento e vinte e quatro reais, sessenta e seis centavos) na receita
1321.01.01.97.00 — Rendimentos
Ill - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0003.93 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
15 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | R$ 400.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.67 - Manutenção da Escola Municipal do Campo São Sebastião
371 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 20.000,00
Fonte: 103
375 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 20.000,00
Fonte: 104
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
351 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 30.000,00
Fonte: 103
357 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 100.000,00
Fonte: 104
358 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 20.000,00
Fonte: 104
12.0361.0014.69 - Manutenção do Transporte Escolar
390 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 20.000,00
Fonte: 103
396 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 20.000,00
Fonte: 104
12.0365.0014.68 — Man. C. Mun. Educação Inf.- CMEI Dedinho Verde e Man. Prog.
Educação
488 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 40.000,00
Fonte: 103
491 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00
Fonte: 103
495 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 50.000,00
Fonte: 104
12.0365.0014.149 - Manutenção do FUNDEB
504 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 30.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
453 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 104
Miro
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ISA Rats
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455 — 4490.52.00 -
Fonte: 104
441 — 3190.11.00 -
Fonte: 102
442 — 3190.13.00 -
Fonte: 102
12.0361.0014.151
461 — 3390.30.00 -
Fonte: 107
462 — 3390.39.00 -
Fonte: 107
463 — 4490.52.00 -
Fonte: 107
Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 180.000,00
Contribuições patronais R$ 40.000,00
- Atividades do salário educação
Material de consumo R$ 20.000,00
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 20.000,00
Equipamentos e material permanente R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2025.
LUCIAN ALUISIO - Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
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91927 Dados: 20250505 1550709
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