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Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
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Ofício nº 034/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 16 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto Substitutivo de Lei Complementar nº 01 de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Lei com a seguinte súmula:
Projeto substitutivo de Lei Complementar nº 01/2025: “Estabelece prazos de
envio dos projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do
Município para o Legislativo.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO A Pi
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391927 tudos: 2025.06.16 16:29:21
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ouro Verde do Oeste, 16 de junho de 2025.
MENSAGEM Nº 026/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar substitutivo que: “Estabelece prazos de
envio dos projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município para o
Legislativo”.
Este projeto visa ajustar alteração no projeto de lei complementar nº 01,
de 30 de maio de 2025, que institui prazos legais para o executivo encaminhar os
projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município para o
Legislativo, a fim de cumprir o disposto no Art. 165 da Constituição Federal de 1988 e
Art. 71 da Lei Orgânica do Município.
Ressaltamos que tal medida se enquadra para melhor organização
promovendo prazo para o legislativo examinar e deliberar as peças orçamentárias do
Município de Ouro Verde do Oeste. A adequação também considera as peculiaridades,
locais, respeitando o princípio da autonomia municipal previsto no artigo 18 da
Constituição Federal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra.
Atenciosamente,
LUCIAN Assinado de forma
digital por LUCIAN
ALUISIO ALUISIO
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8391927 — Tezeiaos0o
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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e Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO SUBSTUTIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Estabelece prazos de envio dos projetos de lei
integrantes do planejamento orçamentário do
Município para o Legislativo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o estabelecimento de prazos
unificados para o envio, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo Municipal, das seguintes
peças orçamentárias:
I-o Plano Plurianual (PPA);
l —a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
HI — a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar simultaneamente, até o
dia 31 de agosto de cada exercício, os projetos de lei referentes ao:
| — Plano Plurianual, quando couber;
H — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
$1º O disposto no inciso | aplica-se exclusivamente aos anos em que o PPA deva
ser elaborado ou revisado.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar até o dia 30 de setembro
de cada exercício o Projeto de Lei referente a Lei Orçamentaria Anual.
Art. 4º A tramitação simultânea não impede que a Câmara Municipal organize a
apreciação das peças de forma escalonada, respeitando a precedência lógica entre elas (PPA
— LDO > LOA).
Art. 5º A Câmara Municipal deverá concluir a apreciação e devolução dos projetos
enviados seguindo a precedência lógica até o dia 15 de dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. A não deliberação da LDO e da LOA até essa data impedirá o
recesso parlamentar, nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar nº 004, de 02 de abril de 2009.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025.
LUCIAN ALUISIO “ inado deioma cit! por
DIERINGS:059283 cianasassasissar
91927 Dados: 2025.0616 1640070300
LUCIAN ALUISIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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