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Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 030/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 19 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 017 de 19 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 017/2025: “Autoriza o Executivo municipal a custear
despesas para a realização do 1º Festival Nacional de Wushu Sanda “Jiayou
Figth Championship e Brasileiro de Wushu Sandá”, na cidade de Ouro
Verde do Oeste.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Desta
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Fai guto “e, Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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Ouro Verde do Oeste, 19 de maio de 2025.
MENSAGEM Nº 017/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Autoriza o Executivo municipal a custear despesas
para a realização do 1º Festival Nacional de Wushu Sanda “Jiayou Figth Championship
e Brasileiro de Wushu Sandá”, na cidade de Ouro Verde do Oeste.”
Este projeto de lei visa à concessão de incentivo financeiro para custeio
do 1º Festival Nacional de Wushu Sanda “Jiayou Figth Championship e Brasileiro de
Wushu Sandá” no Município de Ouro Verde do Oeste, um evento que visa fomentar a
prática esportiva no Município e valorizar os atletas locais quem vem se destacando na
modalidade em torneios regionais.
A Associação Cultural Wushu Fight Team de Kung Fu existe no Município
há mais de 10 anos e é Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 864, de 09
de março de 2021, sendo entidade idônea e que realiza atividades de relevante
interesse público no Município.
Conforme Ofício de solicitação de incentivo da entidade, o evento tem
previsão para ocorrer no mês de agosto de 2025 e irá envolver tanto competidores
locais, como atletas a nível regional, estadual e de Brasil.
Num aspecto geral a concessão de incentivo financeiro por parte do
Município à realização de torneios esportivos encontra amparo no interesse público e
na promoção de políticas públicas voltadas ao esporte, à saúde, ao lazer e à integração
social. O esporte desempenha papel fundamental na formação cidadã, contribuindo
para o desenvolvimento físico, psicológico e social dos participantes, especialmente da
população jovem.
A realização do torneio incentivará a prática de atividades físicas
regulares, fortalecendo a convivência comunitária, promovendo valores como
disciplina, respeito e trabalho em equipe, além de ocupar de forma saudável o tempo
livre dos munícipes, especialmente da juventude. Ademais, eventos esportivos
fomentam o turismo local, o comércio e o setor de serviços, gerando impacto positivo
na economia do Município, pois, sendo uma competição de conotação nacional, além
de trazer visibilidade para os atletas locais, também irá fomentar o comercio local nos
dias do evento.
Prefeitura do Município de Quro Verde do Oeste
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Cabe também ressaltar que a parceria com entidades, mediante apoio
financeiro, é instrumento legítimo e eficaz para a concretização de políticas públicas,
conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Além disso,
para incentivo aos atletas locais, o evento contará com isenção de inscrições para
atletas residentes em Ouro Verde do Oeste.
Dessa forma, o incentivo financeiro se justifica como medida de interesse
público, voltada à valorização do esporte como ferramenta de inclusão social, bem-
estar coletivo e desenvolvimento local.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra.
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Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Município
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Ouro Verde do Oeste/PR
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Prefeitura do Município de Quro Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Executivo municipal a custear
despesas para a realização do 1º Festival
Nacional de Wushu Sanda “Jiayou Figth
Championship e Brasileiro de Wushu Sandá”,
na cidade de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a
realização do evento 1º Festival Nacional de Wushu Sanda “Jiayou Figth Championship
e Brasileiro de Wushu Sandá”, no ano de 2025, na cidade de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Fica o Executivo municipal autorizado a custear despesas no valor
de até R$ 52.320,00 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte reais) para a realização do
evento Wushu Sanda “Jiayou Figth Championship e Brasileiro de Wushu Sandá”, na
cidade de Ouro Verde do Oeste, promovido com iniciativa da Associação Cultural
Wushu Fight Team de Kung Fu, de Ouro Verde do Oeste.
$1º O valor referido no caput deste artigo destinar-se-á ao custeio de
despesas com montagem de estruturas para prática esportiva e para realização do
torneio, arbitragem, premiação das equipes com medalhas, troféus, taças de
colocação, placas de homenagens, transportes, iluminação, sonorização e outras
despesas correlacionadas à realização do evento.
$2º Fica o Município de Ouro Verde do Oeste autorizado a disponibilizar
estruturas próprias para a viabilização do evento, em pareceria com o Departamento de
Esportes do Município.
Art. 3º A entidade apresentará ao Município para fins de recebimento do
recurso de custeio, plano de execução do evento com cronograma de datas.
81º O plano de execução deverá conter previsão de isenção de i inscrições
aos atletas de Ouro Verde do Oeste a título de incentivo à prática esportiva no
Município.
82º A entidade poderá ser solicitada a prestar contas dos recursos
concedidos a título de custeio do evento com base no plano de execução apresentado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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É “a Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
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GABINETE DO PREFEITO DO/MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2025.
Prefeito do Município de Oyro Verde do Oeste/PR